Como está o caso de Improbidade Administrativa entre Prefeitura Municipal de Altinópolis e “APL Assessoria e Publicidade Legal Ltda.”?

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Lembramos que: Eu, Ademir Feliciano, protocolei em 29/04/2014, representação junto ao Ministério Público do estado de São Paulo, comarca Altinópolis, sob nº 146/14, denunciando ao Promotor, Irregularidades cometidas pela administração 2009/2012, Nanão/Ferreira, referentes à contratação sem licitação da empresa APL- Assessoria e Publicidade Legal Ltda.

Motivo:

Devido aos altos valores na contratação da referida empresa, localizados por mim via cópias das notas de empenhamentos; devido à dispensa de licitação localizada nestas notas, verifiquei tratar-se de contratação irregular e fiz a denúncia.

Como fiquei sabendo da empresa?

O Tribunal de Contas do estado de São Paulo, em e-mail destinado a mim, apontava suposta irregularidade na contratação de empresa de publicidade; sem licitação. A partir daí, fui à busca e localizei a APL Assessoria e Publicidade Legal Ltda.

Minha representação:

Informei ao Ilustre Senhor Promotor de Justiça de Altinópolis, Dr. Ivan Cintra Borges, (tudo documentado), que o TCE havia apontado a irregularidade e eu havia localizado tanto a empresa quanto todas as notas de empenhos de 2009 a 2014.

2009/2012 tudo sem licitação, já nos anos de 2013 e 2014, houve certa mudança de procedimento, usando-se a modalidade pregão. Isso não significa que não tenha havido também, em 2013 e 2014, possíveis irregularidades no certame licitatório.

O que Requeri?

Fossem os culpados, aqui, assim indicados: Prefeito Municipal e Vice-prefeito, gestão 2009/2012- Comissão de Licitação e Comissão de Pregão do exercício 2009/2012, punidos com rigores da Lei por descumprimento da Legislação Federal, 8.666/93 e da Lei Federal, 8.429/92 “IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”.

Fossem os autores do ato, se confirmada a IMPROBIDADE, pela ordem: Cassado o mandato do prefeito (por encontra-se ainda no cargo por conta de reeleição); inelegibilidade pelo período de cinco a oito anos, inelegibilidade do então Vice-prefeito, exoneração dos funcionários públicos responsáveis por compras, licitação e pregão à época dos fatos, declarar nulo de direito o contrato celebrado entre A.P.L e prefeitura de Altinópolis, devolução dos valores para ressarcimento dos cofres públicos, (bloqueio dos bens dos responsáveis para garantia do ressarcimento), fosse extensiva a punição, se assim entendesse a Promotoria, a gestão 2013/2016 por manutenção do contrato até a presente data.

Valor pago irregularmente a empresa APL Assessoria e Publicidade Legal Ltda.

Os valores pagos a empresa A.P.L Assessoria e Publicidade Legal LTDA, somam:

R$ 317.533,78. (Trezentos e dezessete mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos)

Posição da Promotoria

Sua Excelência o Promotor, em 08 de maio de 2014, notificou-me da abertura do Inquérito Civil de nº 14.0186.0000235/2014-2 visando apurar os fatos.

Através das apurações, o promotor de justiça, chegou, além dos nomes do prefeito e da empresa ora representada, também aos nomes de Fabio Augusto da Silva, ex-chefe de compras e Alan Faria, ex- secretario de finanças

Posição da Justiça

Apresentada denúncia ao Juiz, este a acatou e abriu processo de nº 0000006-56.2015.8.26.0042, Ação Civil Pública. Em 09 de janeiro de 2015, foi expedida a seguinte certidão pelo cartório.

Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 3574/3575, adentrei ao sistema RENAJUD e procedi o seguinte: a) à pesquisa de veículos em nome do corréu Marco Ernani Hyssa Luiz. Por via de consequência, procedi ao bloqueio de transferência do automóvel GM/Astra HB 2P Advantage, placas DNK7130-SP, conforme se verifica do documento que adiante segue; b) à pesquisa de veículos em nome dos corréus ALAN FARIA (CPF 216.960.078-79) e FÁBIO AUGUSTO DA SILVA (CPF 304.864.318-43), sendo certo que o resultado foi negativo, conforme informações impressas que seguem em anexo; c) à pesquisa de veículos em nome da empresa APL Assessoria e Publicidade Legal Ltda. Por via de consequência, procedi ao bloqueio de transferência dos automóveis: I/Hyundai IX-35 2.0, placas FMQ-7034; Citröen/C3 90M Tendance, placas FGF9364 e Chevrolet/Montana Sport, placas EYF3357-SP, conforme se verifica do documento que adiante segue. Nada Mais”.

Compreende-se da decisão em tela; que: O veículo do prefeito Marco Ernani Hylla Luiz, GM/Astra HB 2P Advantage, placas DNK7130-SP, está bloqueado para venda, transferência para outros. Tal qual os veículos da empresa A.P.L. I/Hyundai IX-35 2.0, placas FMQ-7034; Citröen/C3 90M Tendance, placas FGF9364 e Chevrolet/Montana Sport, placas EYF3357-SP.

Tentativa do prefeito

Marco Ernani Hyssa Luiz, Nanão (PMDB), prefeito de Altinópolis, tentou através de seus advogados (que não devem ser baratos) via agravo de instrumento, junto a 10ª Câmara de Direito Público, derrubar a decisão proferida pelo Juiz da comarca de Altinópolis, alegando que: “não há prova de dolo, elemento essencial para a caracterização do ato de improbidade administrativa. Não consta da inicial nem do inquérito civil que tenha praticado qualquer ato ilícito. A probabilidade de longa duração do processo não constitui motivo para a indisponibilidade de bens. Inexiste indício da dissipação de seu patrimônio. O bloqueio atingiu a conta corrente por meio da qual recebe seus proventos, imprescindíveis para a manutenção de sua família”.

Posição da relatora responsável

A relatora responsável por analisar o agravo de instrumento, Dra. TERESA RAMOS MARQUES, assim não entendeu; e manteve o bloqueio dos bens!

Registro: 2015.0000090454

DECISÃO MONOCRÁTICA

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

1. O Ministério Público propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Marco Ernani Hyssa Luiz, Alan Faria, Fábio Augusto Silva e APL – Assessoria e Publicidade Legal Ltda.

Alega na inicial que Marco Ernani, ora agravante, como Prefeito Municipal de Altinópolis, determinou a Alan Faria, Secretário Municipal de Administração e Finanças, e Fábio Augusto Silva, Diretor de Compras e Licitações do município, que mantivessem tratativas com os responsáveis pela APL Ltda., a fim de que esta assumisse a responsabilidade pela prestação de serviços de publicidade dos atos oficiais da Prefeitura Municipal de Altinópolis; no período de 2009 a 2012, a APL Ltda. foi continuamente contratada pelo município de Altinópolis, percebendo pelos serviços prestados a quantia de R$317.533,78; as contratações não foram precedidas de licitação, tampouco foi instaurado procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação; também não foi celebrado contrato entre o município de Altinópolis e a APL Ltda. Para disciplinar os direitos e obrigações das partes; foram realizadas diversas licitações, muitas no mesmo dia, como forma de fracionar o objeto e, assim, driblar a necessidade constitucional e legal de prévia licitação.

2. Os fatos narrados na inicial constituem fortes indícios de improbidade administrativa, bem como de prejuízo ao erário.

O agravante não trouxe a cópia do inquérito civil que instrui a inicial, tampouco prova de que houve licitação, ou de que se tratava de inexigibilidade ou dispensa desta.

Diante da possibilidade de sua responsabilização, inexiste motivo para a rejeição preliminar da ação em relação à sua pessoa.

Somente no curso da instrução serão analisados os serviços e pagamentos em questão e, diante das provas que forem produzidas, será julgada a conduta de cada réu.

O recebimento da inicial não implica em condenação antecipada por ato de improbidade, razão pela qual não há nele qualquer violação à dignidade humana.

3. Verificados os fortes indícios de improbidade administrativa, bem como de prejuízo ao erário público, cabível a indisponibilidade de bens prevista no art.7º da Lei 8.429/92, que não está condicionada à prova de risco de dilapidação patrimonial.

Cotejando os elementos contidos no instrumento, verifica-se que estão presentes os indícios de que tenham os réus, inclusive o agravante, agido de má-fé e houve efetivo dano material ao erário. Daí a pertinência da indisponibilidade de bens.

