Prefeito “Roberto” cria mais um decreto para regularizar a prefeitura e extinguir cargos vagos.

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O prefeito de Altinópolis, José Roberto Ferracin Marques, que, desde o início de sua brilhante gestão, vem lutando para desfazer erros, vícios e irregularidades herdadas de gestões passadas, cria agora, decreto lei que extingue “Cargos vagos na administração pública direta”.

A base legal para este decreto do prefeito se dá no texto do artigo 84, inciso 6, letra “B” da Constituição Federal que prevê a extinção de cargos e funções vagas por meio de decreto do chefe do poder executivo.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem fazendo apontamentos para extinção dos cargos vagos, desde o ano de 2014. Na verdade, apontou em 2014/15/16, e providencia nenhuma foi tomada.

Adote providencias quanto a revisão de seu quadro de pessoal, a fim de providenciar a redução do elevado número de cargos constantes do quadro laboral, e , no que toca aos cargos de comissão, adequando-o às exigências  do artigo 37, inciso V da Constituição Federal.”

Conforme apontado pelo Tribunal, há elevado número de cargos público nos quadros do município, equivalente a 10,74% (Dez vírgula setenta e quatro por cento) da população local, sendo estes de servidores efetivos, e, embora vários cargos estejam desocupados, a preocupação do Tribunal de Contas é que estão hábeis a serem providos a qualquer momento. Podendo se produzir um inchaço no quadro dos servidores”.

Os dois apontamentos acima são do TCE-SP – Tribunal de Contas do estado de São Paulo, portanto, respaldando a decretação do atual prefeito, e mostrando o quão desleixada eram, ou, era a antiga (s) gestão (gestões)!

Veja que não há embasamento legal para manutenção de cargos vagos, isso nada mais é, ou, seria, segundo o TCE/SP, forma de manter em “Stad By” a vacância dos cargos, para poder atender a interesses políticos de nomeação de funcionários, sem necessidade do município.

Vale evocar que, o decreto do prefeito não demitirá, ou exonerará, absolutamente, NINGUÉM.

A providência só está sendo tomada para manutenção e respeito à Lei, bem como, desta forma, impedir que futuramente, outras gestões se apossem das possibilidades, e venham a fazer o que tantos outros faziam de forma ILEGAL!

Mais um ato de total responsabilidade e respeito para com o princípio da igualdade entre todos. Este decreto corajoso põe um fim, as contratações políticas e desnecessárias, na administração pública de Altinópolis!

Siga abaixo, em formato “PDF” a íntegra do decreto do prefeito Roberto.

Decreto extinção de cargos

Ademir Feliciano

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