Prefeitura de Altinópolis, pede reexame de contas reprovadas em 2012 pelo TCE/SP, e o resultado é muito pior que o exame inicial.

Autor: Nenhum comentário Compartilhe:

“Nessa conformidade e acolhendo as manifestações de ATJ (Jurídica e Chefia), do MPC e da SDG, voto no sentido do IMPROVIMENTO do Pedido de Reexame da Prefeitura de Altinópolis, relativas ao exercício de 2012”.

A prefeitura do município de Altinópolis, teve, por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, rejeitadas e reprovadas as contas do exercício 2012, Nanão/Ferreira, tal qual já havia ocorrido com as de 2011.

Ao verificarmos (eu) a demora em se colocar tais contas, (as de 2012) em votação pelo plenário da câmara municipal; em 09/10/2015, sob o protocolo de nº 133/2015, solicitei do presidente da edilidade, informações do porquê da demora. De pronto, o presidente concedeu resposta informando que só não havia colocado as contas para voto do plenário, pois, o Tribunal de Contas ainda não havia enviado o parecer.

Em contato com o Tribunal, logo em seguida a resposta do presidente da Câmara Municipal de Altinópolis, obtive a informação de um pedido de reexame das contas. Reexame pedido pelo atual prefeito e ex-vice, atreves de seus advogados.

Resultado: Argumentaram ao extremo. Tentaram de todas as formas, um parecer diferente por parte do Tribunal, que ao final, pugnou pela manutenção da decisão primeira. Ou seja, as contas de 2012, estão rejeitadas. Aguardando apenas, publicação do acordão, para, serem remetidas a Câmara para voto da edilidade.

Lembramos que a Câmara Municipal de Altinópolis, na rejeição das contas de 2011, mesmo com todas as irregularidades, por meio dos vereadores de situação, tentaram a todo custo, justificar o injustificável.

Agora porem, a coisa, além de ser muito mais grave, deixa de fora da disputa eleitoral para 2016, o ex-vice-prefeito Ferreira, caso as contas sejam rejeitadas também pela câmara municipal.

Os crimes todos cometidos na gestão Nanão/Ferreira 2011/2012, são extremamente graves. Houve por parte daquela administração, uma verdadeira farra de subtração do erário público.

Nojento será, se estes mesmos vereadores de situação, optarem pela aprovação das contas. Estarão dando, um tiro em cada próprio pé! Os de oposição, então, nem se fala!

Vou colocar abaixo, na integra, a segunda desaprovação seguida das contas de Nanão/ Ferreira, exercício 2012.

Houve má fé, má intenção, dolo, desonestidade, desrespeito, lesão ao erário, subtração de dinheiro do IMPRAL, entre outras tantas irregularidades.

Você cidadão de Altinópolis, vai cobrar dos vereadores?

Vai deixar tudo como está?

Vai ser mais uma vez, feito de besta?

Segue abaixo; o que mais uma vez; eu sozinho descobri! Tô ficando de saco cheio!

Os canalhas só existem no poder, porque você, os mantem lá.

Segue abaixo a integra da segunda decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que mantém reprovadas as contas 2012 Nanão/Ferreira- PMDB-PSDB! Tudo a mesma coisa!

 

Ademir Feliciano

 

 

TRIBUNAL PLENO SESSÃO DE 07/10/2015 ITEM 16

PEDIDO DE REEXAME

TC-001844/026/12

Município: Altinópolis.

Prefeitos: Marco Ernani Hyssa Luiz e Luis Valter Ferreira.

Exercício: 2012.

Requerente: Marcos Ernani Hyssa Luiz – Prefeito.

Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, em sessão de 23-09-14, publicado no D.O.E. de 28-10-14.

Advogados: Marcelo Palavéri, Francisco Antonio Miranda Rodrigues, Flávia Maria Palavéri, Janaína de Souza Cantarelli, Evaldo José Custódio e outros.

Acompanham: TC-001844/126/12 e Expedientes: TC-000166/006/12, TC-000167/006/12, TC-001282/006/13, TC-007911/026/13 e TC-024631/026/13.

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Fiscalização atual: UR-6 – DSF-I.

RELATÓRIO

Em sessão de 23 de setembro de 2014, a Primeira Câmara emitiu parecer desfavorável às contas da Prefeitura Municipal de Altinópolis, relativas ao exercício de 2012, tendo em vista as irregularidades concernentes: ao déficit de execução orçamentária (4,37%); à elevada abertura de créditos adicionais e remanejamentos; ao não recolhimento das contribuições previdenciárias (Regime Geral e Regime Próprio de Previdência ); e ao descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em razão de seu inconformismo, o Chefe do Executivo, por sua advogada, interpôs o Pedido de Reexame juntado às fls.228/249.

Em primeiro lugar, o recorrente salientou o cumprimento dos pontos cruciais no exame da gestão, sendo que aqueles tidos por irregulares constituíram falhas de natureza formal e que poderiam ser relevadas.

Inicialmente, no que concerne à execução orçamentária deficitária em 4,37%, alegou que algumas despesas, embora pertencentes a 2012, não deveriam ser empenhadas naquele exercício, uma vez que se tratavam de acordos relacionados com encargos sociais e com o fornecimento de bens e serviços, cuja previsão de pagamento era janeiro/2013.

Desse modo, respectivas despesas foram estornadas em 2012, com consequente empenhamento e pagamento processados em 2013, motivo pelo qual, no seu entender, não deveriam constar da apuração do resultado orçamentário de 2012.

Sustentou, assim, que o resultado orçamentário correto seria o superávit de 1,44%, correspondente a R$ 633.308,99, conforme apontado pela própria Fiscalização à fl.25. Disse, ainda, que os resultados financeiro e patrimonial também se revelaram positivos.

Aduziu que a Municipalidade possuía liquidez frente aos compromissos de curto prazo e destacou, ainda, que mesmo na hipótese de recálculo do resultado orçamentário nos moldes demonstrados à fl.28 do relatório, tal percentual não afetou o exercício subsequente, na medida em que a receita arrecadada em Janeiro/2013 alcançou R$ 4.613.170,39, o que possibilitaria relevar-se a questão, a exemplo do decidido nos autos do TC-1609/026/12.

A fim de corroborar suas assertivas, citou outros processos desta Corte cujas contas mereceram aprovação, com déficits em patamares assemelhados (TCs-1240/026/11, 1353/026/11 e 2412/026/10).

Consignou, ainda, que para as despesas não empenhadas no exercício, relativas às contribuições previdenciárias devidas em 2012, houve confissão e parcelamento com exigibilidade para o exercício seguinte, quando foram processadas.

De igual forma, buscou justificar a abertura de créditos adicionais, anotando que as suplementações ocorridas em 2012, baseadas no artigo 6º, inciso I, da LOA atingiram 4,48% do total nela fixado.

Quanto aos Encargos Sociais, arguiu que tais questões não deveriam constituir óbice à aprovação da matéria, especialmente porque a Prefeitura não teve o intuito de postergar a dívida ao realizar o parcelamento, uma vez que o próprio recorrente foi reeleito para o mandato de 2013/2016.

Consignou que os parcelamentos estão sendo adimplidos e as contribuições posteriores ao INSS e ao Instituto de Previdência regularmente recolhidas, possuindo Certidão de Regularidade Previdenciária a atestar a veracidade do alegado.

No que respeita ao cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, discordou do quadro elaborado pela Fiscalização, pois, na sua visão, não corresponderia à realidade dos fatos ocorridos na Prefeitura.

