Prefeitura de Altinópolis é condenada a indenizar em R$ 10.000,00- candidata a processo seletivo.

Autor: 1 comentário Compartilhe:

A candidata convocada para vaga, teria sido classificada em posição inferior à candidata ora indenizada por damos morais”.

 

Candidata a vaga de professora substituta, propôs ação ordinária contra a prefeitura do Município de Altinópolis, alegando que foi preterida no momento da convocação para o exercício das funções, tudo em razão de processo seletivo em que se sagrou habilitada à frente da candidata convocada pelo réu. Requereu a condenação do Ente Público ao pagamento de indenização por danos morais, além das verbas de sucumbência.

Em 20 de maio de 2015, ao julgar o caso, Sua Excelência o Juiz de Altinópolis, Dr. Aleksander Coronado Braido da Silva, deu por ganha a causa e condenou a prefeitura a indenizar a candidata em R$ 10.000,00 por danos morais.

Na decisão do Juiz, algumas frases nos fazem realmente crer, cada vez mais na justiça. Há; além da acertada decisão, contexto de extrema reflexão positiva por parte do Juiz.

Pincei algumas delas,e, disponho de imediato. E ao final; transcrevo a decisão em seu todo.

O Município réu ainda não compreendeu a dimensão de seus atos, e muito menos seus deveres e obrigações constitucionais como Ente Público, atuando como verdadeira pessoa jurídica amadora e esquecendo-se dos direitos dos cidadãos

Nesse contexto, o que se percebe é que são inegáveis os danos morais ocasionados à parte-autora. Isso porque é dever do réu Município de Altinópolis empregar maior diligência nos procedimentos de escolha de suas prestadoras de serviços, para que não ocorram fatos como na presente lide, em que a aprovação da parte acarretou-lhe intensa frustração, angústia e descontentamento ao se ver preterida por candidata que obteve classificação inferior à sua”.

Se houvesse maior zelo na convocação dos candidatos, mesmo que para mera substituição de professores, em caráter emergencial ou temporário, jamais um candidato seria preterido em prol de outro com classificação inferior”.

Os poderes constituídos Judiciário, Legislativo e Executivo são servos, servidores do povo, a quem prestam integral sujeição”.

-Vale ressaltar sempre, que, quando nos sentirmos e formos lesados, seja por quem for, o recurso da justiça, pode ser a única forma de reparação.

Ninguém deve minguar-se, acovardar-se, aquietar-se, diante de abusos cometidos. Quanto mais, no caso em tela, onde os princípios fundamentais da legalidade, e oportunidades iguais entre todos, foram, vilipendiados pelo poder público; que tem por dever, a manutenção do zelo neste sentido.

Justiça para quem precisa de Justiça. A de Altinópolis, é digna de aplausos, elogios e esperança.

Abaixo a decisão na íntegra. Não vou preservar os nomes das partes, por tratar-se de documento público.

Ademir Feliciano.

 

Processo nº: 0002036-98.2014.8.26.0042

Classe – Assunto: Procedimento Ordinário – Indenização por Dano Moral

Requerente: Maria Cristina Hyssa Brondi

Requerido: Prefeitura Municipal de Altinópolis

CONCLUSÃO

Em 14/05/15, faço estes autos conclusos ao DR. ALEKSANDER

CORONADO BRAIDO DA SILVA, MM. Juiz de Direito titular desta Comarca.

Juiz (a) de Direito: Dr(a). Aleksander Coronado Braido da Silva

VISTOS.

MARIA CRISTINA HYSSA BRONDI propôs a presente ação ordinária contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS, alegando que foi preterida no momento da convocação para o exercício das funções, tudo em razão de processo seletivo em que se sagrou habilitada à frente da candidata convocada pelo réu. Requereu a condenação do Ente Público ao pagamento de indenização por danos morais, além das verbas de sucumbência.

Citado, o réu apresentou contestação (fls. 55/60), postulando pela improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 64/73).

É o RELATÓRIO.

Passo à FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO.

É caso de julgamento antecipado, ante os documentos juntados e a versão trazida pela requerida, tudo nos termos do art. 330, I do CPC.

A preliminar invocada se confunde com o próprio mérito, e com ele será analisada. E, neste ponto, cumpre desde longo apontar que o pedido é procedente.

Os documentos juntados pela parte autora comprovam os dois fatos apontados na inicial: (1) que a autora classificou-se em concurso público em posição anterior à da Sra. Lucilene Medeiros da Silva Pereira (fls. 28); bem como que (2) a Sra. Lucilene exerceu as funções indicadas no atestado de frequência de fls. 43/44, nos dias e meses lá apontados.

Pois bem. Como é cediço, a Administração Pública está sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade especialmente quanto aos concursos públicos, nomeações de candidatos e contratações de servidores, mesmo que temporários.

Nesse contexto, o que se percebe é que são inegáveis os danos morais ocasionados à parte-autora. Isso porque é dever do réu Município de Altinópolis empregar maior diligência nos procedimentos de escolha de suas prestadoras de serviços, para que não ocorram fatos como na presente lide, em que a aprovação da parte acarretou-lhe intensa frustração, angústia e descontentamento ao se ver preterida por candidata que obteve classificação inferior à sua.

Se houvesse maior zelo na convocação dos candidatos, mesmo que para mera substituição de professores, em caráter emergencial ou temporário, jamais um candidato seria preterido em prol de outro com classificação inferior.

E, neste ponto, não socorre ao réu a justificativa apontada, no sentido de que a autora recusou a convocação por meio de conversa telefônica com a Diretora da Unidade Escolar. Ora, tal providência demonstra apenas que o Município réu ainda não compreendeu a dimensão de seus atos, e muito menos seus deveres e obrigações constitucionais como Ente Público, atuando como verdadeira pessoa jurídica amadora e esquecendo-se dos direitos dos cidadãos.

Necessário seria, ao menos, a formalização deste fato, por qualquer documento idôneo para situações desta natureza. Apenas desta forma haveria a necessária publicidade para tal ato administrativo, o que impediria futuras alegações neste sentido, de preterição de candidatos e de verdadeira afronta aos princípios da legalidade e impessoalidade.

Ademais, essa situação implica, ainda, violação ao princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) todos temos o direito de programar nossas vidas, o programa das nossas vidas não pode ser vilipendiado, destruído, maltratado, nem mesmo pelos poderes constituídos, pois os poderes constituídos Judiciário, Legislativo e Executivo são servos, servidores do povo, a quem prestam integral sujeição.

Consequência da segurança jurídica é a proteção da confiança e da boa-fé. Todos os três derivados do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput). Classificado a certa função ou cargo, e prorrogado o concurso, a parte autora confiava na convocação prioritária, ao menos considerando-se aqueles que se encontravam em posição inferior à sua. Não foi o que ocorreu, como até mesmo reconhecido e confessado pelo réu.

Por isso é que, para além da legalidade, a Administração Pública compreende em sua atuação a observância também do princípio da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé.

Como se sabe, em tema de indenização por danos morais, o valor fixado deve servir para compensar a dor sofrida pela vítima, para que outras condutas da mesma natureza não venham ocorrer, mas também para que não ocorra enriquecimento sem causa. Para cumprir esses três desideratos, entendo suficiente o valor de 10 (dez) mil reais, que bem indeniza à autora e serve de freio inibitório à requerida para que atitudes similares não mais ocorram. Tal valor será devidamente atualizado a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês desde a citação.

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida de acordo com a fundamentação.

Por fim, diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da autora, fixados em 10% (dez) por cento do valor atualizado da condenação.

P.R.I.

Altinopolis, 20 de maio de 2015.

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

Juiz de Direito – assinatura digital

 

 

 

 

 

Artigo Anterior

3º Encontro de Carros Antigos em Santo Antônio da Alegria!

Próximo Artigo

Com extrema Honra o “Altiaqui” recebeu Dr. João Biazzo.

Confira também

1 comentário

  1. Passei em um Processo Seletivo de uma Prefeitura em 2 lugar, me convocaram para entregar a documentação, entreguei toda ela com antecedência para o caso de problemas. Quando fui ver o edital, convocando para assinar o contrato, a prefeitura simplesmente chamou o 1 e o 3 lugar, pulando a minha colocação.
    Tentei ligar para lá, mas em virtude de um falecimento não havia ninguém no setor para dar respostas. Houveram boatos de que foi problema na documentação, entretanto ninguém da prefeitura tentou entrar em contato por telefone ou e-mail. Eu sou de outra cidade, sendo assim o transtorno para ficar dando essas viagens é muito grande, sinceramente estou com muito desgosto com o processo. Já tive diversos outros problemas, como eles se recusarem a atender o telefone disponibilizado no edital, para dar informações e coisas do tipo. O senhor teria algum direcionamento para dar?

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *