Tribunal de Contas de São Paulo julga IRREGULAR a contratação da dupla “Milionário de José Rico” pela prefeitura de Altinópolis.

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A dupla “Milionário e José Rico” foi contratada pela prefeitura municipal de Altinópolis para apresentação na festa de EXPOAL no ano de 2014, por R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) através da empresa “Porteira Show Produções Musicais Ltda. EPP”, por INEXIGIBILIDADE licitação, quando, não há, em tese, obrigatoriedade de licitar. O argumento usado pela prefeitura foi: Exclusividade Empresarial– quando um único empresário, ou empresa seriam, ou são; exclusivo (s) para contratação dos artistas. Porém, a fiscalização do Tribunal, constatou que a exclusividade a qual a prefeitura se socorreu para contratar, referia-se apenas para a data do show em Altinópolis.

Pesa sobre a matéria a não comprovação da exclusividade do empresário na contratação dos artistas”. Destacou o conselheiro do TCE/SP

“E essas decisões deixam claro que documentos que revelem apenas exclusividade momentânea ou temporária do empresário, até com limitações geográficas, não se aproximam do exigido pela legislação que rege a matéria”. Concluiu.

 Em face ao apurado; assim decidiu o Conselheiro do Tribunal de Contas em 18 de julho de 2017.

“Julgo irregular a inexigibilidade de licitação e o respectivo contrato, além de ilegais os atos ordenadores das despesas, com o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte”.

Percebam que a contratação se deu lá o ano de 2014, portanto, refere-se à antiga administração “Nanão/Roberval” (PMDB), porém, poderá haver mais uma vez, dispêndio para atual gestão, caso tenha que devolver valores, uma vez que; tanto o procedimento da INEXIGIBILIDADE, quanto a contratação foram julgados IRREGULARES, e mais, os atos de ordenamento de despesas para o pagamento, foram tidos como ILEGAIS.

É! Mais uma situação herdada pela atual administração. Quem paga a conta dos desmandos? Nós!

Siga abaixo a íntegra da sentença do TCE/SP

Ademir Feliciano

 

S E N T E N Ç A

 

EXERCÍCIO 2014

 Em exame inexigibilidade de licitação e contrato para apresentação dos artistas “MILIONÁRIO E JOSÉ RICO”, firmado entre a Prefeitura de Altinópolis e Porteira Show Produções Musicais Ltda. EPP.

A inexigibilidade foi fundamentada no artigo 25, III, sob o argumento da exclusividade empresarial, no valor de R$120.000,00.

A fiscalização informou que a exclusividade da empresa foi comprovada apenas para a data do show.

As partes foram notificadas e a Prefeitura compareceu aos autos e alegou que a contratação foi feita com representante exclusivo do artista para a data da apresentação e que o show foi realizado.

Também juntou decisões desta Corte para casos que entendeu similares ao ora em apreço e que tiveram posicionamento favorável.

O Ministério Público de Contas informou que o processo não foi selecionado.

É o relatório.

DECIDO.

Pesa sobre a matéria a não comprovação da exclusividade do empresário na contratação dos artistas.

Não é matéria nova e ao longo dos anos esta Corte chegou até a aceitar essa comprovação de uma forma mais flexível, mas a jurisprudência dominante, principalmente se levado em conta a grande maioria das decisões mais recentes, converge no sentido de que a contratação por inexigibilidade somente é possível se comprovada a exclusividade do empresário.

E essas decisões deixam claro que documentos que revelem apenas exclusividade momentânea ou temporária do empresário, até com limitações geográficas, não se aproximam do exigido pela legislação que rege a matéria.

É o presente caso.

Em face do exposto, julgo irregular a inexigibilidade de licitação e o respectivo contrato, além de ilegais os atos ordenadores das despesas, com o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte.

Publique-se.

Habilite-se, antes, Renato Chaves Pessini, OAB/SP 300.841, como advogado da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS.

GCRRM, 18 de julho de 2017

 

JOSUÉ ROMERO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JOSUÉ ROMERO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br – link ‘Validar documento digital’ e informe o código do documento: UJ3L-2956-4VM8-5VSL

 

 

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