ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR – Por Eduardo Vianna

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Este ano, em todo território nacional, deverá ocorrer o processo eleitoral para os candidatos ao conselho tutelar para o período de 2020 a 2023.

Para tanto, cada município precisa inicialmente divulgar a composição da Comissão Eleitoral, composta “de forma paritária”, ou seja, com nome e setor de cada membro representando o Poder Público e a sociedade civil organizada.

A lei 8069/90, que trouxe à luz o Estatuto da Criança e do Adolescente, sofreu pelas leis 12.010/12 e 12.696/12 a ocorrência de algumas alterações, em especial sobre a adoção e sobre a unificação das eleições para o conselho tutelar, com abertura para que a lei municipal estabelecesse as regras da eleição e do funcionamento para o conselho tutelar, bem como seus direitos trabalhistas.

Em alguns municípios as exigências para participar do processo eleitoral vai da apresentação de documentos e certidões de idoneidade moral, passando por capacitações, aplicação de provas, avaliação psicológica, e somente após superadas estas etapas é que os candidatos podem ser habilitados ao processo eleitoral.

Há município que pede que o candidato tenha habilitação categoria B, dando a entender que o conselheiro tutelar irá dirigir veículo oficial.

Ocorre que uma das obrigações dos municípios é dar estrutura para o funcionamento do conselho tutelar, incluindo carro com motorista.

O Conselheiro Tutelar é autônomo, o que significa que ele não é funcionário da prefeitura, embora tenha seu salário pago por ela em razão da lei assim determinar (artigo 134, § único, ECA).

Imagine que um conselheiro tutelar, dirigindo veículo oficial, se envolva em um acidente.

Imagine que um motorista da prefeitura ganhe mais que o conselheiro tutelar e este, após anos dirigindo carro oficial, reclame direitos iguais na Justiça do Trabalho.

Em ambos os casos temos a prefeitura numa situação irregular e que certamente sofrerá gastos em razão de uma gestão mal elaborada.

É muito comum que prefeituras elaborem editais com itens que quebram regras legais, “inventando” ações que a lei federal 8069/90 não menciona, ou que a lei municipal cria de forma arbitrária quando viola o artigo 136 do ECA.

Entendo que um bom conselheiro tutelar precise:

– Conhecer a lei 8069/90, já devidamente atualizada, para saber aplicá-la durante seu mandato de 4 anos;

– Compreender o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes (rede de atendimento) e quem são seus atores;

– Compreender que não decide casos e que suas decisões só podem ser revistas pela autoridade judiciária (artigo 137 do ECA);

– Que pode requisitar, mas não realizar serviços técnicos ou ações de responsabilidade das políticas públicas;

– Ter idoneidade moral, independente de quantos anos possui morando na cidade;

– Ser maior de 21 anos de idade;

– Ter ao menos ensino médio (entendo viável);

– Conhecer o artigo 136 do ECA, onde constam suas reais atribuições;

– Saber o que deve fiscalizar (artigos 90 e 95 do ECA);

– Conhecer as medidas protetivas e socioeducativas, bem como quando devem ser aplicadas;

– Entender que não existem “di menor”, existem menores de idade; que não recebem penas, mas medidas protetivas ou socioeducativas; que eles não cometem crime, mas ato infracional.

A Lei Federal 8069/90, em seu artigo 133, diz que para ser candidato ao Conselho Tutelar é preciso:

– Residir no município (não fala há quanto tempo)

– Ser maior de 21 anos

– Comprovar idoneidade moral

Vale lembrar que as resoluções do CONANDA não geram obrigações aos municípios, mas sim funcionam como recomendações de condutas que entendem como necessárias.

Assim, como pessoa atuante nesse segmento há mais de 20 anos, desejo que todos os candidatos ao processo eleitoral, seja onde for, tenham ideologia, compromisso com a causa, compreensão de que são apenas fiscais de possíveis violações de direitos de crianças e adolescentes e não juízes ou policiais.

Façam uma campanha limpa, expondo ideias, sem focar na difamação do adversário, atuando de forma atenta a tudo que for permitido ou proibido no processo eleitoral.

Eduardo Vianna

Pós-graduado em Direito da Infância e da Juventude

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