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Justiça Federal nega argumentos da antiga administração de Altinópolis, mantém devolução total dos valores e condena prefeitura a mais 50 mil reais de custas advocatícias no caso dos 710 mil atendimentos (mentirosos) no Hospital de Misericórdia.

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É de notório conhecimento absolutamente geral, que, no mês de fevereiro de 2013, o Hospital de Misericórdia de Altinópolis (Entidade filantrópica sem fins lucrativos), apresentou ao SUS– Sistema Único de Saúde- um total de 710.460 (setecentos e dez mil quatrocentos e sessenta) atendimentos “realizados”. Mais de 45 vezes o número de habitantes do município, e para tanto, para o ano de 2014, o hospital receberia do SUS, mais de 8.000.000,00 (oito milhões de reais)

A denúncia foi feita na Policia Federal pela ex- administradora do Hospital, Carmen Milani Barufaldi.

 Nos documentos entregues à PF, a ex-administradora disse que a instituição iria receber R$ 8 milhões referentes a serviços de média complexidade em 2014. O valor correto seria R$ 2,3 milhões.

Em entrevista dada na época ao jornal “A Cidade”, Carmen Barufaldi disse que tentou desde o início do ano alertar a então secretária de Saúde de Altinópolis, Luciana Nazar, sobre os repasses irregulares. A titular da pasta, entretanto, teria dito que o valor estaria correto. Ainda segundo o jornal, Luciana Nazar teria sido procurada, mas, não teria sido encontrada para dar sua versão dos fatos. (“Ela se desligou da prefeitura há um mês e não foi localizada pela reportagem”). Não há informações de desligamento de Nazar no período. Fato; que ela continua no hospital até hoje.

Minha demissão e a procura pelas autoridades competentes foi a única forma de evitar as irregularidades”, disse Carmen.

Segue link para conferencia: http://altiaqui.com.br/2014/05/21/hospital-de-altinopolis-recebe-verba-indevida-do-sus/

“Em nota, o Ministério da Saúde informou que vai reaver ao menos R$ 4,9 milhões pagos pelo IAC ao hospital no período de agosto de 2013 até maio de 2014. Segundo a pasta, o valor foi pago “indevidamente, pois teve como base de cálculo a produção apresentada pelo hospital entre junho de 2012 a maio de 2013, período em que foram identificadas distorções no valor apresentado.”

A Secretaria de Saúde do Município, responsável por repassar ao hospital as verbas recebidas do Governo pelo Fundo Municipal de Saúde, informou que abriu uma sindicância para investigar as supostas irregularidades. Procurada pelo G1, a atual diretora da Santa Casa de Altinópolis não foi encontrada para comentar o caso”.

Link para conferência: http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2014/05/altinopolis-tera-que-devolver-r-49-milhoes-ao-ministerio-da-saude.html

A verba enviada pelo Governo Federal era depositada no Fundo Municipal de Saúde, gerido pela prefeitura de Altinópolis, e só então repassada ao hospital.

O portal da Transparência do Ministério da Saúde informa que a pasta transferiu para Altinópolis R$ 5,1 milhões para serviços de média complexidade nos cinco primeiros meses daquele ano (2014). Em todo ano de 2013, o valor foi de R$ 2 milhões, menos da metade.

“Sertãozinho, que tem população quase oito vezes maior que Altinópolis, recebeu R$ 4,7 milhões dessa verba em 2014”.

O que disseram os responsáveis pela Secretaria de saúde e pelo Hospital de Misericórdia naquela época?

O recém empossado Secretário de Saúde de Altinópolis, Ívano José Zuccolotto Filho, conhecido como “Jô Dentista”, disse que a situação era “nebulosa” e que iria abrir sindicância para investigar os repasses.

O então provedor do Hospital de Misericórdia de Altinópolis, Walter Manço Filho, disse que iria investigar se havia irregularidades, mas negou ter sido alertado sobre a situação por Carmen. “Só soubemos desse suposto problema esta semana”, afirmou.

Ele disse estar “tranquilo” e que qualquer valor indevido seria devolvido ao Governo Federal.

O então prefeito do município, Marco Ernani Hissa Luiz, dizia, em contra ponto ao que dizia o então provedor, não ter como devolver os valores recebidos irregularmente, por, já teriam sido gastos.

Pois bem, instados pelo Ministério da Saúde e AGU (Advocacia Geral da União) para devolução dos valores, a defesa da antiga administração de Altinópolis ajuizou ação no sentido de que não seria obrigada a devolver tais valores, pois, os mesmo teriam sido usados de “boa fé”. Não foi o entendimento da justiça, que, alega entre outras coisas:

não é minimamente plausível a existência de boa-fé”- “mais de quarenta vezes a população do Município. Certamente houve má-fé nesse recebimento nitidamente excessivo e a conduta correta a ser adotada seria a imediata comunicação ao Ministério da Saúde”-número fantasioso”-“Pior do que isso, o autor sequer se deu ao trabalho de procurar demonstrar de que forma utilizou a quantia excessiva”-“ “Provavelmente, o dinheiro foi totalmente gasto, sem qualquer demonstração ou justificativa, o que representa forte possibilidade de desvio de receitas ou de algo ainda pior do ponto de vista criminal. – “improcedente o pedido da inicial e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 50.000,00”

Grifos nossos

 Estes cinquenta mil reais de custas advocatícias serão pagos por cada um de nós. Assim determinou a justiça. Senão, vejamos:

“Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), moderadamente fixados, pois serão suportados pelos contribuintes do município autor, e não pelas pessoas físicas responsáveis diretas pelo ilícito”.

