Defesa de Evaldo Custodio tenta, não consegue, e Justiça recebe a denuncia dando prosseguimento ao processo.

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31/03/2016- 07:59

Evaldo José Custodio, homem de confiança da administração Nanão/Ferreira/Roberval, na cúpula do governo altinopolense desde 2009, inicialmente prestador de serviços via contratos firmados com a prefeitura para consultoria e assessoria jurídica com vencimentos que superavam os R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a cada dez meses. Após representação feita por mim Ademir Feliciano, denunciando o que chamei de fracionamento de objeto no citado contrato, pois via eu, tratar-se da mesma coisa, consultoria e assessoria jurídica, eis que o conselho superior do Ministério Público impede a prefeitura de dar continuidade aos contratos. Conforme você pode conferir no link que segue. http://www.altiaqui.com.br/noticias/1814-justica-impede-prefeitura-de-altinopolis-de-recontratar-escritorio-de-evaldo-custodio

Mais uma vez, sorrateiramente, o prefeito de Altinópolis Marco Ernani Hyssa Luiz, “Nanão” (PMDB), para não perder o fiel escudeiro, contrata Evaldo como Secretario de Assuntos Jurídicos, e mais recentemente o nomeia como Secretário de Finanças. Cargo que ocupa até a presente data com salário bruto de; R$ 6.500,00-mês. Só uma observação: O bode cuidando do milho?????

Vale lembrar que Custodio foi vultoso doador nas campanhas de “Nanão” para galgar a prefeitura.  “Modus operandi” tais quais as empreiteiras citadas na “Lava jato”. Proporções diferentes, mas, modelo idêntico!

Ocorre que Evaldo, talvez insatisfeito com os módicos vencimentos percebidos por ele, resolveu dar uma engrenada nas finanças domesticas e passou, através de farmácia pertencente a suas filhas, fornecer medicamentos para prefeitura. Tudo sem licitação!

Mais uma vez, tomei de meu direito de cidadão indignado com tanta FALCATRUA e ingressei novamente com representação contra Evaldo José Custodio, suas duas filhas, o prefeito Nanão e a farmácia fornecedora irregular dos medicamentos – Farmi – Farmácia Integrada Ltda.

Inquérito aberto pela promotoria de justiça da comarca de Altinópolis deu-se inicio aos procedimentos legais, tais como, apresentação das justificativas dos rés, oitivas, e todo direito inerente a defesa.

Os requeridos Evaldo, Juliana, Amanda e FARMI – Farmácia Integrada Ltda. alegaram ilegitimidade ativa do parquet (Promotor de Justiça) para ingressar com a ação em questão.

Fato de pronto rechaçado pelo Juiz de Direito da Comarca. Segundo o Juiz: “Ora, a legitimidade do Ministério Público decorre diretamente do art. 129, III e IX da Constituição da República e art. 17 da Lei n.º 8.429/92, sendo evidentemente incabível qualquer espécie de condicionamento da iniciativa ao resultado de procedimentos administrativos instaurados pelo ente da Administração Pública supostamente prejudicado”.   “Resta afastada, portanto, tal alegação”.

Neste sentido, a Justiça recebe a inicial (denuncia) e determina o prosseguimento do processo com citação dos requeridos: Evaldo José Custodio, suas duas filhas Juliana da Silva Custodio e Amanda da Silva Custodio, Marco Ernani Hyssa Luiz (Nanão PMDB) e Farmi- Farmácia Integrada Ltda.

COMENTEMOS:

Vão ter que devolver tudo que de forma irregular, como de praxe dessa prefeitura, tiraram dos cofres públicos. Além é claro, das punições cabíveis aos atos ímprobos!

Raro é encontrar algo regular nas administrações chefiadas por Nanão(PMDB)! 2009/2012- 2013/2016, só favorecimentos!

Siga abaixo, a íntegra da decisão recém proferida pelo Juiz no caso “Farmácia gatuna do gatuno”!