Como não há prova de que a indisponibilidade atingiu verbas de natureza alimentar, como salários ou proventos de aposentadoria, o que poderia ser feito por meio de cópia de extrato bancário e demonstrativo de pagamento (holerite), inexiste motivo para cancelar ou restringir a indisponibilidade nesta oportunidade.

Destarte, com fundamento no art.557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, por sua manifesta improcedência e por seu confronto com a jurisprudência dominante em tribunal superior.

R. e Int.

São Paulo, 20 fevereiro de 2015.

TERESA RAMOS MARQUES

RELATORA

Pedido da APL

A empresa APL Assessoria e Publicidade Legal Ltda. Ré neste processo por ter fornecido serviços a prefeitura de Altinópolis, sem sequer processo licitatório, tendo recebido por isso, entre os anos de 2009 a 2012 a quantia de R$ R$ 317.533,78. (Trezentos e dezessete mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), recorreu à justiça para substituição do valor bloqueado via sistema BacenJud (R$96.610,58), a título de garantia, pelo imóvel matriculado sob n.º 99.397 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto.

Decisão da justiça

O indeferimento desse pedido paralisaria as atividades da empresa-ré, o que não seria benéfico à sociedade e tampouco aos objetivos que se almejam nestes autos – ressarcimento ao Erário Público.

Dessa forma, determino o que segue:

a)      Proceda-se a Serventia ao cadastro da indisponibilidade do imóvel matriculado sob n.º 99.397, perante ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP, através do sistema informatizado ARISP;

b)      Após o cumprimento do item “a” supra, tornem os autos conclusos para liberação, junto ao sistema BacenJud dos valores bloqueados nas contas especificadas as fls. 3593 e 3594, pertencentes à corré APL Assessoria e Publicidade Legal Ltda.;

c)       A manutenção da indisponibilidade dos veículos, cujos bloqueios de transferências foram efetivados as fls. 3580.

Altinópolis, 10 de março de 2015

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

Juiz de Direito – assinatura digital

Outros andamentos do processo

Relação: 0142/2015

Teor do ato: Despacho de fls. 6270 e verso: Vistos, 1.Chamo o feito à ordem, isso porque a decisão de fls. 6197 e verso foi proferida sem houvesse a apresentação de defesa por parte corre querido Fábio Augusto da Silva, cuja lacuna (apresentação de defesa) fora sanada às fls. 6207/6260. Dessa forma, declaro integralmente nulo o item 1 da r. decisão de fls. 6197, mantendo, no mais, o teor do referido decisório. 2.Em prosseguimento, passo novamente às fases dos §§8º e 9º da Lei n.º 8.429/1992. Com efeito, pelas análises perfunctórias da peça exordial em cotejo com as defesas apresentadas não me convenço acerca da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação e da inadequação da via eleita. Ao contrário, como já apontado em decisão anterior, entendo que há indícios suficientes nos autos demonstrando que os atos ímprobos especificados na exordial foram cometidos.

Relação: 0740/2015

Teor do ato: Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Compete ao autor apontar os fatos e fundamentos contra aqueles que no seu entender são responsáveis pela contratação ora apurada – o que por si só é suficiente para afastar o pedido do corréu Alan Faria. De outra feita, impossível o deferimento da denunciação da lide às pessoas indicadas pelo corréu Fábio Augusto Silva, na medida em que não estão presentes quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 70 do CPC. As demais preliminares serão analisadas oportunamente, quando da decisão saneadora do feito ou no momento da sentença. O Ministério Público já se manifestou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 6441). Intimem-se os réus para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, esclarecerem acerca das provas que desejam produzir, especialmente aquelas em audiência, fazendo-o de modo específico e justificado, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Havendo interesse em produção de prova oral, as partes deverão, desde logo, apontar o rol de testemunhas e especificar quais fatos e pontos controvertidos estas demonstrarão; sob pena de preclusão e eventual indeferimento de plano. Provas não especificadas e sem a devida justificativa, assim como aquelas que se revelarem desnecessárias ou meramente protelatórias, serão indeferidas (art. 130 do CPC). Int.

A partir de agora, em todas as edições de nosso jornal, e aqui no site Altiaqui, publicaremos os andamentos de todos os processos de lesão ao erário público, improbidade administrativa e peculato aos quais estão respondendo, o Prefeito de Altinópolis e todos os seus asseclas. São inúmeros os procedimentos tramitando na justiça.

Ademir Feliciano

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