Repasse irregular de valores, compromete mais uma vez, as contas da prefeitura de Altinópolis!

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através de seu corpo de auditores, detectou mais uma vez, irregularidades em prestação de contas da Prefeitura Municipal de Altinópolis, exercício 2009.

Trata-se agora, de repasses ao terceiro setor, de subvenção no valor de R$ 276.741,41 para Associação de Pais e Mestres “APM” da escola EMEF Professora Alayde de Figueiredo Palma Canassa.

Segundo apurado; através do repasse, a prefeitura teria contratado funcionários e feito os devidos pagamentos, com os valores repassados a entidade.  “A Fiscalização, conforme relatório de fls. 58/61, concluiu pela irregularidade da prestação de contas, haja vista, principalmente, a constatação de que 86,96% do recurso repassado foram utilizados com despesa de pessoal na contratação de profissionais para a Educação”.

Além de ferir frontalmente a Constituição Federal, pois, não é função das APM’s, contratar e nem pagar funcionários, tudo foi feito sem o EXIGIDO Concurso Público. A fiscalização apurou também, que a pratica vinha sendo realizada desde o ano de 2007, “caracterizando burla à regra disposta no artigo 37, inciso II da Constituição Federal” conforme segue:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ”

A defesa da prefeitura, alegou entre outras coisas, que no ano de 2010, via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, teria exonerado todos os funcionários contratados irregularmente, porém, segundo a corte de contas, isso não afastou a irregularidade cometida, haja vista, a posterioridade do TAC.

Em que pese a notícia de exoneração de todos os admitidos, por força de Termo de Compromisso de    Ajustamento, trata-se de medida posterior sem o condão de legitimar o uso inadequado da subvenção”.

“Outras falhas contribuem para censura aos atos em exame: ausência de relatório de atividades desenvolvidas; o parecer técnico é omisso em demonstrar que a transferência de recursos representa vantagem econômica; reincidência dos mesmos desacertos em ocorridos em anos anteriores”.

Perceba que quando o corpo de auditores do TCE se refere a “Falhas para censurar os atos em exame”, este; diz categoricamente que; “há ausência de relatórios de atividades desenvolvidas”. Isso é muito grave, para não dizer, coisa de IRRESPONSÁVEIS, ou mais, de acordo com sua posição pessoal. Isso significa que a verba é repassada, sem que haja, o mínimo de conduta limpa, para, pelo menos, informar como foi gasta. “o parecer técnico é omisso em demonstrar que a transferência de recursos representa vantagem econômica”. Que parecer e que técnico seria este?

Isto posto, restou ao TCE, julgar mais uma vez, pela irregularidade das contas aqui citadas. Em decorrência disso, recai sobre a referida APM, impossibilidade de receber novos recursos, até que apresente “comprovação de adoção de medidas que evitem repetição dos atos ora impugnados, nos termos do artigo 103 do mesmo Diploma Legal”.

Ao prefeito municipal, Marco Ernani Hyssa Luiz, Nanão (PMDB), restou multa de 200 (duzentas) UFESP’s. O que hoje importa o valor de R$ 4.250,00.

COMENTEMOS:

A Prefeitura de Altinópolis, tem um gigantesco corpo jurídico, encabeçado nada mais, nada menos, por Evaldo José Custodio, investigado por fornecimento de medicamentos através de farmácia de suas filhas. Sem licitação.

A Prefeitura de Altinópolis, por sua vez, mesmo tendo uma infinidade de advogados, se vê, por conta de tantas irregularidades cometidas, obrigada a contratar juristas dos mais renomados. Citemos aqui, o ILUSTRE causídico deste caso; Dr. Marcelo Palavéri. Renomadíssimo Jurista, palestrante, autor de obras imprescindíveis para quem lida com a coisa pública. Vou citar aqui, duas obras do autor. “Pregão nas Licitações Municipais” e “ Licitações Públicas- Comentários e Notas às Súmulas”.

Nada contra, aliás, tudo a favor do renomado advogado. Porém, barato não deve ser. Quem paga esta conta?

A prefeitura usa e abusa de irregularidades, o calo aperta, o tribunal pega, o “Altiaqui” denuncia, contrata-se os melhores advogados, e nós pagamos a conta. Assim, fica fácil!

Não seria muito mais fácil, mais barato, e, honesto, fazer o que “manda” a Lei? -Ademir Feliciano, seu bobão, seu sonhador, seu ingênuo… Eles não são honestos!

Fica registrado por tanto, mais este ato de IRREGULARIDADE GRAVE, cometido por aquele, ou, aqueles, que você insiste em eleger Altinópolis.

E os vereadores? Bem, estes só sabem aprovar todo e qualquer repasse de valores que o prefeito manda.

Investigam onde está sendo empregada a verba? RSRSRSRS! Me nego a responder!

Abaixo, a íntegra de mais este julgamento que culminou com desaprovação. Divirta-se!

Ademir Feliciano

SENTENÇA DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

PROCESSO:        TC-001794/006/10

ÓRGÃO CONCESSOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS

RESPONSÁVEL:                MARCO ERNANI HYSSA LUIZ – PREFEITO

BENEFICIÁRIA:  APM     DA          EMEF    Prof.ª    ALAYDE               DE FIGUEIREDO PALMA CANASSA

RESPONSÁVEL:                VIVIANE APARECIDA SOARES – DIRETORA EXECUTIVA

ASSUNTO:          REPASSES AO TERCEIRO SETOR – SUBVENÇÃO

VALOR:                R$ 276.741,41

EXERCÍCIO:         2009

ADVOGADO:     MARCELO PALAVÉRI – OAB/SP 114.164

INSTRUÇÃO:      UR-6 REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO / DSF-I

RELATÓRIO

Em exame a prestação de contas originária de Subvenção, dos recursos repassados pela Prefeitura à entidade relacionada às fls. 03, no valor total de R$ 276.741,41, no exercício de 2009.

A Fiscalização, conforme relatório de fls. 58/61, concluiu pela irregularidade da prestação de contas, haja vista, principalmente, a constatação de que 86,96% do recurso repassado foram utilizados com despesa de pessoal na contratação de profissionais para a Educação.

O órgão de instrução destacou que a situação se repete desde o exercício de 2007, caracterizando burla à regra disposta no artigo 37, inciso II da Constituição Federal

As impropriedades geraram a notificação de fls. 63.  justificativas às fls. 70/76.

A origem admite ter realizado contratação de pessoal para a Educação através da APM, fato que resultou em Termo de Compromisso de Ajustamento (fls. 171/174), firmado junto ao Ministério Público Estadual, em 2010, objetivando regularizar a pendência.

Informou, também, que procedeu à exoneração de todos os funcionários, o que produziu acréscimo de despesas com o pagamento das verbas rescisórias.

A defesa salientou que os repasses foram efetuados com autorização nas Leis Municipais nº 1626 e 1631/2009, copiadas às fls. 07/09.

Transitando por ATJ, os autos receberam parecer favorável da Unidade Econômica e desfavorável da Unidade Jurídica. Chefia solicitou análise da Fiscalização sobre a documentação acrescida.

O órgão de instrução confrontou as alegações e documentos ofertados em face do relatório e constatou que a origem não abordou todos os itens impugnados e/ou apresentou documentos em duplicata daqueles já encartados, mantendo conclusão de irregularidade.

No mesmo sentido, desta feita, manifestou- se a Chefia de ATJ.

DECISÃO

O Executivo de Altinópolis reconheceu a prática de admissão de funcionários para a Educação através da APM da EMEF Prof.ª Alayde de Figueiredo Palma Canassa.

Restou patente               no feito               que 86,96% dos recursos transferidos foram aplicados em gastos com pessoal relacionados à educação (agente educacional, serviços gerais, agente de acolhimento educional, dentre outros). Por óbvio que as APM´s – Associação de Pais e Mestres não compreendem, dentre suas atribuições, a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional como requer o art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64; antes disso, o objetivo de tais associações restringem-se à colaboração no aprimoramento do processo educacional e na interação família-escola-comunidade.

Desta forma, no plano da legalidade, a subvenção às APM´s para pagamento de profissionais de educação não se sustenta, por afronta à Lei nº 4.320/64 e, mormente, pela burla ao concurso público, exigência vazada no inciso II, artigo 37, do texto constitucional.

Sobre o tema, por oportuno, trago à colação manifestação do Pretório Excelso:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS. IMPOSIÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. O RECONHECIMENTO DE RELAÇÕES JURÍDICAS DO ESTADO COM AGENTES QUE PRESTAM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO, INCLUSIVE EM CÍRCULOS DE PAIS E MESTRES, SEM A PRÉVIA OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA O ELEMENTO CAUSAL DOS COMPROVADOS PREJUÍZOS AO ERÁRIO ESTADUAL.

ESSA PARTICULAR CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZA SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO PERICULUM IN MORA E RECOMENDA, POR ISSO MESMO – ASSOCIADA A RELEVÂNCIA JURÍDICA DO TEMA – O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR POSTULADO (STF – ADI-MC:

181 RS, Relator: CELSO DE MELLO. Data do Julgamento: 13/02/1990, TRIBUNAL PLENO. Data da Publicação: DJ  20/04/1990    PP-03048    EMENT    VOL-01577-01    PP 00050)

(grifei).

Em que pese a notícia de exoneração de todos os admitidos, por força de Termo de Compromisso de    Ajustamento, trata-se de medida posterior sem o condão de legitimar o uso inadequado da subvenção.

Outras falhas contribuem para censura aos atos em exame: ausência de relatório de atividades desenvolvidas; o parecer técnico é omisso em demonstrar que a transferência de recursos representa vantagem econômica; reincidência dos mesmos desacertos em ocorridos em anos anteriores.

Nesse sentido, tendo em vista as manifestações desfavoráveis dos órgãos técnicos da Casa, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, § 4º e a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a prestação de contas dos recursos repassados, conforme artigo 33, inciso III, alínea “b” c/c com o  artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º 709/93,  condenando a Beneficiária a não receber novos repasses até comprovação de adoção de medidas que evitem repetição dos atos ora impugnados, nos termos do artigo 103 do mesmo Diploma Legal.

De outra parte, a decretação de irregularidade da prestação de contas não pode gerar ressarcimento ao erário quando comprovado o labor de boa-fé.

Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao responsável, MARCO ERNANI HYSSA LUIZ, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP’s.

Ao Cartório para comunicações de estilo, ao atual Prefeito, para que comprove, junto a este Tribunal, no prazo de 60 dias, as medidas adotadas visando a regularização da matéria considerada irregular por esta Corte, alertando-o que o descumprimento poderá ensejar a imposição de multa prevista no artigo 104, inciso III, da citada norma complementar, e comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado.

Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, a autoridade deverá ser notificada, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar n° 709/93, para pagamento da multa imposta, implicando o não recolhimento em sua inscrição em dívida ativa.

Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se, por extrato.

1.Ao Cartório para:

a).Vista e extração de cópias no prazo recursal;

b). Juntar ou certificar;

c).oficiar ao atual Prefeito para que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 60 dias, comprovantes de que adotou providências em face do julgamento desfavorável, sob pena de imposição da sanção prevista do artigo 104, inciso III, da citada Lei Complementar, sem embargo de comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado.

d).Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93.

e)notificar pessoalmente o Responsável para recolhimento da multa imposta, no prazo de 30 dias;

f).na ausência do recolhimento da multa,  adotar as providências necessárias para inscrição do débito na dívida ativa.

2.Ao DSF competente para anotações.

3.Após, ao Arquivo.

C.A., em 19 de novembro de 2015.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS AUDITOR

PROCESSO: TC-001794/006/10

ÓRGÃO CONCESSOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS

RESPONSÁVEL:                MARCO ERNANI HYSSA LUIZ – PREFEITO

BENEFICIÁRIA: APM DA EMEF PROFª ALAYDE DE FIGUEIREDO PALMA CANASSA

RESPONSÁVEL:                VIVIANE APARECIDA SOARES – DIRETORA EXECUTIVA ASSUNTO:          REPASSES AO TERCEIRO SETOR – SUBVENÇÃO VALOR:   R$ 276.741,41

EXERCÍCIO:2009

ADVOGADO:     MARCELO PALAVÉRI – OAB/SP 114.164 INSTRUÇÃO:     UR-6 REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO / DSF-I SENTENÇA:        Fls. 202/207

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULAR a prestação de contas dos recursos repassados, conforme artigo 33, inciso III, alínea “b” c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º 709/93, condenando a Beneficiária a não receber novos repasses até comprovação de adoção de medidas que evitem repetição dos atos ora impugnados, nos termos do artigo 103 do mesmo Diploma Legal. De outra parte, a decretação de irregularidade da prestação de contas não pode gerar ressarcimento ao erário quando comprovado o labor de boa-fé. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao responsável, MARCO ERNANI HYSSA LUIZ, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP’s. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

C.A., em 19 de novembro de 2015.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS AUDITOR

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