Hospital de Misericórdia de Altinópolis tem contas julgadas “IRREGULARES” no exercício de 2011.

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP, em sessão de 13/06/2017, emitiu parecer desfavorável para prestação de contas do Hospital de Misericórdia de Altinópolis, em decorrência, segundo o Tribunal, de graves irregularidades cometidas pela entidade.

As irregularidades aqui apontadas são referentes ao convênio firmado entre prefeitura e hospital no ano de 2010, para vigorar em 2011, cujo valor foi de R$3.737.567,58.

O tribunal aponta com muita propriedade a falta de fiscalização por parte da secretaria municipal de saúde e o conselho municipal de saúde; que teriam, segundo o TCE/SP, deixado a cargo do hospital, a verba, sem sequer saber o que era feito com ela.

Nós disponibilizaremos ao final desta matéria, em formado PDF, a íntegra da decisão do TCE/SP que culminou com multa de 200(duzentas) UFESPs ao ex-prefeito “Marco Ernani Hyssa Luiz” (PMDB). Em torno de R$ 5.014,00 (Cinco mil e catorze reais).

-Ressaltamos que a atual administração vem trabalhando incansavelmente no sentido de ver esse tipo de situação extirpada, dissolvida de uma vez por todas com os valores que são mensalmente repassados ao Hospital de Misericórdia de Altinópolis.

– Há por parte da nova gestão municipal, e isso nós temos acompanhado, esforços no sentido de ver tudo isso finalizado, além é claro, esforços no sentido de quitar dívidas deixadas com o SUS que remontam a casa dos mais de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), provenientes dos mais de 710 mil “atendimentos mentirosos” no mês de fevereiro de 2013, onde hospital e antiga administração municipal alegaram ter sido “ERRO DE DIGITAÇÃO”!

Temos fé que uma hora isso tudo será enfim resolvido e o Hospital de Misericórdia de Altinópolis, poderá cumprir o verdadeiro papel de servir e servir bem a população.

ESSE É O DEVER DE QUEM SE DISPÕE A CUIDAR DE SAÚDE HUMANA! Ou…deveria ser!

Ademir Feliciano  

Em exame, o TCE/SP elencou que:

EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA:

Relatório de atividades não identificou os resultados alcançados segregados por fonte de recursos;

Inconsistência no número de atendimentos e/ou procedimentos realizados;

Ausência de relatórios de controle da Secretaria Municipal de Saúde e de parecer do Conselho Municipal de Saúde acerca do acompanhamento da aplicação das verbas repassadas;

 

RECEITAS E DESPESAS:

Repasse a menor em comparação ao previsto no plano de trabalho;

Despesas impróprias e/ou estranhas ao ajuste, como PIS do exercício de 2009, depósito recursal de ações trabalhistas e multas e juros de mora referentes a recolhimentos de encargos sociais em atraso;

Pagamento em duplicidade de exames laboratoriais já incluídos em gastos com suporte de verbas federais;

Ausência de tabela referencial e/ou de pesquisa de preços para adimplemento de prestadores de serviços;

Falta de comprovação da efetiva prestação de serviços médicos e laboratoriais no valor de R$ 1.920.069,34;

Despesas administrativas não previstas no plano de trabalho e/ou não inerentes ao objeto do convênio, como assessoria jurídica, digitalização de documentos antigos, mensalidades de associados de classe, IPTU de prédios próprios e alugados, aluguel para coordenação de veículos;

Gastos com funcionamento de unidades municipais de saúde não detalhadas no plano de trabalho, quais sejam: Núcleo de Saúde Mental e Centro de Fisioterapia “Orlando José”;

PESSOAL:

 Existência de funcionário na folha de pagamento do Hospital prestando serviços na Unidade Municipal de Saúde “Casa Abrigo”, em desacordo com o artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal;

Pagamento parcial dos encargos afetos ao exercício examinado;

Não apresentação da certidão negativa de débitos expedida pela Secretaria da Receita Federal.

“Em resposta, a Prefeitura trouxe justificativas de fls. 44/59, defendendo que o escopo do convênio era manter o funcionamento da única unidade hospitalar destinada ao atendimento de pacientes do SUS na Região e que houve efetiva prestação de contas dos gastos realizados”.