Intime-se. Oficie-se ao Ministério Público Federal, com cópia destes autos, para que possa analisar os eventuais aspectos penais do recebimento e destinação dos recursos recebidos indevidamente, inclusive atentando para a provável existência atual de procedimento na DPF de Ribeirão Preto”.

 – O que restou para nós e para atual gestão municipal, que, tal como nós, nada tinha a ver com estes desvios de valores? Devolver tudo!

Tomara o Ministério Público Federal, tome as devidas providencias no sentido de fazer valer a Lei, condenando os culpados a devolução integral do que ora fora desviado, e mais, condenando-os ao cumprimento das penas pelos crimes praticados.

O Altiaqui denunciou, mostrou, documentou, esteve na Policia Federal em corroboração a denúncia feita por Carmem Milani Barufaldi, e agora, o resultado está aí. Nós estávamos cobertos de razão… Houve desvio de verbas federais pela antiga administração de Altinópolis, junto com a antiga gestão do Hospital de Misericórdia.

Siga abaixo, a íntegra da decisão da Justiça Federal- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRAO PRETO 5ª VARA.

Ademir Feliciano

 

UN – DOU/TRF3 – Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região – Judicial I – Interior SP e MS

 

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRAO PRETO 5ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO

Dr. JOÃO EDUARDO CONSOLIM Juiz Federal

Dr. PETER DE PAULA PIRES Juiz Federal Substituto

Bel. MÁRCIO ROGÉRIO CAPPELLO Diretor de Secretaria

Expediente Nº 4668

PROCEDIMENTO COMUM

15/08/2017-0011793-79.2016.403.6102 – MUNICIPIO DE ALTINOPOLIS (SP240671 – ROBERTA FREIRIA ROMITO DE ANDRADE E SP205569 – ANTONIO CARLOS DE SOUZA E SP280854 – GABRIEL PEREIRA DE CASTRO) X UNIAO FEDERAL (Proc. 773 – MARCELO MAMED ABDALLA)

O Município de Altinópolis ajuizou a presente ação de procedimento comum, com requerimento antecipatório, contra a União (AGU), objetivando assegurar a declaração de que não está obrigado a restituir verba para custeio de serviços na área da saúde, com base nos argumentos da inicial, que veio instruída pelos documentos das fls. 12-41.

A decisão da fl. 77 determinou a citação da ré, bem como a sua intimação, para que se manifestasse sobre o requerimento antecipatório em até cinco dias. Essa manifestação foi juntada nas fls. 81-104.

A decisão das fls. 112-113 indeferiu a antecipação. A União apresentou a contestação das fls. 119-130. Nenhuma das partes requereu qualquer dilação probatória. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido.

Não há questões processuais pendentes de deliberação. No mérito, cuida-se de ação pela qual o Município autor pretende obstar a obrigação de devolver à União verbas recebidas indevidamente a título de Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC) no âmbito do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos e do Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), regulado pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.035, de 17 de setembro de 2013.

O valor desse incentivo financeiro é calculado com base no número de atendimentos realizados e, conforme o próprio autor reconheceu expressamente, foi prestada uma informação equivocada relativamente a fevereiro de 2013, no sentido de que teriam sido realizados 710.460 atendimentos, ou seja, mais de quarenta vezes a população do Município. O autor sustenta que a informação equivocada teria sido decorrente de um erro de digitação, pelo qual o número 7 foi colocado à frente do número real de atendimentos, que seria de 10.460. A inicial afirma, ainda, que o erro teria sido percebido pelo Ministério da Saúde, pois, inicialmente, o órgão glosou o valor excessivo. No entanto, mesmo assim realizou o repasse do incentivo, que teria sido recebido e utilizado de boa-fé. Sendo assim, argumenta a inicial, não haveria obrigação de devolver o montante indevidamente recebido.

Ainda que seja admitida a ocorrência de erro material na informação sobre o número de atendimentos realizados em fevereiro de 2013, não é minimamente plausível a existência de boa-fé no recebimento do valor excessivo, que, conforme o próprio autor admite, foi calculado com base em número de atendimentos superior a mais de quarenta vezes a população do Município. Certamente houve má-fé nesse recebimento nitidamente excessivo e a conduta correta a ser adotada seria a imediata comunicação ao Ministério da Saúde, para que fosse realizado o ajuste devido, de acordo com os atendimentos efetivamente realizados, e não com base naquele número fantasioso e nitidamente superior à média mensal de atendimentos, conforme retratada pela União nas fls. 91-92 destes autos. Pior do que isso, o autor sequer se deu ao trabalho de procurar demonstrar de que forma utilizou a quantia excessiva, obviamente superior às despesas mensais correntes que tinha que enfrentar. Provavelmente, o dinheiro foi totalmente gasto, sem qualquer demonstração ou justificativa, o que representa forte possibilidade de desvio de receitas ou de algo ainda pior do ponto de vista criminal. Inclusive há notícia nos autos de que a Polícia Federal já foi instada a investigar o ocorrido. Em suma, não existe a mínima plausibilidade para a pretensão autoral. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da inicial e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), moderadamente fixados, pois serão suportados pelos contribuintes do município autor, e não pelas pessoas físicas responsáveis diretas pelo ilícito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se ao Ministério Público Federal, com cópia destes autos, para que possa analisar os eventuais aspectos penais do recebimento e destinação dos recursos recebidos indevidamente, inclusive atentando para a provável existência atual de procedimento na DPF de Ribeirão Preto.

Grifos nossos.

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