Ex – funcionários da administração “Nanao” são condenados as penas de reclusão e detenção por desvio de verbas públicas.

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Alan Faria – Ex-secretário de Finanças

Os ex-funcionários da prefeitura municipal de Altinópolis, Alan Faria, ex-secretário de finanças, Fabio Augusto da Silva, ex-chefe de licitação e Marcela Silva, ex- funcionária do setor de compras; tiveram condenação por desvio de verbas públicas em proveito próprio, decretadas em 14 de fevereiro de 2020.

Após ouvir todos os réus e um rol extenso de testemunhas no caso de peculato, a justiça determinou condenação de três deles e absolvição daqueles cujas provas de envolvimento não se mostraram conclusivas.

Por se tratar de réus, em tese, primários, os condenados tiveram suas penas de reclusão transformadas em restritivas de direito, com prestação de serviços comunitários e pagamento de multas e prestações pecuniárias.

Os condenados poderão recorrer das penas em liberdade.

Das condenações:

condeno o réu ALAN FARIA como incurso nos arts. 312, “caput”, e315, c/c art. 29, “caput”, ambos do Código Penal, às penas de 03 (três) anos e 8 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão e pagamento de 16 (quatorze) dias-multa (crime depeculato); 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção (crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas), substituídas as penas privativas de liberdade pelas penas restritivas indicadas na fundamentação, e fixado o regime aberto para o caso de conversão”;

“condeno o réu FÁBIO AUGUSTO SILVA como incurso no art. 312,”caput”, c/c art. 29, “caput”, todos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 1 (um) dia de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa; substituída apena privativa de liberdade pelas penas restritivas indicadas na fundamentação, e fixado o regime aberto para o caso de conversão”;

“condeno a ré  MARCELA DA SILVA como  incursa  no  art.  312, “caput”, por quatro vezes, na forma do art 71, c/c art. 29, “caput”, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa; substituída a pena privativa de liberdade pelas penas restritivas indicadas na fundamentação, e fixado o regime aberto para o caso de conversão;

 

Acompanhe abaixo em PDF a íntegra das condenações

Condenação Alan e Fabinho

 

 

 

 

 

Ademir Feliciano

 

 

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