 Ao Prefeito à época, Marco Ernani Hyssa Luiz (PMDB), foi dado direito a sustentação oral, tal qual, ao Ministério Público de Contas.

O Hospital conveniado também compareceu com novos esclarecimentos (fls. 543/564), salientando que possui certificado CEBAS-Saúde2, sendo o único da localidade a atender pacientes via SUS”.

“Declarou sua dependência com relação aos repasses públicos para oferecer atendimento digno aos pacientes, em complementação às minguadas quantias advindas do sistema federal”.

“O Ministério Público de Contas também expôs suas razões oralmente, ponderando que os apontamentos da Fiscalização são bastante graves, posto que configurada a prestação de serviços distintos do objeto ajustado (serviços jurídicos, digitalização de documentos antigos e encargos tributários de exercícios pretéritos). Reiterou o entendimento pela irregularidade da prestação de contas”.

 Por outra vertente, avaliou que o conjunto probatório acostado não se revelou suficiente para elidir os seguintes pontos: a) repasses a menor em relação à previsão em plano de trabalho (R$ 220.569,76); b) pagamento de despesas estranhas ao ajuste (PIS do exercício de 2009 e depósito recursal de ações trabalhistas); c) despesas com multas e juros de mora devido a recolhimento intempestivo de encargos sociais; d) ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços médicos e laboratoriais no montante de R$ 1.920.069,343; e) pagamento de despesas administrativas não previstas no plano de trabalho, gastos não inerentes ao objeto do convênio, alugueis e dispêndios de funcionamento das Unidades Municipais de Saúde não detalhadas no plano de trabalho4; f) pagamento a funcionário para atender em Unidade Municipal de Saúde (Casa Abrigo), em desacordo com as disposições constitucionais; e g) adimplemento parcial dos encargos sociais.

“Tudo isso poderia ser contingenciado se a Administração cumprisse o seu mister, efetuando acompanhamento paulatino, paralelo e periódico por parte da Secretaria Municipal de Saúde ou departamento equivalente.  Mas tal providência não foi tomada”.

 “E foi assim que ocorreram despesas da ordem de R$ 1,9 milhão junto a clínicas, laboratórios e profissionais de saúde diversos, desvinculados do nosocômio, sem o necessário suporte no mote conveniado”.

 “Assento, ainda, que houve outros gastos imperfeitos ou, no mínimo, desfocados do objeto do convênio, posto que funcionário do Hospital foi cedido para trabalhar junto a órgão municipal, em afronta aos ditames da Lei Maior, bem como que o Núcleo de Saúde Mental e o Centro de Fisioterapia, unidades municipais de saúde, foram brindadas com o auxílio da entidade conveniada para suprir recursos humanos”.

 “Adrede, realço com fortes matizes que, consoante apurou a diligente Fiscalização (fls. 946/1018 do Anexo), a organização conveniada contratou, com verbas advindas do pacto, fisioterapeutas, psicólogos, psiquiatras, auxiliares gerais e recepcionistas para atender nas referidas unidades, pagando-lhes os direitos trabalhistas integrais (décimo terceiro salário e fundo de garantia por tempo de serviço).

Nesse caso, o dinheiro disponibilizado em convênio serviu para manter o que se pode chamar de repositório funcional, desobrigando a Administração de recorrer a processo de seleção para prover cargos e funções em suas unidades, em total afronta aos comandos constitucionais para admissão de pessoal”.

 Por tais razões, acolhendo as manifestações desfavoráveis da Fiscalização, da ATJ e do douto MPC, voto pela irregularidade da prestação de contas das despesas realizadas no exercício de 2011 em virtude do Convênio s/ nº, assinado em 28/12/10, no valor de R$ 3.737.567,58, havido entre a Prefeitura Municipal de Altinópolis e o Hospital de Misericórdia de Altinópolis, aplicando, em consequência, as disposições do artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93.

 Não obstante, é certo que o responsável pelos recursos transferidos deverá ser responsabilizado pelo pouco cuidado demonstrado no acompanhamento da execução do convênio, de modo que, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplico multa ao Sr. Marco Hernani Hyssa Luiz, Prefeito de Altinópolis, no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei 11077, de 20 de março de 2002.

(Grifos todos nossos).

SÍLVIA MONTEIRO

Substituta de Conselheiro

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