Hospital de Misericórdia e Prefeitura de Altinópolis… mais uma conta IRREGULAR!

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através do “TC-000729/006/10” em sessão da segunda câmara de 29/08/2017, julgou as contas do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Altinópolis e o Hospital de Misericórdia, valor de R$ 5.400.000,00 ( cinco milhões e quatrocentos mil reais) firmado em 2009, para  execução, pela conveniada, de serviços médicos ambulatoriais e hospitalares a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite.

A Unidade Regional de Ribeirão Preto – UR-06 – analisou a documentação apresentada pela Origem e anotou várias impropriedades.

Instados a prestarem justificativas, assim se posicionaram o ex-prefeito “Nanão” e o Hospital.

Marco Ernani Hyssa Luiz apresentou justificativas, fundadas em argumentos genéricos de eficiência e necessidade de cumprimento do direito fundamental à saúde, além de estar o convênio amparado por lei.

O Hospital de Misericórdia de Altinópolis, de início, ressaltou ser o único hospital do município, atendendo a toda a população da região, sem ter como dimensionar a demanda. Sustentou, em linhas gerais, que o instrumento atende aos requisitos legais aplicáveis ao convênio, além de dar cumprimento à Lei Municipal que autorizou a sua celebração.

O caso teve a relatoria do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, que assim se manifestou no voto:

Em exame, Termo de Convênio (sem número) firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS e o HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE ALTINÓPOLIS, no exercício de 2009, tendo por objeto a execução, pela conveniada, de serviços médicos ambulatoriais e hospitalares a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite (…) (f. 41). Não foi fixada cláusula financeira.

 Não obstante as sensíveis razões que embasam as justificativas apresentadas pela Origem, tenho que as falhas apontadas pela fiscalização não comportam ressalva, eis que suficientemente graves diante do aspecto da legalidade, economicidade, transparência e eficiência, princípios inarredáveis da Administração Pública.

Com efeito, a inexistência de preenchimento material dos requisitos insertos nos incisos do art. 116, §1º, da Lei nº 8.666/93 descaracteriza o convênio como tal, tornando temerário o repasse dos recursos públicos – ainda que aqui não se adentre ao aspecto material da aplicação dos recursos.

 Neste aspecto, faço questão de frisar que a inexistência de cláusula financeira, bem como da ausência de estipulação dos custos unitários, assim como metas claras e objetivas torna inócua a fiscalização e o controle tanto da execução quanto do resultado do repasse, possibilitando a malversação dos recursos, bem como obstaculizando a demonstração de economicidade e de eficiência do repasse, requisitos essenciais para que se legitime a transferência de atividade pública ao Terceiro Setor.   

Pelo exposto, constatada a adequação formal do Termo de Convênio em exame, nos termos do art. 56, XI, do Regimento Interno, VOTO pela IRREGULARIDADE do Termo de Convênio em exame.

 É como voto.  

 DIMAS EDUARDO RAMALHO

CONSELHEIRO

 Vistos, relatados e discutidos os autos.

 ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de agosto de 2017, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular o Termo de Convênio em exame.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas – Thiago Pinheiro Lima.

 

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

 

Publique-se.

São Paulo, 11 de setembro de 2017.

 ANTONIO ROQUE CITADINI – PRESIDENTE

DIMAS EDUARDO RAMALHO – RELATOR

 

De nossa parte, só resta perguntar: O que foi regular neste hospital entre 2009/2016…? Nada?

Ademir Feliciano.

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