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Fiscalizar os repasses feitos ao Hospital de Misericórdia de Altinópolis: Um dever dos eleitos e um direito de todos nós!

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Através do decreto de nº 105, de 17 de julho de 2017, o prefeito de Altinópolis, José Roberto Ferracin Marques, alterou a comissão de acompanhamento da contratualização, mediante convênio firmado entre o Hospital de Misericórdia de Altinópolis e o Município de Altinópolis.

O decreto tem por objetivo, uma fiscalização efetiva nos repasses que são feitos anualmente a entidade hospitalar, via prefeitura municipal.

“A portaria de nº 3410/2013, determina critérios para acompanhamento e manutenção das metas quantitativas referentes à contratualização das instituições filantrópicas”.

 A partir do referido decreto, que considera a necessidade de acompanhamento e monitoramento continuado nos termos do convênio firmado entre Prefeitura Municipal e Hospital de Misericórdia de Altinópolis, fica desta forma composta a comissão:

Representantes da gestão municipal:     

Ívano José Zuccolotto Filho– Secretário Municipal de Saúde – com a atribuição de fiscalizar, acompanhar e monitorizar os procedimentos médicos executados pelo Hospital de Misericórdia de Altinópolis, com a finalidade de avaliar o atingimento das metas, conforme estabelecido no Plano Operativo, devendo, para tanto, ter contato direto, constante e permanente com os representantes do Hospital de Misericórdia de Altinópolis.

Ana Malaspina Crivelento Garcia Leal– Secretária adjunta da Secretaria Municipal de Saúde – com a atribuição de fiscalizar, acompanhar e monitorizar os procedimentos médicos executados pelo Hospital de Misericórdia de Altinópolis, com a finalidade de avaliar o atingimento das metas, conforme estabelecido no Plano Operativo, devendo, para tanto, ter contato direto, constante e permanente com os representantes do Hospital de Misericórdia de Altinópolis.

Ana Paula Corsini Elias de Oliveira– Assessora de Planejamento Estratégico de Vigilância em Saúde – com a atribuição de fiscalizar, acompanhar e monitorizar os procedimentos médicos executados pelo Hospital de Misericórdia de Altinópolis, com a finalidade de avaliar o atingimento das metas, conforme estabelecido no Plano Operativo, devendo, para tanto, ter contato direto, constante e permanente com os representantes do Hospital de Misericórdia de Altinópolis.

Leandro Moraes Jerônimo– Diretor de Departamento de Auditoria, Avaliação e Controle – com a atribuição de fiscalizar, acompanhar e monitorizar os procedimentos médicos executados pelo Hospital de Misericórdia de Altinópolis, com a finalidade de avaliar o atingimento das metas, conforme estabelecido no Plano Operativo, devendo, para tanto, ter contato direto, constante e permanente com os representantes do Hospital de Misericórdia de Altinópolis.

Paulo de Tarso Silva – Assessor de Planejamento Estratégico Financeiro – com atribuição de realizar a fiscalização contábil.

Claudinei Aparecido Garcia Duarte– Auditor Fiscal – Com atribuição de realizar a fiscalização financeira e contábil.

Elter Flavio de Souza– Controlador Interno- com atribuição de realizar as técnicas de auditoria e controle interno além de examinar e avaliar a aplicação dos recursos repassados ao convênio celebrado, sob o aspecto da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Antonio Carlos de Souza– Procurador Municipal – com atribuição de realizar a analise da documentação formal do Termo de Contratualização.

Representantes do Hospital de Misericórdia:        

Luciana Aparecida Nazar Arantes– Gestora do Hospital de Misericórdia

Samantha Asse dos Santos Porto– Responsável pela equipe técnica

Tais medidas se fazem mais que necessária, pois, não são desconhecidos os casos de “suspeição” envolvendo as prestações de contas do Hospital de Misericórdia de Altinópolis em gestões passadas.

Vide esta em destaque: http://altiaqui.com.br/2017/07/13/hospital-de-misericordia-de-altinopolis-tem-contas-julgadas-irregulares-no-exercicio-de-2011/

Apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; vem, sucessivamente, mostrando irregularidades cometidas no repasse de verbas ao hospital, sem sequer, um mínimo de fiscalização por parte de quem teria o dever de fiscalizar…os senhores vereadores, haja vista, e nunca e demais lembrar, os mais de 710 mil atendimentos (Mentirosos) realizados no mês de fevereiro de 2013, o que representa, 45,5 vezes o número de habitantes da cidade, deixando a herança maldita da devolução dos valores alcançados irregularmente, para atual administração.

Este decreto vem de encontro ao que o município sempre necessitou para que tenhamos de verdade, uma gestão hospitalar afinada e voltada única e exclusivamente para o atendimento da população, a contento. Não mais se permitirá, seja feito com dinheiro público, o que bem se entender, ou, a seu bel prazer. Não! A partir de agora, tudo será minuciosamente fiscalizado e os repasses só ocorrerão, de acordo com o atingimento das metas.

Finalmente um “BASTA” com os desmandos nos repasses que representam, ou deveriam representar, SAÚDE de qualidade, pois, o dinheiro é religiosamente repassado.

 

Ademir Feliciano

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Justiça Federal nega argumentos da antiga administração de Altinópolis, mantém devolução total dos valores e condena prefeitura a mais 50 mil reais de custas advocatícias no caso dos 710 mil atendimentos (mentirosos) no Hospital de Misericórdia.

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