Cunhado de Ex-prefeito de Santo Antônio da Alegria é condenado pela justiça.

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Alenir Antônio da Silva, cunhado de João Batista Mateus de Lima, (PMDB), ex-prefeito de Santo Antônio da Alegria, teve em 01 de junho de 2015, condenação decretada pela justiça, por pratica de improbidade administrativa.

Alenir, durante a gestão de seu cunhado, João Batista Mateus de Lima (PMDB), frente ao executivo alegriense, de janeiro de 2001 a dezembro de 2008, exerceu cargo de encarregado do setor de processamento de dados e era responsável também pelo setor de recursos humanos da prefeitura. Foi aí, a partir das facilidades que encontrou pela frente, somadas a índole perniciosa e voltada para o ilegal, que Alenir, julgou-se acima do bem e do mal, e METEU A MÃO literalmente no dinheiro público e no dinheiro dos funcionários públicos.

Vergonhosa a atitude do cunhado de “João Batista Mateus de Lima” (PMDB). Lembrando que o próprio João Batista, e também sua esposa, respondem por processos na mesma linha deste. Improbidade administrativa, danos ao erário, enfim, sempre, em família, apropriando-se do que não lhes pertencia, em função dos cargos que ocupavam.

Decisões condenatórias contra João Batista Mateus de Lima (PMDB), pelo tempo já passado, devem estar prestes a serem decretadas. Tão graves quanto; ou até mais, são as denúncias e processos a que João Batista responde. Tudo cometido, durante sua fraudulenta gestão frente a prefeitura alegriense; de 2001 a 2008.

Nós vamos colocar abaixo, pinçados por nós, alguns pontos citados pelo Juiz na decisão condenatória. Logo mais abaixo, colocaremos a decisão na íntegra. Isto porque: Você precisa saber alegriense. Só assim, você impedirá a volta desta gente ao poder da terra que é sua.

Ato de banditismo o que fizeram com Santo Antônio da Alegria na FRAUDULENTA gestão 2001/2008- João Batista Mateus de Lima (PMDB).

Ademir Feliciano

 

“Narra a petição inicial que o requerido Alenir utilizou-se do cargo que ocupava para obter dinheiro público ilicitamente, lançando mão de diversos métodos: computou, em seu favor, adicional de insalubridade em 40%, sem exercer função insalubre; (2) creditou-se horas extras por várias vezes (de 2003 a 2007 e em janeiro a abril e junho a setembro de 2008), sem comprovar trabalho fora de horário de expediente; (3) computou-se diferença de abono (ano de 2007), diferença de adiantamento (setembro de 2008) e diferença de salários (em

2007 e janeiro e fevereiro de 2008) indevidos; gerando gastos para a Administração Pública no importe de R$ 18.558,64”.

 

“Consta que no período entre outubro de 2006 e dezembro de 2007, o requerido forjou o valor de seus vencimentos, alterando o valor líquido que deveria receber, subtraindo dos cofres públicos o valor de R$ 1.071,82 no ano de 2006 e em R$ 3.606,70 no ano de 2007”.

“Por fim, consta da inicial que a partir de 2008, para não forjar diretamente seus rendimentos, e já dominando o sistema municipal de empréstimos consignados, o réu utilizou-se dos seguintes expedientes ao mesmo tempo: (1) não debitava os valores dos empréstimos de seu próprio salário; (2) mas debitava empréstimos falsos sobre os salários de outros servidores, de forma pulverizada. Para repor os valores descontados de tais servidores, e com o intuito de não levantar suspeitas, o réu (3) inseria em favor daquelas pessoas créditos falsos (horas extras e adicionais indevidos), gerando despesas inexistentes à Administração Pública”.

Ao mesmo tempo, ciente de que alguns servidores haviam realmente contratado empréstimos consignados, o réu se utilizou do recurso dos holerites deles para a quitação de suas próprias dívidas, deixando o débito de tais servidores em aberto. Ao tomarem ciência, o réu procedia da mesma maneira, ou seja, inventava créditos em favor dos funcionários e contra os cofres públicos. Com tais expedientes, o réu deixou de pagar R$ 21.574,16 a título de empréstimos consignados contraídos em seu nome, em prejuízo do erário público”.


 

Decisão na íntegra.

Processo nº: 0002533-83.2012.8.26.0042

Classe – Assunto Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa

Requerente Ministério Público do Estado de São Paulo

Requerido: Alenir Antônio da Silva

Juiz (a) de Direito: Dr(a). Aleksander Coronado Braido da Silva

 

CONCLUSÃO

Aos 25 de Maio de 2015 faço estes autos conclusos ao MM. De Direito da Comarca de Altinópolis, Dr. ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA. Eu, escrevente, subscrevi.

VISTOS.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ALENIR ANTÔNIO DA SILVA, aduzindo, em síntese, que no período compreendido entre janeiro de 2001 e dezembro de 2008, no exercício de suas funções como encarregado do setor de processamento de dados, e responsável pelo setor de recursos humanos, Alenir auferiu vantagem patrimonial indevida, incorporando ao seu patrimônio rendas, bens, verbas ou valores do erário público de Santo Antônio da Alegria, causando prejuízos com tais apropriações, atentando contra os princípios da administração pública. Requereu a procedência do pedido, com a condenação do réu por ato de improbidade administrativa.

Deferida a liminar para bloqueio de bens do réu (fls. 1621/1624).

Notificado, o réu apresentou sua manifestação (fls. 1644/1663). A inicial foi recebida (fls. 1716/1718). Citado, o réu contestou (fls. 1726/1749). Juntada aos autos a mídia da prova oral produzida nos autos do Processo Crime n° 237/09, referente aos mesmos fatos em debate (fls.

1818). Alegações finais apresentadas às fls. 1820/1827 e 1830/1837.

É o RELATÓRIO.

Passo à FUNDAMENTAÇÃO E DECIDO.

É caso de julgamento antecipado, já que os documentos acostados aos autos, somados à prova emprestada oriunda da ação penal n° 237/09, são suficientes para a comprovação dos fatos, nos termos do art. 330, I do CPC. Não há que se falar em cerceamento de defesa ou mesmo em qualquer irregularidade na utilização da prova oral emprestada do processo crime em questão.

Primeiro porque as partes são as mesmas, estando de um lado o Ministério Público e de outro o réu representado por seu patrono.

Todas as testemunhas foram ouvidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, possibilitando-se às partes a indagação sobre todo e qualquer fato.

Segundo porque o próprio réu trouxe aos autos a degravação de toda a audiência criminal, conforme se verifica pelos documentos juntados com a contestação (fls. 1752/1813).

Assim, aplicável ao caso o princípio do “ venire contra factum proprium”, pois o réu postula dois comportamentos e pleitos distintos entre si, sendo o segundo deles (alegação de cerceamento de defesa) contrariado pelo primeiro (apresentação espontânea da prova emprestada).

Ademais, não se trata de situação de mera responsabilidade civil com base em prévia condenação criminal, como prevê o art. 935 do CC. A questão debatida nestes autos é muito mais ampla do que aquela analisada no juízo criminal, consistindo em esferas independentes, e por este motivo não se exige o trânsito em julgado de uma (condenação criminal) para a caracterização da outra (ato de improbidade).

As provas serão novamente analisadas, à luz da causa de pedir e pedidos desta ação, não se baseando apenas na conclusão oriunda do juízo criminal, razão pela qual fica afastada a tese de cerceamento de defesa.

Narra a petição inicial que o requerido Alenir utilizou-se do cargo que ocupava para obter dinheiro público ilicitamente, lançando mão de diversos métodos: (1) computou, em seu favor, adicional de insalubridade em 40%, sem exercer função insalubre; (2) creditou-se horas extras por várias vezes (de 2003 a 2007 e em janeiro a abril e junho a setembro de 2008), sem comprovar trabalho fora de horário de expediente; (3) computou-se diferença de abono (ano de 2007), diferença de adiantamento (setembro de 2008) e diferença de salários (em 2007 e janeiro e fevereiro de 2008) indevidos; gerando gastos para a Administração Pública no importe de R$ 18.558,64.

Consta que no período entre outubro de 2006 e dezembro de 2007, o requerido forjou o valor de seus vencimentos, alterando o valor líquido que deveria receber, subtraindo dos cofres públicos o valor de R$ 1.071,82 no ano de 2006 e em R$ 3.606,70 no ano de 2007.

Por fim, consta da inicial que a partir de 2008, para não forjar diretamente seus rendimentos, e

Já dominando o sistema municipal de empréstimos consignados, o réu utilizou-se dos seguintes expedientes ao mesmo tempo: (1) não debitava os valores dos empréstimos de seu próprio salário; (2) mas debitava empréstimos falsos sobre os salários de outros servidores, de forma pulverizada. Para repor os valores descontados de tais servidores, e com o intuito de não levantar suspeitas, o réu (3) inseria em favor daquelas pessoas créditos falsos (horas extras e adicionais indevidos), gerando despesas inexistentes à Administração Pública.