Ademir Feliciano

VistosTrata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face de MARCO ERNANI HYSSA LUIZ, EVALDO JOSÉ CUSTÓDIO, JULIANA DA SILVA CUSTÓDIO, AMANDA DA SILVA CUSTÓDIO E FARMI – FARMÁCIA INTEGRADA LTDA., visando à reparação de danos ao erário e a aplicação das penas previstas por ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92).Para tanto, sustenta que o primeiro réu, prefeito em exercício, teria nomeado o corréu Evaldo para Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública da Prefeitura Municipal de Altinópolis. A partir de então, os réus teriam passado a se utilizar da coisa pública em proveito próprio. O escritório de advocacia de Evaldo teria celebrado contrato com o município de Altinópolis, e por intermédio deste corréu, suas filhas, proprietárias da empresa ré também teriam sido beneficiadas, pois passaram a fornecer medicamentos, sem procedimento algum de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Tudo aponta, a princípio, para o desvio de finalidade dos atos administrativos em tela, desvinculados do interesse público e voltados ao benefício pessoal dos réus – o que as respostas preliminares dos correqueridos não lograram nesta fase afastar, pois na análise perfunctória que ora cabe fazer, o feito reúne condições de processamento. Conquanto não seja o momento de se aprofundar no mérito do pedido, passo a apreciar as preliminares suscitadas. Os requeridos Evaldo, Juliana, Amanda e FARMI – Farmácia Integrada Ltda. alegaram ilegitimidade ativa do parquet para ingressar com a ação em questão. Ora, a legitimidade do Ministério Público decorre diretamente do art. 129, III e IX da Constituição da República e art. 17 da Lei n.º 8.429/92, sendo evidentemente incabível qualquer espécie de condicionamento da iniciativa ao resultado de procedimentos administrativos instaurados pelo ente da Administração Pública supostamente prejudicado.Neste sentido, o julgado abaixo:ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRELIMINARES QUE SE AFASTAM. DECISÃO MANTIDA. 1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu questões preliminares apresentadas pela agravante ao contestar a ação principal. 2 – O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com base na Lei 8.429/92. Questão superada no âmbito do STJ (RESP 291.747, DJ 18/3/02; RESP 199.478, DJ 8/5/00). 3. – A teor do disposto no art. 3º, da Lei 8.429/92, a Agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. – Afastada a inépcia da inicial, posto que todos os pedidos articulados foram devidamente contestados, não resultando em cerceamento de defesa. 5. As normas contidas na Lei 8.492/92 podem alcançar eventuais pessoas jurídicas de direito privado, o que afasta a, preliminar impropriedade da via eleita. 6. Nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88, é imprescritível a Ação Civil Pública que visa a recomposição do patrimônio público, de forma que a pretensão do Agravante, de livrar-se da ação de improbidade, com apoio na prescrição, resta infundada. 7. Comparecendo o réu em juízo e contestando a ação, suprida eventual nulidade da citação. Preliminar afastada. 8. – Agravo impróvido (TRF-2 – AG: 103695 RJ 2002.02.01.042448-2, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, Data de Julgamento: 09/05/2006, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU – Data::18/05/2006 – Página::171/172). Resta afastada, portanto, tal alegação.Prosseguindo, a questão da indisponiblidade de bens aventada por Marco Ernani já restou superada (fls. 1733).Não viceja, por fim, a preliminar de inépcia da petição inicial por conta de rasa descrição dos fatos. A exordial preenche todos os requisitos do artigo 319, do CPC, sendo clara a narração dos fatos e lógica a dedução do pedido.Tudo aponta, a princípio, para o desvio de finalidade dos atos administrativos, desvinculados do interesse público e voltados ao benefício pessoal dos corréus – o que as respostas preliminares não lograram afastar, pois na análise perfunctória que ora cabe fazer, o feito reúne condições de processamento. Assim, conquanto não seja o momento de se aprofundar no mérito do pedido, é certo que se vislumbram os indícios suficientes exigidos pelo artigo 17, § 6º da Lei 8.429/92 e a situação se acha bem delimitada com as atribuições dos agentes e a responsabilidade que lhes cabem em caso de comprovação de ato de improbidade. Tudo praticado, a princípio, em ofensa aos princípios a que se vincularia o administrador probo, causando danos ao erário e à coletividade.Não se acha o Juízo desde já convencido, pois, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (§ 8º do referido artigo 17), pelo que, RECEBO A INICIAL e determino o prosseguimento, mediante a citação dos requeridos nos termos do artigo 9º do mesmo artigo 17 da Lei 8.429/92.Intimem-se e citem-se, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado de citação.

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