Dois ex-funcionários e uma empresa são condenados a ressarcir os cofres públicos de Altinópolis por crime de “IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”. R$ 58.404,75

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“os requeridos realizaram contratações ilegais (contrárias a diversos mandamentos legais), pessoais (dirigidas a um único fornecedor), imorais (avessas à honestidade que se espera dos administradores públicos), sem publicidade (posto que não divulgadas aos administrados) e cuja eficiência é ao menos contestável, uma vez que não se permitiu conhecer outros fornecedores que pudessem oferecer melhores serviços ou melhores preços“. Promotor de Justiça de Altinópolis.

Ausente qualquer hipótese emergencial e legal que deveria ser comprovada pelos requeridos que justificasse a contratação do empresário por quatro anos ininterruptos para o fornecimento daqueles bens”. Juiz de Direito.

É válido ressaltar que o Secretário de Administração era amigo pessoal do empresário, conforme se encontra às fls. 376/384”. Juiz de Direito.

Após representação proposta por mim, “Ademir Feliciano” no ano de 2014, onde localizei contratação “suspeita” por parte da prefeitura municipal de Altinópolis, com a empresa “Rafael de Castro Plantas e Paisagismo”, para fornecimento de plantas e mudas para ornamentação no município, com valores, de monta grande, o que aumentou ainda mais minhas suspeitas, eis agora; toda decisão do caso.

Nesse ínterim, com inquérito civil aberto pelo Promotor de Justiça da Comarca, este, viu indícios de irregularidades na citada contratação e apresentou denúncia (Ação Civil Pública) contra a Empresa “Rafael de Castro Plantas e Paisagismo”, contra Alan Faria, à época dos fatos, Secretário de Administração, e Fábio Augusto da Silva, então, chefe do Departamento de Compras e Licitações.

A justiça então recebeu a denúncia, todas as partes foram ouvidas, todas as partes tiveram direito ao amplo contraditório, e por fim, Sua Excelência o Juiz,em 03 de maio de 2017, julgou procedentes os pedidos do Ministério Público, para, condenar os citados; conforme segue abaixo.

Isto posto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos nesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a nulidade dos contratos verbais celebrados entre os anos de 2009 à 2012, entre o Município de Altinópolis e o empresário Rafael de Castro Plantas e Paisagismo ME; 2) condenar os requeridos ALAN FARIA e FÁBIO AUGUSTO SILVA pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 10, caput e inciso VIII, da Lei n.º 8.429/92, aplicando-lhes as penas do artigo 12, inciso II, da mesma lei, consistentes em ressarcimento integral do dano causado ao erário público do município de Altinópolis, valorado em R$58.404,75, corrigidos monetariamente desde o pagamento e acrescidos de juros legais de mora desde a citação, a serem apurados em liquidação de sentença, em solidariedade com a empresa correquerida; perda da função pública que eventualmente estiverem exercendo quando do trânsito em julgado; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil no valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; 3) condenar a empresa ré RAFAEL DE CASTRO PLANTAS E PAISAGISMO ME pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 10, caput e inciso VIII, combinado com artigo 3º, ambos da Lei n.º 8.429/92, aplicando-lhe as penas do artigo 12, inciso II, do mesmo diploma legal, consistente em ressarcimento integral do dano causado ao erário público do município de Altinópolis, valorado em R$58.404,75, corrigidos monetariamente desde o pagamento e acrescidos de juros legais de mora desde a citação, a serem apurados em liquidação de sentença, em solidariedade com os réus acima; pagamento de multa civil no valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica pela qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sem honorários advocatícios, incabíveis na espécie”.

 Acompanhe abaixo a íntegra da decisão que condenou as partes.

 Da decisão, ainda cabe recurso:

Ademir Feliciano

 

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS em face de ALAN FARIA, FÁBIO AUGUSTO SILVA e RAFAEL DE CASTRO PLANTAS E PAISAGISMO – ME, aduzindo, em síntese, que Alan Faria, na condição de Secretário de Administração e Fábio, na condição de Chefe do Departamento de Compras e Licitações, teriam sido responsáveis por irregularidades na contratação do último requerido, mediante a não adoção do competente procedimento licitatório.

Notificados (fls. 453, 457 e 460), os requeridos apresentaram manifestação preliminar (fls. 490/502, 504/516 e 519/576).

 Agravo de Instrumento interposto (fls. 465/480).

Manifestação do Ministério Público às fls. 611/614.

A inicial foi recebida (fls. 615/616).

Citados, os réus contestaram (fls. 621/666, 677/699 e 701/758).

Houve réplica (fls. 762/778).

Decisão determinando especificação de provas (fls. 791).

Saneador e encerramento da instrução (fls. 797/798).

O Município e o requerido Rafael de Castro Plantas e Paisagismo deixaram de apresentar alegações finais. Os requeridos Alan e Fábio apresentaram-na às fls. 807/833 e 838/846, respectivamente.

Manifestação do Ministério Público às fls. 852/862.

É o RELATÓRIO.

Passo à FUNDAMENTAÇÃO E DECIDO.

Todas as preliminares aventadas pelos requeridos foram devidamente apreciadas e afastadas por ocasião da decisão que recebeu a ação civil pública e pela decisão de saneamento do feito, não sobrevindo qualquer alteração, razão pela qual referidas decisões se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 615/616 e 797/798).

Passemos à análise do mérito.

Presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação.

Os pedidos devem ser julgados procedentes.

Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa atribuídos a ALAN FARIA, FÁBIO AUGUSTO SILVA e RAFAEL DE CASTRO PLANTAS E PAISAGISMO ME, em razão da contratação do último requerido sem regular procedimento licitatório.

Segundo consta nos autos, Alan Faria, Secretário Municipal de Administração e Finanças, juntamente com Fábio Augusto Silva, Diretor do Departamento de Administração de Materiais e Licitações, contrataram ilegalmente e à míngua de licitação a empresa Rafael de Castro Plantas e Paisagismo, sem qualquer processo licitatório, com o intuito de adquirir plantas e mudas para a Prefeitura Municipal de Altinópolis.

Entre os anos de 2009 a 2012 o requerido Alan Faria exerceu o cargo de Secretário Municipal de Administração e Finanças do município de Altinópolis (fls. 355/358). Nesse mesmo período, Fábio Augusto Silva, exerceu o cargo de Diretor do Departamento de Administração de Materiais e Licitações daquela secretaria (fls. 359/360) e, sucessivamente, de Assessor de Licitações (fls. 361/362).

Neste idêntico período o requerido Rafael de Castro Plantas e Paisagismo- ME foi contratado pelo município de Altinópolis para o fornecimento de plantas e mudas ao município, tendo recebido a quantia total de R$58.404,75, conforme comprovado às fls. 337.

Além da completa ausência do processo licitatório (conforme certidão de fls. 146), foi constatado também a ausência de procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, nem sequer celebrado contrato entre as partes para formalizar os direitos e obrigações de cada um. É válido ressaltar que o Secretário de Administração era amigo pessoal do empresário, conforme se encontra às fls. 376/384.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37, caput, que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. São as normas máximas que devem orientar toda a atividade daqueles que se predispõem a gerir a coisa pública.

Nas palavras do DD. Representante do Ministério Público “os requeridos realizaram contratações ilegais (contrárias a diversos mandamentos legais), pessoais (dirigidas a um único fornecedor), imorais (avessas à honestidade que se espera dos administradores públicos), sem publicidade (posto que não divulgadas aos administrados) e cuja eficiência é ao menos contestável, uma vez que não se permitiu conhecer outros fornecedores que pudessem oferecer melhores serviços ou melhores preços“. Ou seja, ao arrepio da lei, infringiram todos os princípios insculpidos do artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Sem contar que as repetidas contratações sem o devido processo licitatório também afrontaram diretamente o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal: ”ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, (…)”.

O pechoso argumento de que cada um dos serviços tomados pelo Município constituiria contrato autônomo, que não atingiu o montante previsto no artigo 24, II, da Lei 8.666/93, tornando a licitação dispensável, não pode ser admitido, sob pena de violação aos princípios que regem a Administração Pública.

A necessidade de mudas e plantas para a realização do paisagismo dos espaços públicos municipais é contínua, não havendo, em regra, a possibilidade de considerar seu fornecimento esporádico e imprevisível.

Ausente qualquer hipótese emergencial e legal que deveria ser comprovada pelos requeridos que justificasse a contratação do empresário por quatro anos ininterruptos para o fornecimento daqueles bens.

Ainda que se tratasse de hipótese de contratação direta em razão de emergência ou calamidade pública (art. 24, IV, Lei de Licitações), o gestor não poderia deixar de formalizar o processo de contratação. Aliás, nesta situação, a lei traz a específica exigência de instruir o processo administrativo com a caracterização da situação emergencial e calamitosa a justificar a dispensa (art. 26, parágrafo único, inciso I, Lei de Licitações).

Restou cabalmente provado nos autos a realização de diversas contratações verbais separadas como forma de fracionar o objeto para driblar a necessidade de licitação.

Incumbia-lhes antever a necessidade de contratar uma empresa para fornecer mudas e plantas à Prefeitura de Altinópolis, garantindo melhores condições de preço em razão da necessária competição entre as empresas interessadas. Portanto, ilegal, ilegítima e imoral a conduta dos agentes públicos, que não observaram as diretivas da boa administração, pois não tiveram a mínima cautela de buscar as melhores ofertas para o Poder Público, pelo que, deverão ser responsabilizados por sua desídia.

Quanto a Rafael de Castro Plantas e Paisagismo ME, auferiu vantagem patrimonial em detrimento da Administração Pública, o que importou em enriquecimento ilícito, pois beneficiária direta do ato. Não se esquecendo que concorreu também para a prática de ato imoral, o qual também atentou contra a impessoalidade.

A lei 8.429/92 traz as hipóteses que caracterizam improbidade administrativa, e de acordo com o artigo 10, caput e VIII, a ausência de licitação implica em ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Por derradeiro, em razão das contratações verbais feitas pelos requeridos serem nulas, não gerando efeitos no mundo jurídico, deverão ressarcir integralmente os cofres públicos.

Diante do exposto, passo ao enquadramento legal.

Os requeridos incidiram nas condutas do artigo 10, caput, e inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa devendo sofrer as severas sanções do artigo 12, inciso II, do referido diploma legal.

Isto posto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos nesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a nulidade dos contratos verbais celebrados entre os anos de 2009 à 2012, entre o Município de Altinópolis e o empresário Rafael de Castro Plantas e Paisagismo ME; 2) condenar os requeridos ALAN FARIA e FÁBIO AUGUSTO SILVA pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 10, caput e inciso VIII, da Lei n.º 8.429/92, aplicando-lhes as penas do artigo 12, inciso II, da mesma lei, consistentes em ressarcimento integral do dano causado ao erário público do município de Altinópolis, valorado em R$58.404,75, corrigidos monetariamente desde o pagamento e acrescidos de juros legais de mora desde a citação, a serem apurados em liquidação de sentença, em solidariedade com a empresa correquerida; perda da função pública que eventualmente estiverem exercendo quando do trânsito em julgado; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil no valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; 3) condenar a empresa ré RAFAEL DE CASTRO PLANTAS E PAISAGISMO ME pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 10, caput e inciso VIII, combinado com artigo 3º, ambos da Lei n.º 8.429/92, aplicando-lhe as penas do artigo 12, inciso II, do mesmo diploma legal, consistente em ressarcimento integral do dano causado ao erário público do município de Altinópolis, valorado em R$58.404,75, corrigidos monetariamente desde o pagamento e acrescidos de juros legais de mora desde a citação, a serem apurados em liquidação de sentença, em solidariedade com os réus acima; pagamento de multa civil no valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica pela qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sem honorários advocatícios, incabíveis na espécie.

P.R.I.C.

Altinópolis, 03 de maio de 2017.

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

JUIZ DE DIREITO

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