Prefeito e primeira dama de Santo Antônio da Alegria condenados a dois anos e quatro meses e perda das funções públicas

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Em decisão proferida em 09 de mais de 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo – 9ª Câmara de Direito Criminal, condenou o prefeito de Santo Antônio da Alegria, João Batista Mateus de Lima (MDB) e sua esposa, primeira dama, Aderilda Lourdes da Silva Lima, conforme segue abaixo.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por v.u., julgaram parcialmente procedente a ação para absolver JOÃO BAPTISTA MATEUS DE LIMA e ADERILDA LOURDES DA SILVA LIMA quanto ao crime do artigo 312, “caput”, do CP, com fundamento no art. 386, III, do CPP, e condená-los como incursos no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, cada um, no regime inicial aberto, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período da pena corpórea, e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, ambas na forma e com destinação a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Outrossim, condenaram os réus à perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do § 2º, do artigo 1º, do Decreto-lei 201/67, bem como ao pagamento das custas processuais, ora fixadas no valor de 100 (cem) UFESP’s, nos termos da Lei Estadual 11.608/03. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, fixaram o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em R$ 141.290,08 (cento e quarenta e hum mil, duzentos e noventa reais e oito centavos), a ser dividido igualmente entre os réus, perfazendo o valor de R$ 70.645,04 (setenta mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), para cada um, a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. O E. Desembargador Alcides Malossi Junior declara voto convergente.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente), ALCIDES MALOSSI JUNIOR, SILMAR FERNANDES, ANDRADE SAMPAIO E GRASSI NETO”.

São Paulo, 9 de maio de 2019.

SÉRGIO COELHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Entenda o caso:

É da denúncia, que a senhora Aderilda Lourdes da Silva Lima, é funcionária concursada daquele município de Santo Antônio da Alegria, desde o ano de 1991, como operadora dos serviços de Raio-X. Ocorre que, no ano de 2001, ao assumir a cadeira de prefeito da cidade, João Batista Mateus de Lima, seu esposo, nomeou a então primeira dama, Aderilda, para assumir o cargo de Presidente do Fundo Social de Solidariedade (função não remunerada), sem sequer, tê-la afastado ou exonerado do antigo cargo, e com isso, mantendo os salários da antiga função, com horas extras e adicionais de insalubridade pagos. Isso perdurou ininterruptamente por oito anos, período em que seu marido foi prefeito por conta de reeleição. De 2001 a 2008, portanto, Aderilda recebeu salários sem sequer ter comparecido a antiga função ou “batido ponto”. Destaca-se da denúncia, repleta de provas orais e documentais, que, sequer diploma para exercício da função de operadora de Raio-X, a senhora Aderilda teria apresentado.

Por ter sido novamente eleito prefeito de SAA para o mandato 2017 – 2020, “JBL”, como é conhecido o prefeito, por prerrogativa de função, teve o caso julgado por instância maior.

Pinçaremos alguns pontos que julgamos relevantes no teor do longo processo para melhor elucidação do desfecho:

“Segundo a denúncia, no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2008, João Baptista Mateus de Lima, no exercício de suas funções como Prefeito do Município de Santo Antônio da Alegria, Comarca de Altinópolis, teria desviado bens ou rendas públicas, em proveito próprio ou alheio, no valor total de R$ 141.290,08”.

“Consta, ainda, que, nas mesmas condições de tempo e lugar, Aderilda Lourdes da Silva Lima teria concorrido para o delito praticado pelo corréu (seu marido), desviando, enquanto funcionária pública da municipalidade, dinheiro ou valor público de que tinha a posse em razão do cargo, no valor total de R$ 141.290,08 (cento e quarenta e hum mil, duzentos e noventa reais e oito centavos)”.

“Com a posse do réu João Baptista como Prefeito Municipal, a corré, sua esposa, foi nomeada Presidente do Fundo Social de Solidariedade, sendo, porém, informalmente, afastada de suas atribuições na área da saúde”.

“No entanto, o então Alcaide determinou à municipalidade que continuasse a pagar, ininterruptamente, por todo o período de 08 (oito) anos que a situação perdurou, os vencimentos integrais do cargo de operadora de Raios-X à sua esposa, a despeito do seu completo afastamento daquelas funções de saúde. Aderilda teria concorrido para o delito do corréu ao aceitar os vencimentos sem trabalhar para tanto”

“Assim resumidos os fatos, temos que a prova amealhada aos autos evidencia a responsabilidade penal dos réus que, quando interrogados em Juízo, alegaram inocência”.

– A robustez das provas orais e documentais não restou dúvidas a justiça do cometimento do crime que lesou o erário alegriense em R$ 141.290,08 (cento e quarenta e hum mil, duzentos e noventa reais e oito centavos), provenientes dos pagamentos irregulares feitos a primeira dama, com aval e conhecimento do prefeito João Batista Mateus de Lima. Daí, a condenação.

“João Baptista negou a prática criminosa. Esclareceu que era Prefeito de Santo Antônio da Alegria e designou sua esposa, a corré Aderilda, que já era funcionária pública concursada, como Diretora do Serviço Social e Presidente do Fundo Social do Município, passando, exclusivamente, a ter atividades no serviço social, mas, mesmo assim, continuou a receber vencimentos relativos à sua antiga função de operadora de Raio-X”.

“Aderilda esclareceu que foi designada para exercer a função de Diretora do Serviço Social e Presidente do Fundo Social, período no qual deixou totalmente exercer sua antiga função, mas, mesmo assim, continuou recebendo a remuneração de sua antiga função de supervisora de Raio-X. Afirmou que se dedicava e trabalhava muito na área designada, sem horário fixo, e recebia muito pouco”.

“Em que pese as versões apresentadas pelos réus, a prova amealhada confirma as imputações referidas na inicial acusatória”.

“Da mesma forma, restou claro e evidente que o corréu João Baptista, Prefeito Municipal no período narrado na denúncia, tinha conhecimento e colaborou de forma decisiva para a ocorrência dos fatos, uma vez que, casado com a corré Aderilda, tinha pleno conhecimento dos fatos e assinava as folhas de pagamento indevidamente elaboradas em favor da corré, inclusive recebendo horas-extras, adicional de insalubridade e demais vantagens pecuniárias, alcançando o valor de R$141.290,08”.

“Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a ação para absolver JOÃO BAPTISTA MATEUS DE LIMA e ADERILDA LOURDES DA SILVA LIMA quanto ao crime do artigo 312, “caput”, do CP, com fundamento no art. 386, III, do CPP, e condená-los como incursos no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, cada um, no regime inicial aberto, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período da pena corpórea, e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, ambas na forma e com destinação a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Outrossim, condeno os réus à perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do § 2º, do artigo 1º, do Decreto-lei 201/67, bem como ao pagamento das custas processuais, ora fixadas no valor de 100 (cem) UFESP’s, nos termos da Lei Estadual 11.608/03. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em R$ 141.290,08 (cento e quarenta e hum mil, duzentos e noventa reais e oito centavos), a ser dividido igualmente entre os réus, perfazendo o valor de R$ 70.645,04 (setenta mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), para cada um, a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento”.

SÉRGIO COELHO

Relator

(Assinatura Eletrônica)

Entendendo a condenação:

Foram ambos os réus, João Batista e Aderilda, condenados a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, porém, as penas foram substituídas por duas penas restritivas de direitos para prestação de serviços a sociedade pelo mesmo período de dois anos e quatro meses. Serviços estes que serão definidos pelo Juiz, de, onde e quando serão executados.

Foram condenados a pagamento de prestação pecuniária, (espécie de multa) no valor de dez salários mínimos – com destinação fixada pelo Juiz da execução.

Condenados a repararem o dano causado no valor de R$ 141.290,08 (cento e quarenta e hum mil, duzentos e noventa reais e oito centavos), a ser dividido igualmente entre os réus, perfazendo o valor de R$ 70.645,04 (setenta mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), para cada um, a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento”.

Condenados a perda da função pública que estiverem exercendo, culminada com inelegibilidade por cinco anos. Além, de pagamento das custas do processo, já fixada em cem UFESPs.

Pela decisão, o prefeito teria de deixar o cargo, e digo teria, pois, da decisão ainda cabe recurso junto ao STJ ou STF. Como o processo é físico e não digital, acreditamos que ele termine o mandato no cargo, mas, por ter sido condenado criminalmente em segunda instância, fica inelegível por cinco anos.

Ademir Feliciano  

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