Ao mesmo tempo, ciente de que alguns servidores haviam realmente contratado empréstimos consignados, o réu se utilizou do recurso dos holerites deles para a quitação de suas próprias dívidas, deixando o débito de tais servidores em aberto. Ao tomarem ciência, o réu procedia da mesma maneira, ou seja, inventava créditos em favor dos funcionários e contra os cofres públicos. Com tais expedientes, o réu deixou de pagar R$ 21.574,16 a título de empréstimos consignados contraídos em seu nome, em prejuízo do erário público.

Os fatos são incontroversos e o conjunto probatório é suficiente para demonstrar todas estas manobras realizadas pelo réu.

Em sua defesa, o réu aponta a existência de intensa perseguição política contra si, por parte do atual Prefeito da cidade de Santo Antônio da Alegria, o que teria culminado em sindicância e processo administrativo, resultando no seu afastamento e demissão sem justa causa.

Quanto aos atos descritos na inicial, afirma que seria impossível a prática de tais condutas, listando as etapas e procedimentos dos departamentos públicos ligados aos setores onde o requerido trabalhava. Por fim, apontou que o programa “software” utilizado pela Municipalidade poderia ter sido acessado por qualquer pessoa, já que “ a senha do requerido ficava anotada num papel colado ao lado de sua máquina e, mais, o prestador do servidor do programa podia entrar e alterar dados do sistema” (fls. 1744).

Pois bem. A versão do réu não se sustenta.

Em primeiro lugar, necessário ressaltar que o procedimento administrativo mencionado pelo requerido em nada se relaciona com a presente ação civil pública por improbidade, tratando-se de esferas independentes e sem hierarquia alguma, devendo ser apurado pelas vias próprias como vem acontecendo, segundo o próprio requerido.

E quanto à existência dos fatos, a prova oral oriunda do processo crime e os documentos juntados resolvem de vez a questão.

Luiz Antônio da Silva Júnior, ouvido como testemunha, informou que o réu era o responsável pelo processamento dos dados nas folhas de pagamento, sendo esta sua principal função.

Constatou todas as irregularidades narradas nestes autos, ao analisar a documentação que lhe foi encaminhada. Confirmou que o réu alterou dados e creditou valores a mais em sua própria folha de pagamento, assim como na de outros serventuários constando adicionais e horas extras indevidas; bem como para honrar os empréstimos realizados, ora desviando valores para seu próprio salário, ora acrescentando quantias pequenas nos holerites de outros funcionários.

Por fim, afastou a tese do réu, esclarecendo que é possível o lançamento indevido porque o sistema assim permite; e que em cada setor da Prefeitura os respectivos funcionários possuem senha própria e de uso pessoal, não sendo possível o acesso irrestrito ao sistema informatizado.

Maria do Carmo Naves, presidente da então sindicância que apurou os fatos naquela sede, esclareceu que a gestão de 2009 contratou uma empresa para fazer auditoria, constatando diversas irregularidades nos relatórios dos holerites.

Afirmou que o réu era único possuidor de senha e acesso pessoal ao sistema em questão, na medida em que o seu chefe Sr. Tertuliano não sabe usar computador e até hoje trabalha desta mesma forma, ou seja, sem acesso aos sistemas e sem uso de senhas.

Confirmou que o réu continuou recebendo adicional de insalubridade mesmo após a saída do hospital; bem como os lançamentos indevidos nos vencimentos próprios e de terceiros, tudo com o intuito de honrar os diversos empréstimos por ele contratados.

As provas documentais produzidas confirmam o relato das testemunhas, demonstrando o pagamento de horas extras e adicionais indevidos, as alterações e inserções de dados no sistema, todas promovidas pelo réu, mediante uso de senha pessoal, além dos relatórios com os desvios de valores por causa dos empréstimos contratos.

Antônio Tertuliano dos Santos informou que trabalhou com o réu, na função de diretor de secretaria. Esclareceu que sua atribuição consistia em receber o relatório total das folhas de pagamentos feitas pelo acusado e repassá-la para a contabilidade, a qual promovia a nota de empenho e pagava o montante ao respectivo setor.

Nunca teve acesso ao sistema de informática da Prefeitura, pois não sabe manuseá-lo. Ressaltou que apenas o acusado tinha acesso ao sistema de dados do setor de recursos humanos.

Por fim, mas não menos importante, vários funcionários da Prefeitura narraram problemas com seus respectivos holerites e/ou empréstimos consignados, senão vejamos. Sebastiana relatou que seu pagamento sempre vinha com diferenças; chegou a fazer hora extra e nunca receber; houve descontos indevidos por faltas inexistentes.

Geraldo disse que nunca fez empréstimo consignado, mas que houve e ainda existem descontos desta natureza em seus holerites.

Antônio Izidoro relatou que fez um empréstimo e estava próximo de quitá-lo; sendo que ao tentar nova transação, foi informado de que o débito estava em aberto; procurou um advogado e conseguiu resolver a questão diretamente no setor competente.

José Roberto asseverou que firmou contrato de empréstimo para pagamento em 24 parcelas, mas que mesmo depois disso os descontos continuaram; procurou o réu e este lhe disse que o empréstimo havia sido feito em 36 e não 24 parcelas com o que não concordou.

Ivanilya foi cobrada novamente pela instituição financeira por débito já quitado oriundo de empréstimo; procurou o acusado, que lhe disse ser problema com o banco.

A questão foi resolvida mediante o pagamento de uma parcela mesmo indevida; sendo que a outra foi ressarcida pela Prefeitura, por meio de créditos de horas extras que nunca havia feito.

Desta forma, a tese de que a empresa responsável pelo sistema contratado pela Prefeitura poderia ter alterado o sistema, tudo em razão da existência de senha administrativa e acesso à base de dados não merece crédito.

Ora, restou demonstrado de maneira inequívoca que o réu, mediante o uso de sua senha pessoal, era o único responsável pelos dados em questão, relativos à folha de pagamento dos funcionários municipais.

Evidente, desta forma, a ofensa aos princípios previstos no artigo 37, II, V e IX, da Constituição Federal, como o da legalidade, impessoalidade e moralidade o que configura ato de improbidade conforme indicado no art. 11 da Lei 8.429/92. O primeiro limita a atuação do agente público aos exatos termos que dispõe o ordenamento jurídico em vigor.

O princípio da impessoalidade dita a ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminação e favoritismo. E quanto à moralidade, o administrador deve ser probo, seguir a ordem ética acordada com os valores sociais como honestidade, boa-fé e lealdade e agir para que sua ação conduza ao fim esperado.

Por óbvio, não se pode compactuar com tal conduta, que conduziu não apenas à ofensa evidente aos princípios aos quais toda a Administração Pública está vinculada, como lesou o próprio erário público, dada a quantia indevidamente desviada e apropriada pelo réu.

Assim, todo o quanto colhido nos autos, indica que a conduta do réu constitui, nos moldes dos artigos 9°, XI, 10, I e 11, todos da Lei 8429/92, atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, por violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições, e especialmente por corresponder à prática de ato visando fim proibido em lei.

Mas não é só.

O réu efetivamente auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, incorporando ao seu patrimônio valores do acervo patrimonial do Município de Santo Antônio da Alegria (art. 9º, XI da Lei 8.429/92), causando lesão ao erário e concorrendo para a incorporação ao patrimônio particular (próprio) de bens e valores do acervo patrimonial público daquele Município.

Deve o agente responder pelos danos causados ao erário público, por ter auferido a vantagem indevida, no valor mínimo indicado nos autos, ou seja, R$ 45.282,22. Tal valor se justifica pela ausência de impugnação específica, devendo prevalecer o montante mínimo indicado pelo Ministério Público. Haverá ainda a suspensão de seus direitos políticos por 8 (oito) anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 (dez) anos justificados os prazos em razão do longo período em que permaneceu cometendo tais atos.

Deixo, no entanto, de condenar à multa civil, pois não foram produzidos elementos mínimos a indicar eventual evolução patrimonial do réu; sendo que tal medida não poderia ser reservada para eventual liquidação da sentença, já que o réu tem direito à ampla defesa que apenas o presente rito ordinário lhe concederia.

Assim, se o autor não produziu tais provas, impertinente a condenação neste ponto.

Por fim, já que não mais exerce qualquer cargo, descabida a condenação na perda da função pública.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nesta ação civil pública por atos de improbidade proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ALENIR ANTÔNIO DA SILVA, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil para, nos moldes do artigo 12 da Lei 8429/92: a) suspender os direitos políticos do réu por oito anos; b) condená-lo ao ressarcimento integral do dano ao erário público, fixado em R$ 45.282,22. c) Proibi-lo de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam os réus sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sem honorários advocatícios, incabíveis na espécie.

P.R.I.C.

Altinópolis, 01 de junho de 2015.

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

Juiz de Direito – Assinatura Digital

 

 

 

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