Para tanto, asseverou que “os valores ajustados se referem a empenhos estornados em 2012 devido a parcelamentos e empenhamentos ocorridos em 2013, não devendo, por certo, fazer parte do cálculo para apuração do art.42 da LRF. ”

Apresentou o quadro demonstrativo constante à fl.246 evidenciando, que de indisponibilidade líquida em 30/04 no patamar de R$ 423.919,46, o resultado passou para disponibilidade líquida, em 31/12, da ordem de R$ 490.424,54, o que denota o cumprimento do aludido dispositivo legal.

Anotou, mais ainda, a ausência nos autos de qualquer demonstração de que o Executivo tenha contraído despesas novas no último quadrimestre, que não poderiam ser pagas integralmente, não havendo, com isso, que se falar em descumprimento da norma.

Destacou, ao final, o cumprimento dos demais índices norteadores da Administração, sem, contudo, deixar de apresentar excelentes resultados contábeis.

Por derradeiro, pleiteou o acolhimento das razões deduzidas, com vistas à emissão de parecer favorável às presentes contas.

Os Órgãos Técnicos desta Corte manifestaram-se pelo recebimento do pedido de reexame, uma vez que preenchidos os requisitos processuais de admissibilidade.

Assessoria de ATJ, restringindo-se à análise dos aspectos de ordem econômica, anotou que as alegações ora ofertadas não diferem dos argumentos oferecidos em fase processual anterior e, com isso, ratificou seu posicionamento pretérito no sentido do acolhimento das alegações de recurso.

Sob o seu ponto de vista, a Administração justificou o resultado orçamentário tido como deficitário, já que o empenhamento e o pagamento de despesas relacionadas com parcelamento referente a encargos sociais e fornecedores foram realizados em 2013, verberando, ainda, a ausência de despesas assumidas no último quadrimestre que viessem a comprometer o orçamento futuro.

Quanto ao prisma jurídico, levando em conta o entendimento desta Corte para situações da espécie e considerando a ausência de novos elementos hábeis a alterar o panorama processual, concluiu pelo improvimento do apelo.

Chefia de ATJ endossou a manifestação perfilhada no sentido do não provimento do pedido.

O MPC e SDG perfilharam idêntico entendimento.

Ao final da instrução, o Prefeito, por sua advogada, obteve vista e extraiu cópias de peças dos autos (fl.273/276).

Por derradeiro, trouxe os Memoriais constantes às fls.277/300, buscando reforçar suas alegações de recurso.

Aduziu, quanto aos Encargos Sociais, que a Prefeitura de Altinópolis tinha a compensar/restituir junto ao RPPS o valor total de R$ 592.268,65, decorrente de inclusão indevida na base de cálculo de verbas que não se incorporam às aposentadorias e as pensões a serem concedidas, assim como o valor de R$ 167.298,24 junto ao INSS, referente à inclusão indevida na base de cálculo das contribuições previdenciárias de verbas de natureza indenizatória.

Este é o relatório.

VOTO PRELIMINAR

O r. Parecer foi publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de outubro de 2014 (fls.226/227) e o recurso interposto em 27 de novembro do mesmo ano, por legítimo interessado.

Assim, respeitados os requisitos estabelecidos no artigo 71 da Lei Complementar nº 709/93, dele conheço.

VOTO DE MÉRITO

Meu entendimento se coaduna com o exposto por ATJ (Jurídica e Chefia), pelo MPC e SDG.

Motivaram a desaprovação da matéria em primeiro grau questões que se encadeiam, guardando nexo causal recíproco. São elas: déficit da execução orçamentária e demais implicações; falta de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS e ao Regime Próprio, com parcelamentos posteriores; e descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No ensejo, as alegações do recorrente repisam aquelas já ofertadas quando da análise da matéria em primeiro grau.

Com relação ao déficit orçamentário de 4,37% não há inovações a respeito.

Com efeito, restou patente nos autos a omissão na obrigação de empenhar e recolher os encargos previdenciários patronais e dos segurados ao INSS e ao Instituto Próprio do Município, no total de R$ 1,140 milhão, bem como o cancelamento de empenhos liquidados relativos a materiais entregues e serviços executados junto a fornecedores contratados, da ordem de R$ 1,441 milhão.

É evidente que tal procedimento revela-se irregular, na medida em que, na prática, significou anulação efetiva de dívidas constituídas e cumpridas. A respeito, vale lembrar o teor do Comunicado SDG nº 40/2012, que em seu item 3 já alertava sobre as cautelas financeiras a serem tomadas em final de mandato: “em hipótese alguma, haverá cancelamento de débitos já liquidados (Empenhos ou Restos a Pagar), vez que isso tipifica fraude contra balanços e credores. ”

Não é demais ressaltar novamente que tal descompasso entre receitas e despesas vem ocorrendo desde exercícios pretéritos, evidenciando trajetória negativa com -1,40% em 2009; + 2,91% em 2010 e -3,64% em 2011. Destaque-se, ainda, a elevação das Dívidas de Curto e de Longo Prazos, essa última especialmente em razão dos débitos confessados e acordos de parcelamento firmados para pagamento dos encargos sociais.

Também não lhe socorrem as reiteradas argumentações relativas à ausência de recolhimento das contribuições devidas ao INSS e Instituto Próprio de Previdência.

O Município não realizou, no momento oportuno, o pagamento dos encargos sociais que lhe eram devidos, operacionalizando a posterior celebração de acordos de parcelamento, em afronta ao princípio da anualidade e com elevação da dívida municipal. Ademais, ainda que se fale na reeleição do mesmo gestor para o mandato subsequente, não há como se escapar dos reflexos negativos imprimidos no orçamento futuro, comprometendo pressupostos basilares da responsável gestão fiscal, quais sejam a geração de superávits e a consequente diminuição do endividamento.

Os documentos referentes à eventual possibilidade de compensação, apresentados em sede de Memoriais, também não se prestaram a modificar o entendimento sobre a matéria, pois além da falta de demonstração de amparo legal, não há evidenciação de que os valores indicados tenham efetiva relação com a natureza dos débitos em questão.

Melhor sorte não logrou o recorrente em relação ao descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, como bem observou SDG, “claro está que aqueles 2,581 milhões referiram-se a despesas omitidas pelo descumprimento legal de recolhimentos dos encargos sociais aos entes já referidos, bem como pelo cancelamento indevido de empenhos, de modo a evitar o déficit orçamentário que se avizinhava e o desatendimento a presente norma. ”

De mais a mais, não há como prevalecer a alegação do recorrente no sentido da desconsideração das despesas não assumidas nos dois últimos quadrimestres da gestão, uma vez que o gasto obrigatório deve, por óbvio, contar com a certeza do lastro financeiro.

Nesse sentido foi o entendimento deste E. Plenário , ao reexaminar as contas do exercício de 2012 da Prefeitura de Bocaina, abrigadas nos autos do TC-1486/026/12, oportunidade em que também se negou provimento ao recurso.

Por derradeiro, mister consignar que as falhas relativas à execução do orçamento e à ausência de recolhimento dos encargos sociais são reincidentes e também concorreram para a desaprovação das contas do exercício pretérito, analisadas nos autos do TC-1255/026/11, cujo parecer desfavorável restou posteriormente confirmado em instância superior pelo E.Plenário desta Corte.

Nessa conformidade e acolhendo as manifestações de ATJ (Jurídica e Chefia), do MPC e da SDG, voto no sentido do IMPROVIMENTO do Pedido de Reexame da Prefeitura de Altinópolis, relativas ao exercício de 2012, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal, mantendo-se integralmente os termos do r.Parecer recorrido de fls.226/227.

 

RENATO MARTINS COSTA

Conselheiro

 

 

Artigo Anterior

Ministério da Previdência Social detecta Irregularidades no IMPRAL.

Próximo Artigo

“Para onde vai o Professor Roberval”?

Confira também

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *