Justiça de Altinópolis substitui bloqueio de bens de Evaldo José Custodio e outros, por caução em dinheiro.

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“Intimem-se os réus para efetuar o depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias”.

Após pedido de ajuizamento de ação, feito pelo Ministério Público, comarca de Altinópolis, ação esta, iniciada por representação feita por mim Ademir Feliciano, em face de Evaldo José Custodio, duas filhas suas, Marco Ernani Hyssa Luiz e a farmácia de propriedade das filhas de “Custodio”, eis que em decisão de 05 de outubro de 2015, a Juíza de direito ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA, aponta graves irregularidades, conforme segue: “foram constatadas graves irregularidades na contratação da empresa ré, de propriedade das requeridas, nos anos de 2009 a 2012 não precedida de procedimento licitatório, tampouco de dispensa ou inexigibilidade de licitação tudo em razão do vínculo de confiança estreitado entre os réus Marco Hernani, prefeito municipal no período, e Evaldo – genitor das requeridas e nomeado para o cargo em comissão de secretário municipal de negócios jurídicos e segurança pública da prefeitura municipal de Altinópolis”.

Assim, não seria dado a nenhum dos corréus realizar os procedimentos de contratação informalmente o que é inadmissível em se tratando de verbas públicas, além de imoral e ineficiente, considerando que não se pôde ao menos conhecer melhores serviços ou preços. Neste ponto, ressalte-se que a empresa Farmi seria sediada em Ribeirão Preto, o que já não a deixaria, objetivamente, em situação de custear, pelos menores preços, os medicamentos adquiridos”.

Tudo aponta, a princípio, para o desvio de finalidade dos atos administrativos, desvinculados do interesse público e voltados ao benefício pessoal dos corréus”.

Por estas razões mais que óbvias a princípio, a Juíza acatou pedido do Ministério Público e providenciou o bloqueio dos bens dos réus nesta ação.

Em outra decisão, esta de 17 de novembro de 2015, já sob a responsabilidade do Juiz titular da Comarca, Dr. Aleksander Coronado Braido da Silva, após pedido da defesa dos réus, o bloqueio dos bens foi substituído por caução em dinheiro, conforme segue abaixo.

Nos moldes da manifestação de fls. 1732, defiro o pedido de substituição da indisponibilidade de bens por caução em dinheiro”.

“Intimem-se os réus para efetuar o depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias”.

“Após, proceda a serventia ao desbloqueio, através dos sistemas próprios, dos bens, veículos e dinheiro apreendidos, em nome de todos os réus”.

Isso tudo, por conta, mais uma vez, de compras feitas sem licitação pelo município de Altinópolis, gestão Nanão/Ferreira– 2009-2012.

Neste caso, com o único interesse de favorecer farmácia de propriedade das filhas de “Evaldo José Custodio”. Evaldo aliás, que figura como membro de alto escalão neste município, desde o início da gestão lá em 2009 até agora. (Salários invejáveis recebe o citado indivíduo).

Diga-se de passagem, Evaldo José Custodio, figura também, como um graúdo doador nas campanhas eleitorais de Nanão. Fácil constatar, basta vasculhar as páginas do TSE.

Essa troca de favores proporcionada por estes agentes públicos, de um pro outro e do outro pra um, afeta única e exclusivamente, a população como um todo.

Estes senhores, investidos que estavam, de falso poder, julgavam-se imunes a tudo e a todos. Isso porem, mudou; graças à justiça que foi provocada e agiu rápido. As máscaras, os conchavos, os atropelos da Lei em prol de minorias desonestas, está para ter fim.

Vão ter que pagar. Vão ter que de uma forma ou outra, devolver o que de nós, foi tirado de maneira cruel e vil.

O Homem que se locupleta do erário público a seu favor e de seus “CÚMPLICES”, além de ladrão, é também assassino. O desvio de verbas, o superfaturamento, as falcatruas com dinheiro público, faz com que a morte chegue mais depressa nos hospitais públicos por exemplo. Quem necessita de atendimento médico, vê suas chances de sobrevivência diminuídas por causa da farra que impede que os recursos sigam seu destino e cheguem a tempo de socorrer a quem precisa. Isso é “CRIMINOSO”!

Me chamam de utópico. Mas eu tenho muita fé na justiça dos homens! Aqui em Altinópolis, ela é eficaz.

Essa ação de compras de medicamentos da farmácia das filhas de Evaldo José Custodio, sem licitação, soma o valor de R$ 71.568,38.

Acompanhe abaixo, a íntegra das duas decisões.

Ademir Feliciano

 

 

Processo nº: 1000531-21.2015.8.26.0042

Classe – Assunto Ação Civil Pública – Dano ao Erário

Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo

Requerido: Marco Ernani Hyssa Luiz e outros

CONCLUSÃO

Em 5 de outubro de 2015, faço estes autos conclusos ao DRA. ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA, MM. Juíza de Direito titular desta Comarca.

Vistos.

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação por ato de improbidade administrativa em face de Marco Ernani Hyssa Luiz, Evaldo José Custódio, Juliana da Silva Custódio, Amanda da Silva Custódio e Farmi Farmácia Integrada LTDA e requereu a indisponibilidade dos bens dos requeridos.

É o relatório.

Decido.

Conforme apurado no bojo do Inquérito Civil nº 14.0186.0000031/2015-6, foram constatadas graves irregularidades na contratação da empresa ré, de propriedade das requeridas, nos anos de 2009 a 2012 não precedida de procedimento licitatório, tampouco de dispensa ou inexigibilidade de licitação tudo em razão do vínculo de confiança estreitado entre os réus Marco Hernani, prefeito municipal no período, e Evaldo – genitor das requeridas e nomeado para o cargo em comissão de secretário municipal de negócios jurídicos e segurança pública da prefeitura municipal de Altinópolis.

Assim, não seria dado a nenhum dos corréus realizar os procedimentos de contratação informalmente o que é inadmissível em se tratando de verbas públicas, além de imoral e ineficiente, considerando que não se pôde ao menos conhecer melhores serviços ou preços. Neste ponto, ressalte-se que a empresa Farmi seria sediada em Ribeirão Preto, o que já não a deixaria, objetivamente, em situação de custear, pelos menores preços, os medicamentos adquiridos.

Tudo aponta, a princípio, para o desvio de finalidade dos atos administrativos, desvinculados do interesse público e voltados ao benefício pessoal dos corréus.

Desta forma, em juízo de cognição sumária, vislumbro verossimilhança das alegações.

Além disso, há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a valor aparentemente desviado é elevado e a demora no processamento do feito poderia inviabilizar o ressarcimento do dano, não se ignorando a possibilidade de dissipação do patrimônio até solução final da lide.

Por tais razões, nos moldes do artigo 7º da Lei 8.429/92, deverá o pedido liminar de indisponibilidade de bens ser acolhido.

Providencie a serventia o cadastro da indisponibilidade imobiliária através do sistema próprio, e estando indisponível o seu acesso, como verificado em outras oportunidades, oficie-se ao Cartório de Imóveis local, solicitando que se efetive o bloqueio dos bens porventura existentes nesta cidade, bem como insira a presente ordem no portal eletrônico competente.

Outrossim, promova a pesquisa através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, de possíveis valores e veículos em nome de todos os réus, bloqueando-os, consignando-se, em relação aos Renajud, que o bloqueio se dê apenas quanto à transferência, e quanto ao BacenJud, até o limite do valor dado à causa. Atente a serventia para a ausência de custas, dada a natureza da lide, bem como à efetivação destas determinações, antes de dar publicidade da presente decisão aos requeridos ou a eventuais terceiros interessados.

Ressalto que, posteriormente, será apreciado levantamento de bloqueios que eventualmente sejam superiores à reparação que se pretende.

Por fim, determino a notificação dos réus, nos termos do artigo 17, parágrafos 7º, 8º e 9º, da Lei 8429/92.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de notificação e intimação.

Int. e prov., dando-se ciência ao MP desta decisão.

Altinopolis, d.s.

ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA

Juíza de Direito – assinatura digital

 

 

Processo nº: 1000531-21.2015.8.26.0042

Classe – Assunto Ação Civil Pública – Dano ao Erário

Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo

Requerido: Marco Ernani Hyssa Luiz e outros

 

CONCLUSÃO

Em 17 de novembro de 2015, faço estes autos conclusos ao DR. ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, MM. Juiz de Direito titular desta Comarca.

Vistos.

Nos moldes da manifestação de fls. 1732, defiro o pedido de substituição da indisponibilidade de bens por caução em dinheiro.

Intimem-se os réus para efetuar o depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, proceda a serventia ao desbloqueio, através dos sistemas próprios, dos bens, veículos e dinheiro apreendidos, em nome de todos os réus.

Int. e prov.

Altinopolis, d.s.

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

Juiz de Direito – assinatura digital

 

 

 

 

 

 

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