CONDENADO de novo “João Batista Mateus”? Assim não há Baleia que aguente!

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Mais uma condenação para o ex-prefeito de Santo Antônio da Alegria, João Batista Mateus de Lima (PMDB). Desta vez, por contratação irregular da única rádio do município. A Rádio Comunitária “RÁDIO FUTURA FM”.

Nesta condenação, o ex-prefeito peemedebista, terá que devolver R$ 12.000,00 ao erário, além de ter seus direitos políticos cassados por três anos.

Vamos somando. São cinco anos na primeira condenação, mais três agora, outros tantos estão por vir. Aonde isso vai parar? Vai parar justamente onde deve parar. Tipo de político assim, desonesto, deve ser banido definitivamente da vida pública.

Vamos pinçar novamente, partes conclusivas da condenação e colocar aqui para vocês. Porém, aconselho a não deixarem de ler a sentença na íntegra. Segue logo abaixo.

a) suspender os direitos políticos do corréu João Batista Mateus de Lima por três anos;

b) declarar a perda da função pública que eventualmente estiver exercendo quando do trânsito em julgado desta;

c) proibir ambos os réus de contratarem com o poder público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam os réus sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

d) condená-los ao pagamento de multa civil correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um, nos termos da fundamentação.

Ademir Feliciano

 

 

CONCLUSÃO

Aos 13 de Julho de 2015 faço estes autos conclusos ao MM. de Direito da Comarca de Altinópolis,Dr. ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA. Eu, escrevente, subscrevi.

 

VISTOS.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOÃO BATISTA MATEUS LIMA e ACCAE de Santo Antônio da Alegria – Associação Comunitária, Cultural, Ambiental e Esportiva de Santo Antônio da Alegria, denominada “RÁDIO FUTURA FM”, aduzindo, em síntese, que João Batista, na qualidade de Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, firmou contrato com a Rádio Futura FM sem prévia licitação, acolhendo os argumentos de que o certame licitatório seria dispensável em virtude de inviabilidade de licitação. Requer a procedência da ação, com a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa.

Notificados, os réus se manifestaram a fl. 385/399 e 404/433. A inicial foi recebida (fls. 444/445). Houve agravo retido (fls. 457/461 e 482/491). Citados, os réus contestaram (fls. 463/480 e 497/524). Houve réplica (fls. 536/537). A instrução foi encerrada, sem a produção de outras provas (fls. 538), sendo que contra tal decisão houve agravo retido.

É o RELATÓRIO.

Passo à FUNDAMENTAÇÃO E DECIDO.

É caso de julgamento antecipado, já que as questões fáticas são incontroversas, corroboradas pela ampla documentação trazida aos autos, e a defesa dos réus fundamenta- se exclusivamente em matéria de direito.

Algumas das questões preliminares já foram afastadas pela decisão que recebeu a ação, e devem prevalecer por seus próprios fundamentos.

 

O Ministério Público é parte legítima, pois perfeitamente cabível a ação civil pública ou a ação de improbidade, quando pretendido também o ressarcimento aos cofres públicos, e mesmo nas hipóteses em que possível ainda ação popular. A Súmula 329 do Superior Tribunal de Justiça já deixou pacífico que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Assim, o Ministério Público detém legitimidade para ocupar o pólo ativo da ação, não lhe falta interesse de agir e a via processual eleita é adequada, tal qual decidido pelo STJ: “O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública que vise aplicar as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. 2. A ação civil pública é meio processual adequado para buscar a responsabilização do agente público nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, sendo também possível a cumulação de pedidos”. (…) (REsp 944.295/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 18.09.2007 p. 291).

Evidente que a jurisprudência dominante reconhece tanto a legitimidade do Ministério Público, quanto à adequação da ação civil pública. A Lei Federal 8.429/92 é nacional e, assim, aplica-se também aos estados e municípios, estando destinada a tornar aplicável o disposto no par. 4º do art. 37 da Constituição Federal em todo o território nacional. Contém normas de natureza processual e penal, de competência privativa da União, por força do art.22, inciso I, da Constituição Federal. Inteligência também do art. 129 da CF, 5º, inc. I, da Lei nº. 7.347/85, do art. 17 da Lei nº 8.429/92 e do art. 25, inc. IV, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8.625/93. Dessa forma, não procede a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério e sua falta de interesse de agir, bem como a inadequação da via eleita.

Quanto a petição inicial não é ela inepta, pois, contém pedido e causa de pedir; da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão; os pedidos são juridicamente possíveis e guardam compatibilidade entre si (art. 295, parágrafo único, do CPC).

Por outro lado, patente a legitimidade passiva da corré ACCAE. O art. 3º da Lei nº 8.249/92 é de clareza solar imputando ao agente público ou não, a eventual responsabilidade decorrente de improbidade administrativa, desde que este concorra ou se beneficie, direta ou indiretamente, da violação legal: “Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. ”

O ponto central da questão reside na discussão pertinente à existência de ato que importe em improbidade administrativa, praticado pelo ex-prefeito e a corré ACCAE, emissoras de rádio comunitária contratada para divulgação de políticas, campanhas e atos oficiais da Administração Pública local.

Em detida análise dos autos, resta patente a conclusão de que as circunstâncias não se amoldam à inexigibilidade de licitação, prevista no inciso II, do artigo 25 da Lei 8.666/93, in verbis: “Art.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II – para a contratação de serviços técnicos e numerados no art.13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”; (g.n.).

 

O próprio legislador vetou a possibilidade de contratação direta quanto à prestação de serviços de publicidade e divulgação, como é o caso em apreço, pouco importando a natureza jurídica das associações comunitárias ou a alegada finalidade das campanhas institucionais públicas.

Ademais, não pode prosperar a alegação dos réus sobre a escassez de eventuais participantes em processo licitatório, no sentido de que poucas seriam aquelas capazes de atender ao interesse público, incorrendo em inviabilidade de competição.

Em verdade, as informações obtidas por meio do Laudo Pericial de fls. 308/311 indicam a pluralidade de emissoras de rádio que poderiam habilitar-se em eventual certame licitatório. Destarte, inarredável a constatação de procedimento ilegal pelo Chefe do Poder Executivo local, à época dos fatos, em contratar emissoras de rádio sem a correta observância da Lei de Licitações.

A Administração Municipal detinha ciência sobre a pluralidade de emissoras na região, mas preferiu contratar a RÁDIO FUTURA FM, sob a alegação de que ela atenderia melhor às necessidades locais, por ser a única que possuía sede no Município. Ora, nada impediria a realização do certame licitatório entre todas aquelas que estivessem aptas à veiculação, e depois, diante de outras exigências constantes do edital, selecionar aquela que, no caso concreto, fosse a melhor opção, pois tal circunstância deveria ser aferida frente a todas as emissoras da região, e não apenas dentre aquela irregularmente contratada.

Eventual contratação conforme pareceres emitidos pela Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria não mitiga a responsabilidade do ex- prefeito João Batista nos atos tidos como contrários à lei.

No regime democrático, o povo elege aquele que deve zelar pela res pública, pois esta é de titularidade do povo, a quem o mandatário eleito deve prestar contas. E como administrador eleito, deve responder inexoravelmente perante o titular da res pública, por todos os atos praticados durante sua Administração, independente de que as faltas eventualmente cometidas tenham sido escoradas em pareceres emitidos pelo corpo técnico da Administração, pois é seu poder decisório que deve prevalecer.

Com efeito, a dispensa indevida de licitação enseja ofensa aos princípios da impessoalidade e moralidade, tanto em relação à Administração Pública, que não pôde aferir de forma clara qual seria a melhor proposta; como em relação aos administrados, que não tiveram a possibilidade de participar de certame, em igualdade de condições.

O agente público tem sua atuação limitada aos exatos termos que dispõe o ordenamento jurídico em vigor. O princípio da impessoalidade dita a ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminação e favoritismo. Ter simpatias pessoais, políticas e ideológicas não podem interferir na atuação como governante. E quanto à moralidade, o administrador deve ser probo, seguir a ordem ética acordada com os valores sociais como honestidade, boa-fé e lealdade e agir para que sua ação conduza ao fim esperado.

 

E o fim alcançado, no caso em questão, evidentemente não foi atender bem à população com a prestação de um serviço público de qualidade. Concedeu-se a alguém, um contrato público sem a necessária licitação, a vantagem de contratar com o Poder Público sem que se analisassem outras propostas, privilegiando apenas uma pessoa jurídica em detrimento de outras tantas. Tudo aponta, portanto, para favorecimento em razão do vínculo de amizade que possuíam.

No tocante ao elemento subjetivo da conduta, ainda que se queira alegar a ausência de dolo por parte dos apelantes, cumpre ressaltar que o artigo 11, caput, da Lei nº. 8.429/92, não exige conduta dolosa, bastando a ocorrência de ilicitude ou imoralidade para configurar a improbidade.

Conforme ensina WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR: “não se comunga a tese de que, em razão da explícita admissão do dolo e da culpa no art. 10, a lei tenha exigido o dolo nos arts. 9º e 11º e tornado impunível o ato culposo nessas espécies de improbidade administrativa. Efetivamente não. O art. 11 preocupa-se com a intensidade do elemento volitivo do agente, pune condutas dolosas e culposas” (Probidade Administrativa, ed. 3ª. Edição, p. 283). Neste sentido:

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao Erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. 2. Recurso especial improvido” (Resp 8266678 Min Castro Meira DJ. 23.10.2006).

Assim, todo o quanto colhido nos autos, indica que a conduta de ambos os agentes constitui, nos moldes do artigo 11, inciso I, da Lei 8429/92, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, por violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e especialmente por corresponder à prática de ato visando fim proibido em lei, ressaltando-se que a lei não exige a ocorrência ou não do dano ou prejuízo ao Erário para a configuração de improbidade administrativa.

Ainda que os contratos sejam irregulares, a Administração se beneficiou dos serviços, não sendo cabível a condenação em ressarcimento de valores ao Poder Público, sob pena de enriquecimento ilícito. Nessa linha o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento de caso análogo, assim decidiu: “havendo a prestação do serviço, ainda que decorrente de contratação ilegal, a condenação em ressarcimento do dano é considerada indevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. ” (REsp 728341/SP, Relator Ministro Castro Meira, 2ª Turma, j. 06.03.2008).

De outra parte, por não mais exercer o cargo de prefeito, impertinente a condenação na perda da função pública, ressalvada a hipótese de perda de eventual função pública que estiver exercendo quando do trânsito em julgado desta.

 

De rigor a condenação ao pagamento de multa civil, fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado pelas partes quando da realização do contrato, ou seja, em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos réus, devendo ser corrigida pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a prática do ato ímprobo, ou seja, desde a assinatura do contrato administrativo.

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nesta ação civil pública por atos de improbidade proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra JOÃO BATISTA MATEUS DE LIMA e ACCAE de Santo Antônio da Alegria Associação Comunitária, Cultural, Ambiental e Esportiva de Santo Antônio da Alegria, denominada “RÁDIO FUTURA FM”, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para, nos moldes do artigo 12, inciso III, da Lei 8429/92:

a) suspender os direitos políticos do corréu João Batista Mateus de Lima por três anos;

b) declarar a perda da função pública que eventualmente estiver exercendo quando do trânsito em julgado desta;

c) proibir ambos os réus de contratarem com o poder público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam os réus sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

d) condená-los ao pagamento de multa civil correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um, nos termos da fundamentação.

Sucumbente o autor em parte mínima do pedido já que a condenação em ato de improbidade restou confirmada, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sem honorários advocatícios, incabíveis na espécie.

Altinopolis, 22 de julho de 2015.

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

Juiz de Direito – Assinatura Digital

 

 

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