Prefeito de Altinópolis não cumpre compromisso firmado com Ministério Público e corre risco de multa diária.

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Deverá o Município firmar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria do Meio Ambiente, visando a implementação do Programa Estadual de Identificação e Controle de Populações de Cães e Gatos”.

Em 18 de dezembro de 2013, a promotoria de justiça de Altinópolis, mediante INQUÉRITO CIVIL nº 14.0186.0000026/2013-9, firmou com a prefeitura municipal,  “Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta”, visando o controle da população de cães e gatos abandonados no município.

Dentre as obrigações elencadas no termo, estão:

“Controle de Populações de Cães e Gatos, possibilitando o recebimento de animais abandonados, feridos ou recolhidos nas ruas, por órgão da Prefeitura Municipal, em local próprio por esta destinado a tal finalidade, para então tratá-los adequadamente, vaciná-los, esterilizá-los, identificá-los e, enfim, destiná-los à adoção ou a lares substitutos, através do aparelhamento necessário, em termos materiais e humanos. Prazo: 180 dias”.

“Recolher cães e gatos errantes do Município e promover a sua castração, adotando-se os tratamentos médicos adequados, incluídas a vermifugação e outros indispensáveis para garantir a saúde do animal. Prazo: 180 dias”.

“Implantação de programa permanente de esterilização cirúrgica de animais domésticos de que trata este Ajustamento, em condições adequadas, observando-se o quantitativo necessário mensal de intervenções cirúrgicas para o equacionamento da situação o mais rápido possível, comprometendo-se a realizar no mínimo 20 (vinte) castrações por mês. Prazo: 180 dias”

“Atendimento veterinário gratuito a animais pertencentes a pessoas de baixa renda, inclusive com possibilidade de castração sem qualquer ônus, a população carente. Prazo: 180 dias”.

No total, são 25 (vinte e cinco) os itens elencados pelo presente termo de compromisso, que deveriam ter sido compridos pelo município. Mas não foram.

No próprio termo de ajuste de conduta, havia a previsão de multa pelo descumprimento. Como segue abaixo.

Eventual descumprimento ou violação injustificada das cláusulas ora firmadas e assumidas implicará, à parte compromissária, no pagamento de pena de multa diária de R$ 100,00 (duzentos e cinquenta reais) por animal abandonado e não recolhido pelo MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS (item 2) e de R$ 500,00 pelo descumprimento de cada um dos outros pontos acima especificados”.

Por não ter havido por parte do município, o cumprimento do compromisso firmado, o inquérito civil transformou-se em processo judicial que culminou com a decisão da Juíza de Altinópolis, Excelentíssima Dra. Carolina Nunes Vieira, conforme disponibilizo na íntegra abaixo.

Após trinta dias da ordem da Juíza, caso prevaleça o descaso municipal, a multa poderá chegar a R$ 500,00 por dia ao prefeito.

Ademir Feliciano

 

 

Processo nº: 0000738-37.2015.8.26.0042

Classe – Assunto Procedimento Ordinário – Obrigação de Fazer / Não Fazer

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pessoa (s) a ser (em) citada (s):

Marco Ernani Hyssa Luiz, Rua Coronel Joaquim Alberto, 563, CASA, CENTRO – CEP 14350-000, Altinópolis-SP, CPF 041.498.188-00, RG 7452061, Casado, Brasileiro, Médico, pai Waldivino Luiz, mãe Edina de Paula Hyssa Luiz

C O N C L U S Ã O

Aos 29 de abril de 2015, faço estes autos conclusos à EXMA. SR.ª DR.ª CAROLINA NUNES VIEIRA, MM.ª Juíza de Direito.

Nada mais.

Juiz (a) de Direito: Dr(a). Carolina Nunes Vieira

Vistos etc.

Cite-se a parte executada para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, satisfaça as obrigações de fazer assumidas no termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado em 18/12/2013 nos autos de inquérito civil n.º 14.0186.0000026/2013- 9 (vide fls. 43/47), devidamente homologado.

Fica consignado que decorrido o prazo fixado sem o cumprimento da ordem, incidirá multa que fixo, com fundamento no art. 645 do CPC, no valor de R$500,00 por dia de descumprimento. Esta quantia será revertida ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados do Estado de São Paulo. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007.

Enviem-se cópias da inicial e do termo de fls. 43/47.

Intime-se. Ciência ao MP.

Altinopolis, d.s.

CAROLINA NUNES VIEIRA

Juíza de Direito – assinatura digital

 

 

 

 

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