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Prefeitura de Altinópolis e Spel Engenharia perdem ação judicial para moradores do Jardim Luiza.

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“Município de Altinópolis, juntamente com o corréu SPEL ENGENHARIA LTDA., arquitetou o contrato em questão, como forma de realizar a obra pública; e por esta razão deve responder por seus atos”. Disse o Juiz.

 

Moradores do bairro Jardim Luiza em Altinópolis, ajuizaram ação ordinária contra a prefeitura municipal e Spel Engenharia Ltda., no ano de 2013, pedindo a anulação de contrato firmado entre as partes para pagamentos antecipados de obras de melhorias no bairro.

Ocorre que o referido contrato, contrariando todos os princípios da legalidade jurídica, primeiro fazia a cobrança, para depois, em tese, realizar as obras. O que, segundo o Juiz, “a única espontaneidade que se pode identificar no caso é a volúpia da Municipalidade corré de se esquivar de primeiro realizar a obra pública, às suas expensas, e depois criar o tributo

Obrigar, induzir ou mesmo estimular o proprietário de imóvel a pagar por obra pública que já deveria ter sido realizada, é medida paliativa e dissimulatória do dever que tem o próprio Poder Público Municipal de primeiro executar a obra, para depois tributar os beneficiados pela valorização imobiliária”. Parte da sentença.

Diz mais. “Não há como a Municipalidade, às avessas do que diz o Código Tributário Nacional (art. 81 e 82), e em verdadeiro desvirtuamento do sistema tributário vigente, arrecadar recursos financeiros para depois executar obra pública, ainda que a denomine de “melhoramentos”, pois não poderá tangenciar ao dever que lhe é imposto coma criação de contribuição de melhoria”.

Não resta dúvida, portanto, que a Municipalidade descumpriu todos os parâmetros legais e constitucionais que informam a matéria, (Constituição Federal, CTN e Dec. Lei 195/67), gerando grande confusão e transtorno aos administrados”. Parte da sentença.

No mais, O Juiz de direito da comarca de Altinópolis, determinou que cada morador deverá ser ressarcido dos valores pagos aos réus em razão do contrato ilegal com correção monetária desde a data dos pagamentos, e juros de mora de 1% ao mês.

Por julgar improcedente e nulo o contrato em epígrafe, Sua Excelência o Juiz, condenou os réus, Prefeitura de Altinópolis e Spel Engenharia Ltda., ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% do valor dado à causa, atualizado desde a data do ajuizamento.

Os moradores do bairro Jardim Luiza, foram representados juridicamente pelo advogado altinopolenses, Dr. Lucas Zuccolotto Elias Assis, brilhante causídico da terra.

Parabéns a todos os moradores do Jardim Luiza, que, ao se virem prejudicados, lutaram por seus direitos.

Parabéns ao Ilustre Advogado Dr. Lucas Zuccolotto Elias Assis. A cada dia, mais competente.

E a Justiça da terra, que em fim, nos dá uma luz gigante de esperança no fim de um túnel, por muitos, já tido como eternamente escurecido.

Acompanhe abaixo, a integra da decisão que culminou com a justiça sendo feita.

 

Ademir Feliciano


 

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Aleksander Coronado Braido da Silva

CONCLUSÃO

Aos 02 de março de 2015 faço estes autos conclusos ao MM. de Direito da Comarca de Altinópolis, Dr. ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA. Eu, escrevente, subscrevi.

VISTOS.

IRENE RODRIGUES BATISTA DA SILVA, EDIMAR VOLTOLINI, DOENI DE PAIVA e CESAR AUGUSTO DA SILVA ajuizaram ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS e SPEL ENGENHARIA LTDA, sob o argumento de o contrato firmado entre eles e o segundo réu é nulo, devendo haver a repetição do indébito em razão do ilegal pagamento pelas obras públicas realizadas no Bairro Jardim Luiza.

Citados, os réus contestaram (fls. 324/332 e 349/373).

Houve réplica (fls. 488/503).

É o RELATÓRIO.

Passo à FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO.

Passo ao julgamento antecipado, por se tratar de matéria de direito sem necessidade de outras provas, além dos documentos juntados pelas partes (art. 330, I CPC).

O pedido é procedente.

A preliminar de ilegitimidade não prospera, na medida em que o Município de Altinópolis, juntamente com o corréu SPEL ENGENHARIA LTDA., arquitetou o contrato em questão, como forma de realizar a obra pública; e por esta razão deve responder por seus atos.

O “Plano Comunitário de Melhoramentos” instituído pela Lei Municipal nº 1716/10 deve ser anulado e declarada inexigível qualquer cobrança por ele instituída.

É incontroverso que a Municipalidade de Altinópolis em companhia da SPEL ENGENHARIA pretendem executar obra pública para pavimentação asfáltica, colocação de guias e sarjetas e galeria de águas pluviais, e, para a conclusão deste objetivo, apresentaram cálculos formatados unilateralmente e segundo critérios próprios.

Conquanto referida lei municipal tenha previsão expressa de que o plano funcionará com a colaboração dos munícipes interessados, a única espontaneidade que se pode identificar no caso é a volúpia da Municipalidade corré de se esquivar de primeiro realizar a obra pública, às suas expensas, e depois criar o tributo “decorrente de obras públicas” (art. 145, III, CF), denominado contribuição de melhoria.

Obrigar, induzir ou mesmo estimular o proprietário de imóvel a pagar por obra pública que já deveria ter sido realizada, é medida paliativa e dissimulatória do dever que tem o próprio Poder Público Municipal de primeiro executar a obra, para depois tributar os beneficiados pela valorização imobiliária, em confronto com o custo a ela despendido, sem se esquecer de que terá “como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado” (art. 81, do Código Tributário Nacional).

Enfim, o contrato acostado a fls. 77/78 é mesmo abusivo e ilegal, não podendo encarcerar os contraentes nas obrigações nele consubstanciadas, mormente porque há previsão bem definida no sistema jurídico para que o Poder Público Municipal seja devidamente ressarcido pelos proprietários beneficiados por obras públicas.

Não há como a Municipalidade, às avessas do que diz o Código Tributário Nacional (art. 81 e 82), e em verdadeiro desvirtuamento do sistema tributário vigente, arrecadar recursos financeiros para depois executar obra pública, ainda que a denomine de “melhoramentos”, pois não poderá tangenciar ao dever que lhe é imposto com a criação de contribuição de melhoria.

Em caso semelhante, já julgado em março de 2010 pela C. 9ª Câmara de Direito Público, ficou estabelecido que a tentativa de instituir cobrança dos munícipes com base nos “planos comunitários de melhorias urbanísticas” não obedece “os requisitos dos artigos 81 e 82 do CTN pela Lei Municipal nº 1.555/98, de rigor a improcedência do pedido” (Apelação Cível nº 447.486-5/5-00).

Não resta dúvida, portanto, que a Municipalidade descumpriu todos os parâmetros legais e constitucionais que informam a matéria, (Constituição Federal, CTN e Dec. Lei 195/67), gerando grande confusão e transtorno aos administrados.

Quanto ao pedido de repetição de indébito, cada autor deverá ser ressarcido do valor que pagou a qualquer corréu em razão do contrato em questão, com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, tudo a ser definido em futura liquidação de sentença nos termos do art. 475-B do CPC.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade dos contratos assinados pelos autores com os réus, bem como para CONDENAR os réus, solidariamente, à restituição do indébito, na forma fixada na fundamentação.

Condeno os réus, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa, atualizado desde a data do ajuizamento.

Sem remessa de ofício, nos termos do art. 475, § 2º do CPC.

P.R.I.C.

Altinópolis, 03 de março de 2015.

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

Juiz de Direito – Assinatura Digital

 

 

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