Governo municipal de Altinópolis anuncia medidas para prevenção e contenção do “Coronavírus”.

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Na manhã desta segunda-feira, dia 16 de março de 2020, o Prefeito Municipal José Roberto Ferracin Marques reuniu-se com os Secretários Municipais, Procuradoria Municipal, Vereadores e Representantes do Hospital de Misericórdia de Altinópolis, para anunciar medidas visando intensificar o enfrentamento ao novo “Coronavírus” (COVID-19).

Ao final da reunião foi lido o Decreto n.º 22, de 16 de março de 2020, que “Dispõe sobre as adoções de medidas junto ao âmbito da Administração Municipal direta e indireta, por conta da Pandemia Mundial reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) do novo “Coronavírus”, chamado de Sars-Cov-2 e Covid-19, visando fixar medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio e dá outras providências” e informado que a Prefeitura enviará a Câmara Municipal, projeto de lei para medidas efetivas emergenciais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para que o hospital reforce o estoque de luvas, máscaras, álcool gel e ações preventivas no âmbito hospitalar.

Lembramos que de nada adiantará tais medidas, se, não tivermos a efetiva colaboração e participação de toda nossa coletividade.

PDF Decreto – Decreto 22.pdf(1)

Para ciência de todos, segue teor do DECRETO 22, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

Entre as medidas, ficou definido que a partir do dia 17 de março, passa a vigorar o que dispõe o DECRETO Nº 22, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe sobre as adoções de medidas junto ao âmbito da Administração Municipal direta e indireta, por conta da Pandemia Mundial reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) do novo “Coronavírus”, chamado de Sars-Cov-2 e Covid-19, visando fixar medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio e dá outras providências.

 

 

JOSÉ ROBERTO FERRACIN MARQUES, Prefeito Municipal de Altinópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia Mundial pela Organização Mundial da Saúde (OMS) do novo coronavírus, chamado de Sars-Cov-2 e Covid-19;

 

CONSIDERANDO Decreto Estadual n.º 64.862, de 13 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO as orientações técnicas do Ministério da Saúde do Governo Federal e da Secretaria de Estado da Saúde; e

 

CONSIDERANDO Nota Conjunta Secretaria da Educação de São Paulo (SEDUC-SP), União dos Dirigentes Municipais de São Paulo (UNDIME-SP), Associação Paulista de Municípios (APM), Associação dos Prefeitos do Estado de São Paulo (APREESP), Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo (SIEEESP) e Conselho Estadual de Educação.

 

 

D

​​​​   E

​​​​     C

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​​​​           E

​​​​              T

​​​​                A:

 

Artigo 1º – A Administração Municipal através de suas Secretarias e Departamentos adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão por tempo indeterminado de:

 

I – quaisquer eventos públicos ou privados com presença superior a 200 (duzentas) pessoas, incluída a programação dos equipamentos públicos culturais, esportivos, lazer e demais segmentos, ficando impedida a Administração Municipal de emitir qualquer documento autorizativo para realização do Evento;

 

II – aulas no âmbito da Secretaria da Educação Municipal, estabelecendo-se, no período de 16 a 23 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida, sem qualquer prejuízo ao Calendário Escolar.

 

III – permissão de uso de espaço público para a realização de festas e eventos.

 

Parágrafo único – O descumprimento do disposto no art. 1, inciso I deste decreto, acarretará a aplicação por parte da Administração Municipal multa civil a Empresa e Pessoa Física responsável pelo evento, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem pagas aos Cofres Municipais e serão revertidas a Secretaria Municipal da Saúde, não eximindo das demais responsabilidades legais, além de que tais fatos serão objeto de comunicação formal ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

Artigo 2º – A partir do dia 17 de março de 2020, com duração por tempo indeterminado, passará o horário de atendimento ao Público no Paço Municipal e demais Secretarias, a ser das 8:00 horas as 12:00 horas, de segunda a sexta-feira.

 

  • 1º. – A determinação prevista no “caput” deste artigo não se aplicará aos atendimentos realizados no âmbito da Secretaria da Saúde e demais serviços essenciais e de urgência.

 

  • 2º – Ressalta-se que os Servidores Públicos Municipais deverão cumprir sua carga horária na normalidade, dedicando os demais horários para trabalhos internos administrativos.

 

Artigo 3º – Fica decretada ainda a Secretaria da Saúde Municipal, providencie em caráter de urgência procedimentos legais exigidos para aquisições de utensílios médicos como luvas cirúrgicas, máscaras, soro, seringas, álcool gel e demais que se fizerem necessários.

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

​​​​Publique-se, registre-se e afixe-se.

 

Altinópolis, 16 de março de 2020.

 

JOSÉ ROBERTO FERRACIN MARQUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado, registrado e afixado na Secretaria do Gabinete do Prefeito na data supra.

 

Roberta Freiria Romito de Andrade

Procuradora Municipal

 

 

 

 

 

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