Tribunal de Contas de São Paulo localiza mais irregularidades no repasse de verbas para o Hospital de Misericórdia de Altinópolis. (R$ 394.541,46)

Autor: Nenhum comentário Compartilhe:

Em 09 de agosto de 2017, Excelentíssimo Senhor Conselheiro do Tribunal de Contas do estado de São Paulo, Dr. Dimas Eduardo Ramalho, fez saber e notificou os responsáveis pela administração pública municipal de Altinópolis no ano de 2012, bem como aos responsáveis pela gestão do Hospital de Misericórdia naquela data, para que, em virtude das irregularidades apontadas pela fiscalização e pela ATJ – daquele tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, apresentassem justificativas relativas às falhas apontadas, ou, promovessem a devolução de R$ 394.541,46 (trezentos e noventa e quatro mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), atualizados pelo IPC-FIPE da data do recebimento até a efetiva devolução, acrescidos dos juros legais.

Tudo isso, por conta do convênio assinado no ano de 2011, para o exercício de 2012, entre a prefeitura de Altinópolis e o hospital; no montante de R$ 4.047.131,88(Quatro milhões quarenta e sete mil cento e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), dos quais, R$ 394.541,46, ou, não teria sido comprovada sua devida aplicação, ou ainda, como sugere o TCE/SP, teria sido aplicado de forma irregular.

Finaliza o conselheiro do TCE/SP: ASSINO à ORIGEM e aos demais interessados o mesmo prazo, nos termos do art. 2º, XIII, para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ou apresentem as justificativas que entenderem pertinentes, sob pena das sanções dispostas nos termos do art. 104, do mesmo diploma legal”.

O que reza o referido artigo 104?

Artigo 104 – O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por:

I – contas julgadas irregulares de que não resulte débito;

II – ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar;

III – não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de diligência do Conselheiro Relator ou do Conselheiro Julgador Singular, ou de decisão do Tribunal de Contas;

IV – obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinada;

V – sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas; e

VI – reincidência no descumprimento de determinação ou Instruções do Tribunal de Contas.

  • 1º – Ficará sujeito à multa prevista neste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, salvo motivo justificado.
  • 2º – No caso de extinção da UFESP, enquanto não for fixado por lei outro valor unitário para substituí-lo, o Tribunal de Contas estabelecerá parâmetro a ser utilizado para o cálculo da multa prevista neste artigo.

 Confira a íntegra do Tribunal de Contas logo abaixo- Também: Documento oficial do TCE/SP em PDF.

Despacho Tribunal de Contas 

Ademir Feliciano

 

PROCESSO: TC-001173.006.14

ÓRGÃO PÚBLICO: Prefeitura Municipal de Altinópolis.

RESPONSÁVEL: Marco Ernani Hyssa Luiz e Luis Valter Ferreira.

ENTIDADE BENEFICIÁRIA: Hospital de Misericórdia de Altinópolis

RESPONSÁVEIS: Edmar Vicentini e Wilmer Santo Luiz.

MATÉRIA EM EXAME: Repasses Públicos ao Terceiro Setor.

EXERCÍCIO: 2012.

VALOR: R$ 4.047.131,88.

ADVOGADO: Evaldo José Custódio – OAB/SP nº 36.068

 Vistos.

Considerando-se a conclusão da fiscalização e da ATJ, pela irregularidade de aplicação dos recursos, NOTIFIQUEM-SE Edmar Vicentini e Wilmer Santo Luiz, responsáveis pelo Órgão Beneficiário, nos termos do art. 30, II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente as justificativas que entender cabíveis relativas às falhas suscitadas pelo relatório de fiscalização e instrução processual, ou promova a restituição da importância de R$ 394.541,46 (trezentos e noventa e quatro mil quinhentos e quarenta um reais e quarenta centavos – f. 39), atualizados pelo IPC-FIPE da data do recebimento até a efetiva devolução, acrescidos dos juros legais.

ASSINO à ORIGEM e aos demais interessados o mesmo prazo, nos termos do art. 2º, XIII, para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ou apresentem as justificativas que entenderem pertinentes, sob pena das sanções dispostas nos termos do art. 104, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

 G.C., em 09 de agosto de 2017.

 DIMAS EDUARDO RAMALHO

CONSELHEIRO

 

Artigo Anterior

O Melhor Prefeito do Brasil integrará Equipe do Governo do Estado

Próximo Artigo

Prefeitura de Altinópolis: Adequações necessárias para que haja mudança!

Confira também

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *