Processado por Crime de Licitação; “Marquinho Garrincha” poderá, se condenado, perder o mandato e os direitos políticos. Nova audiência será no dia de hoje!

Autor: Nenhum comentário Compartilhe:

 

Num processo que vem se arrastando desde 2009, cujo requerente foi a mesa diretora da câmara municipal de Altinópolis, com autoria do Ministério Público, encontram-se como réus, o ex-prefeito de Altinópolis, Dr. Wadis Gomes da Silva e o Vereador eleito pelo PDT em 2012, Marco Aurelio Anhezini, “Marquinho Garrincha”.

A motivação para o processo criminal se deu por, segundo acusação, venda de serviços de manutenção de automóveis da frota municipal, feita pela oficina mecânica de propriedade do hoje vereador, Marquinho Garricha (PDT).

Ocorre que as contratações teriam sido feitas sem o obrigatório processo licitatório.

Várias oitivas já foram realizadas, além do inquérito policial de nº 10/2009 – Delegacia Seccional de Polícia Ribeirão Preto – Ribeirão Preto -SP

Hoje, 06/08, as 17 horas, serão ouvidas as testemunhas de acusação no fórum da cidade de Altinópolis; dentre elas, Sebastião Alves Paulino e Gilberto Fiori de Oliveira (Beto da Taboca) à época, vereadores componentes da mesa diretora da Câmara.

Em sua defesa, o vereador do PDT “Marquinho Garrincha” alega “inépcia da denúncia por eventual ausência de descrição da conduta”, porem, sem efeito. Veja o que diz o Juiz:

Com efeito, a alegação de inépcia da denúncia por eventual ausência de descrição da conduta no acusado Marcos Aurélio Anhezini não pode prosperar. Afinal, toda a descrição do fato criminoso e suas circunstâncias estão descritas na peça inaugural e a sua conduta desse corréu consiste em se beneficiar da dispensa ou inexigibilidade do certame licitatório, conforme corretamente capitulado. Ademais, toda a documentação acostada aos autos aponta indícios de que ele concorreu para a consumação da ilegalidade, ou seja, há indícios suficientes de autoria e materialidade

Caso condenados, ambos os réus, terão que devolver ao erário, os valores contratados à época sem o devido processo licitatório. Poderão ter os direitos políticos suspensos, e no caso de “Marquinho Garrincha” (PDT) poderá inclusive, perder o atual e primeiro mandato de sua inicial carreira política.

Acompanhe abaixo, a conclusão de sua excelência o Juiz da Comarca de Altinópolis, Dr. ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

 

Ademir Feliciano

 

Processo nº: 0000295-96.2009.8.26.0042

Classe – Assunto Ação Penal – Procedimento Ordinário – Crimes da Lei de licitações Requerente e Autor: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altinópolis-sp e outro Réu: Wadis Gomes da Silva e outro

 

C O N C L U S Ã O

Aos 20 de julho de 2015, faço estes autos conclusos ao EXMO. SR. DR. ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, MM. Juiz de Direito. Nada mais.

Autos n.º 49/2009

Vistos.

 

1.Passo às análises perfunctórias das defesas escritas apresentadas (fls. 12566/12587 e 13411/13412), conforme motivação abaixo.

2.Com efeito, a alegação de inépcia da denúncia por eventual ausência de descrição da conduta no acusado Marcos Aurélio Anhezini não pode prosperar. Afinal, toda a descrição do fato criminoso e suas circunstâncias estão descritas na peça inaugural e a sua conduta desse corréu consiste em se beneficiar da dispensa ou inexigibilidade do certame licitatório, conforme corretamente capitulado. Ademais, toda a documentação acostada aos autos aponta indícios de que ele concorreu para a consumação da ilegalidade, ou seja, há indícios suficientes de autoria e materialidade.

Impende registrar, outrossim, que as alegações de ausência de conduta dolosa e de prejuízo ao Erário não tem o condão de tornar a exordial inepta porque elas confundem-se com o mérito e demandam instrução para as suas análises.

Por fim, ressalto que, pela simples leitura da referida peça inferem- se as presenças dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal.

Ante todo o exposto, afasto a preliminar de arguição de inépcia da peça acusatória às fls. 12.566/12.587.

3.As demais arguições contidas nas indigitadas peças de defesa não afastam a justa causa para a ação penal. Portanto, em prosseguimento, designo audiência para as oitivas das testemunhas arroladas pela acusação para o DIA 06 DE AGOSTO DE 2015, ÀS 17:00 HORAS. Procedam-se às intimações e/ou requisições necessárias;

4.Quanto à testemunha arrolada em comum, Tânia de Fátima Smoking, expeça-se carta precatória visando à sua inquirição e intimem-se as partes acerca da expedição;

5.Oportunamente será deliberado quanto às oitivas das testemunhas arroladas pelas D. Defesas.

6.No que tange ao pedido de realização de perícia em todos os documentos apresentados pela Prefeitura Municipal visando apurar todos os fornecedores e prestadores de serviços (fls. 12.587), dê-se vista ao i. Representante do Ministério Público para regular manifestação. Após, conclusos os autos para decisão.

Int. e Ciência ao MP. Altinópolis, 20 de julho de 2015.

 

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

Juiz de Direito – assinatura digital

 

 

 

 

 

Artigo Anterior

A Maior Festa do Congo do Brasil!

Próximo Artigo

“Nanão leva pau até de seus fiéis aliados. Fieis”????

Confira também

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *