De 110 funcionários contratados (sem concurso) no ano de 2011 pela administração “Nanão” (PMDB) só um foi julgado legal!

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O corpo de auditores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer pela ilegalidade da contratação de funcionários (110) (sem concurso público) ocorrida no ano de 2011, no município de Altinópolis /SP na gestão do então Prefeito Marco Ernani Hyssa Luiz (Nanão PMDB).

Segundo se apurou; as contratações (110) foram feitas em dissonância com o artigo 37, IX da Constituição Federal, e mais, ainda segundo o TEC-SP aproximadamente, 0,7% da população do município teria sido contratada naquele ato, sem o devido concurso público como reza a carta magna do País.

O Ministério Público de contas considerou que as razões apresentadas pela defesa do prefeito não esclareceram as efetivas razões motivadoras dos atos praticados que indicassem sua emergência das contratações, e ressaltou que as contratações por tempo determinado na Prefeitura aram prática constante.

Constato-se também nos autos que as “alegações de defesa revelaram-se genéricas, não demonstrando factualmente a “necessidade temporária de excepcional interesse público” das contratações, como exige o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, de modo a legitimar a contratação temporária de servidores, com o consequente afastamento da regra do provimento efetivo dos cargos, empregos e funções públicas por meio de concurso público, inscrita no artigo 37, II da Constituição Federal”. Grifo meu.

Constituição Federal – Artigo 37 -A administração pública direta e indireta de quaisquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

 Nós já havíamos tornado publicas as citações do TCE/SP desde seu início.

Socorrendo-se de seus advogados, Drs. Marcelo Palavéri e Fabiana Balbino Vieira, (dois dos melhores juristas no assunto, aliás, com Dra. Fabiana Balbino, tive a honra de assistir varias palestras e cursos por ele ministrados na área de Licitação Pública na cidade do Rio de Janeiro e atesto; a mulher é muito competente), mas mesmo assim, com todas as alegações proferidas em sua defesa, o ex- prefeito não conseguiu se safar das sanções impostas pela lei por prática irregular de contratação de funcionários sem concurso público.

Nós colocamos abaixo, a íntegra da decisão de 31/01/2017, preservando apenas os nomes dos funcionários então contratados. O único que revelamos o nome foi do Professor Carlos Augusto Pollo, contratado para o cargo de Químico, por ser esta contratação, apenas esta, considerada LEGAL pelo Tribunal.

Consequências: Ante a decisão, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fará remeter os autos ao Ministério Publico, à Câmara de Vereadores para medidas legais cabíveis, e ao atual prefeito, para, no prazo de 60 dias, informar as providências tomadas, e/ou, que irá tomar para solução do problema caso ainda não tenha sido resolvido.

Comentemos: Conforme salientado pelo Tribunal de Contas, a prática de contratação de funcionários sem concurso é recorrente em Altinópolis, porém, não só em Altinópolis. Quase que na totalidade dos municípios isso tem se tornado praxe, mesmo afrontando sobremaneira os regramentos legais, inclusive a Constituição da República.

Promessas de campanhas, apadrinhamentos políticos, agrados, levam os prefeitos a cometerem estes atos falhos; que ao final, a eles mesmos acarretam o ônus. Como agora aqui expressado pelo Tribunal de Contas de São Paulo.

Não cabe mais, sejam em quais esferas públicas forem; os chamados “Cabides de Empregos, os chamados “Diretores de Departamentos”, os chamados “Cargos em Comissão”, os chamados Cargos “Emergenciais e Temporários” sem que haja justificativa legal. Na verdade, estes cargos, em sua maioria, em nada atendem o interesse coletivo, onerando a folha de pagamento, comprometendo os recursos públicos, e o mais DESLEAL: Desrespeitando o princípio fundamental da igualdade entre todos para ingresso na função pública. Isso, só o Concurso Público é capaz de garantir.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é um dos mais, senão o mais atuante de todo Brasil.

Cabe então, aos novos prefeitos eleitos e suas equipes técnicas, focarem-se no que reza a Lei, cumprirem o que pede a Lei, para que no futuro, não sofram consequências semelhantes.

O compromisso do Homem Público, do Eleito, é com toda coletividade, e não só, para com seus “Preferidos”.

Abaixo, a íntegra da decisão com preservação dos nomes dos então contratados.

 

Ademir Feliciano.

  

SENTENÇA DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

PROCESSO: TC-539/006/12

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Altinópolis

RESPONSÁVEL: Marco Ernani Hyssa Luiz – Prefeito à época

ASSUNTO: Admissão de Pessoal-Tempo Determinado

INTERESSADOS: Agente de Apoio Operacional I – Braçal- Agente de Combate As Endemias- Medico Substituto – Monitor de Artesanato – Monitor de Danças Folclóricas e Modernas – Monitor de Informática – Monitor de Kung-Fu – Monitor de Música – Monitor de Teatro – Monitor de Trabalhos Manuais – Peb I Educação Infantil – Peb I – Ensino Fundamental – Peb I – Professor de Conto – Peb I – Professor de Tarefa – Peb II – Ciências – Peb II – Educação Física – Peb II – Ensino Fundamental – Peb II – Esporte e Recreação – Peb II – Historia – Peb II – Inglês – Peb II – Inglês Para Fundamental I – Peb II Matemática – Peb II – Português – Químico I

 

EXERCÍCIO: 2011

INSTRUÇÃO: UR-06Unidade Regional de Ribeirão /DSF-I

ADVOGADOS: Marcelo Palavéri-OAB: 114.164

Fabiana Balbino Vieira-OAB: 238.056

RELATÓRIO

Em exame atos de admissão de pessoal por tempo determinado, efetivados pela Prefeitura Municipal de Altinópolis (fls. 168/208), no exercício de 2011.

A Fiscalização (fls. 209/219) destacou a observância dos princípios regedores dos certames e dos limites de gastos da espécie fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, concluindo pela regularidade da matéria. No mesmo sentido, manifestou-se o D. Ministério Público de Contas (fls. 222). Por considerar que o elevado número de contratações temporárias efetuadas pela Municipalidade, praticamente 0,7% da população do Município, descaracteriza, inclusive, eventuais emergências alegadas, assinei prazo (fls. 223/227), com fundamento no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, à Prefeitura Municipal de Altinópolis, ao responsável pelas admissões e aos interessados, para que apresentassem as alegações que julgassem oportunas.

Em atendimento à r. determinação de fls.223/227, a Prefeitura Municipal de Altinópolis,através de seus representantes legais, apresentou suas razões de defesa (fls.233/457), alegando,em síntese,que as contratações temporárias foram efetuadas tão-somente com o objetivo de atender ao serviço público essencial, tais como os setores de Educação e Saúde, e que um processo seletivo demandaria tempo, o que seria inviável, por se tratarem de serviços que não podem sofrer paralisação.

Diante do acrescido, a Assessoria Técnica e i. Chefia (fls. 460/463), opinaram pela regularidade da matéria, com recomendações à Municipalidade quanto ao preenchimento de seu quadro de pessoal, nos termos do inc. II, do art 37 da Carta Magna.

O D. MPC, considerando que as razões da defesa não esclareceram as efetivas razões motivadoras dos atos praticados que indicassem sua emergência, e ressaltando que as contratações por tempo determinado na Prefeitura tem sido prática constante (fls. 470), manifestou-se pela irregularidade das admissões em exame, com exceção a do Sr. Carlos Augusto Pollo para o cargo de Químico.

DECISÃO

Constato nos autos que as alegações de defesa revelaram-se genéricas, não demonstrando factualmente a “necessidade temporária de excepcional interesse público” das contratações, consoante exige o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal1, de modo a legitimar a contratação temporária de servidores, com o consequente afastamento da regra do provimento efetivo dos cargos, empregos e funções públicas por meio de concurso público, inscrita no artigo 37, II da Constituição Federal 2 .É inequívoca a relevância do trabalho prestado pelos temporários, porém o interesse público nas admissões desses servidores, uma vez que permanente, contínuo e estável, ao invés de contratações por tempo determinado, deveriam exigir estudos, planejamentos e concursos públicos.Note-se que, em se tratando de admissão temporária, fundamentada no artigo 37, IX da Constituição Federal, a previsão legal na legislação municipal constitui requisito necessário, porém não suficiente, sendo imprescindível que fique inequivocamente demonstrada a necessidade temporária da contratação, bem como o excepcional interesse público que a justifique.

Nesse contexto, observo que contratações temporárias no Município de Altinópolis para os cargos em epígrafe, vem sendo realizadas rotineiramente(fls. 470), e em número expressivo, eis que o quantidade de servidores admitidos no processo em pauta, correspondeu a praticamente 0,7% da população do Município, afastando, deste modo, o caráter de transitoriedade que deve estar presente neste tipo de admissão e afrontando a Constituição Federal, que prevê o ingresso no serviço público mediante prévio concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II.

Com relação à admissão do Sr. Calos Augusto Pollo, para o cargo de Químico, acolho os argumentos de defesa de que o admitido era o único químico à disposição na cidade devidamente inscrito no CRQ, com a função de cuidar da  água servida à população, para atender situação emergencial que não poderia sofrer solução de continuidade(fls.211/212).

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, acolho a manifestação do D. Ministério Público de Contas e nos termos do que dispõe a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO LEGAL a contratação por prazo determinado para o cargo de Químico do Sr. Calos Augusto Pollo e determino o correspondente registro e JULGO ILEGAIS as demais contratações,negando-lhes registro e aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Ao Cartório para comunicações de estilo, ao atual Prefeito, para que comprove, junto a este Tribunal, no prazo de 60 dias, as medidas adotadas visando a regularização da matéria considerada irregular por esta Corte, alertando-o que o descumprimento poderá ensejar a imposição de multa prevista no artigo 104, inciso III, da citada norma complementar, e comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado.

Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se por extrato.

 

  1. Ao cartório para:

a)vista e extração de cópias no prazo recursal;

b)certificar;

c) oficiar à Prefeitura nos termos do inciso XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n. 709/93, encaminhando cópia de peças dos autos, devendo, no prazo de 60 dias, este Tribunal ser informado sobre as providências adotadas, sob pena de multa, nos termos do artigo 104, inciso III da Lei Complementar n° 709/93, bem como a comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado, para apuração;d)comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º,inciso XV da Lei Complementar Estadual n.709/93.2. Ao DSF competente para anotações, e demais providências cabíveis.

C.A.,31 de janeiro de 2017

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

AUDITOR

 

 

 

 

 

 

 

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