Altinópolis: Vereador pediu baseado em Lei- Hospital negou- Juiz mandou- Tem que fornecer!

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O vereador altinopolense “Sebastião Alves Paulino” (PTB) protocolou em 13 de janeiro de 2017, requerimento junto ao Hospital de Misericórdia de Altinópolis, na pessoa de sua atual provedora, senhora Regina Ramos dos Reis, com fulcro na Lei 12.527/2011, Lei de Acesso a informação, solicitando que o hospital fornecesse os seguintes documentos:

Balanço do Hospital de Misericórdia de Altinópolis nos exercícios de 2009/2010/2011/2012/2013/2014/2015/2016.

Demonstração do resultado de cada exercício;

Demonstração do resultado acumulado de cada exercício;

Balanço Patrimonial de cada exercício;

Demonstração das mutações do patrimônio liquido de cada exercício;

Demonstração das origens e aplicações de recursos em cada exercício.

Contratos de prestação de serviços Administrativos, contábeis e jurídicos. (todos os exercícios acima citados);

Listagem com nome de cada funcionário da entidade, bem como, carga horária e salários de cada um.  

Justificou o vereador dizendo que sua solicitação se fazia legal, pois:

“As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação”.

 Ante a resposta fornecida pelo hospital; que não convenceu ao vereador; senão vejamos: O hospital que tem obrigação legal de fornecer informações a qualquer cidadão por conta das verbas públicas que recebe para prestar serviços de saúde, isso frisado na Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12.527 de 2011, e pela Constituição Federal, foi extremamente superficial no que apresentou ao edil. Informou apenas que já fazia prestação de contas aos órgãos competentes e juntou fotocopias (Xerox) de jornais onde publicaria seus balanços. Jornais estes, da cidade de Ribeirão Preto, com quase nenhuma, ou, nenhuma circulação no município de Altinópolis, o que por si só, afasta a população do acompanhamento de tais balanços.

Inconformado com a resposta, o vereador constituiu representação jurídica e ingressou com “Mandado de Segurança” junto à justiça, conseguindo deferimento liminar do Juiz.

Na decisão proferida em 20 de janeiro de 2017 o Juiz destaca entre outras coisas que:

Submete-se a impetrada, assim, aos mesmos deveres do administrador público no tocante à vinculação ao princípio da publicidade e ao dever de, na administração de verbas públicas, fornecer a vinculação destas ao serviço público efetivamente prestado.

No mais, tratando-se de entidade regularmente instituída, a apresentação de tais documentos sequer seria tarefa árdua, pois são elaborados ao final de cada ano ou gestão; e quanto os contratos, demais obrigações firmadas e folhas de pagamento, arquivados regularmente na entidade, não deve prevalecer a recusa embasada na apresentação regular ao Tribunal de Contas e órgãos competentes- o que eximiria de mostrá-los ao impetrante. Frise-se que o este, no exercício da atividade de vereador, não apenas teria direito ao conhecimento das informações, como a ele cabe o dever fiscalizatório do uso e aplicação dos recursos públicos”.

Sua Excelência o Juiz concedeu prazo Máximo de (20) vinte dias para que toda documentação requerida pelo vereador, a ele seja entregue.

Sebastião Paulino nos informou no dia de ontem, 20/01, que assim que receber a documentação contratará técnico contábil independente para fazer uma analise minuciosa de todos os balanços e contratos, uma vez que se trata de assunto que ele desconhece. Alegou também, haver a necessidade de comparar todos os balanços, ano a ano, com as informações prestadas pela prefeitura municipal ao Tribunal de Contas do estado.

 Disse ainda o vereador quando perguntado do porque do requerimento. “Tenho por obrigação investigar os gastos com dinheiro público. Fui eleito também para isso. Quem não deve não teme. Se estiver tudo certinho, como manda a Lei, tudo bem, mas se houver irregularidades, tomaremos as devidas providencias. Uma “pulguinha” me canta aos ouvidos que devo investigar, e assim o farei”. Termina o vereador.

Siga abaixo, na íntegra, a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Altinópolis.

Ademir Feliciano

 

CONCLUSÃO

Em 20 de janeiro de 2017, faço estes autos conclusos ao DR. ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, MM. Juiz de Direito titular desta Comarca.

Vistos.

O impetrante Sebastião Alves Paulino pleiteia ordem visando à concessão, pela provedora do Hospital de Misericórdia de Altinópolis, das informações protocoladas às fls. 37, parcialmente respondidas pela impetrada. Fundamenta seu requerimento em preceitos constitucionais e na Lei 12527/11.

É o breve relatório.

Decido.

Ao menos na análise perfunctória que cabe fazer nesta fase, tenho que as alegações do impetrante são relevantes, não lhe cabendo, de outra parte, comprovar a negativa na prestação das informações requeridas às fls. 37 – prova inviável a seu cargo.

Vislumbro interesse de agir nesta sede ao passo que a entidade privada à qual se vincula a impetrada é conveniada ao ente público para recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços à saúde o que a própria impetrada admitiria em sua resposta ao pedido de fls. 38, ao indicar que também ao Tribunal de Contas prestaria esclarecimentos recorrentes. Neste ponto reside a hipótese de “pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”, prevista no Constituição Federal, em seu inciso LXIV.

Submete-se a impetrada, assim, aos mesmos deveres do administrador público no tocante à vinculação ao princípio da publicidade e ao dever de, na administração de verbas públicas, fornecer a vinculação destas ao serviço público efetivamente prestado.

No mais, tratando-se de entidade regularmente instituída, a apresentação de tais documentos sequer seria tarefa árdua, pois são elaborados ao final de cada ano ou gestão; e quanto os contratos, demais obrigações firmadas e folhas de pagamento, arquivados regularmente na entidade, não deve prevalecer a recusa embasada na apresentação regular ao Tribunal de Contas e órgãos competentes- o que eximiria de mostrá-los ao impetrante. Frise-se que o este, no exercício da atividade de vereador, não apenas teria direito ao conhecimento das informações, como a ele cabe o dever fiscalizatório do uso e aplicação dos recursos públicos.

É claro que há restrições a se preservar, como aquelas referentes à proteção da intimidade e às informações que ponham em risco a segurança da sociedade ou do Estado.

No entanto, estas particulares circunstâncias parecem não estar presentes no requerimento em questão, que encontra amparo na presente sede, inclusive de forma liminar, considerando a possibilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação ao interesse público.

É o que se decidiu em caso semelhante, a saber:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Deferimento de liminar para o fornecimento de

cópias de leis e relatórios – Princípio da publicidade – Inteligência do art, 5o, XXXIII da CF – Presentes os requisitos ensejadores da medida liminar – Agravo não provido. (…) Trata-se, como se vê, de agravo de instrumento interposto pelo Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto em autos de mandado de segurança que objetiva o fornecimento de cópia de leis, decretos e resoluções, assim como a relação de funcionários da Câmara de Vereadores e seus respectivos salários e a relação das viagens realizadas de 01 de janeiro a 31 de março de 2005, insurgindo-se contra o despacho monocrático que deferiu a medida liminar. Cuida-se de norma constitucional de garantia do direito individual que se assenta no caráter e na natureza dos interesses que a Administração Pública tutela e, sobretudo, nos influxos da forma republicana de governo adotada pela Constituição Federal. (TJSP. Agravo de Instrumento n° 417.102.5/0 – Comarca de Pereira Barreto. Agravante: Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto. Agravado: José do Carmo Silva Campos. DJ 14.06.2005). (grifei).

Ante o exposto, presente a situação do artigo 1º, da Lei nº 12016/09, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada que forneça, no prazo de 20 (vinte) dias, o quanto integralmente requerido às fls. 37. Requisitem-se informações da autoridade impetrada, no prazo legal de 10 dias, e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, I e II da Lei nº 12016/09).

Após, vista ao Ministério Público para o seu indispensável parecer, e, por fim, voltem conclusos.

Int. e prov. com urgência.

Altinópolis, 20 de janeiro de 2017.

 ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

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