Direito de acesso aos portadores de deficiência. Estamos cumprindo a Lei?

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Promulgada e sancionada em 19 de dezembro de 2000, a Lei nº 10.098, que garante acesso a todos os portadores de deficiência e mobilidade reduzida, aos prédios públicos, sem barreiras que venham dificultar essa acessibilidade, está em vigor. Porém, quem a está cumprindo?

No seu capitulo 3º artigo 10º, a Lei diz que: “Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e instalados em locais que permitam sejam eles utilizados pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”.

No capítulo 4º; reza a Lei:

Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;

II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e

IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

No seu capitulo 10º, nas disposições finais, a Lei é muito clara ao dizer que: “Parágrafo único. A implementação das adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas referidas no caput deste artigo deverá ser iniciada a partir do primeiro ano de vigência desta Lei”.

Vamos trazer isso tudo aqui para Altinópolis, afinal, moramos aqui.

Câmara Municipal por exemplo. Dá acesso a população portadora de deficiência?

Não, não dá! Basta olharmos o lance de escadas que leva ao plenário da casa. Impossível o acesso. Até mesmo, para quem não tem deficiência alguma, se torna dificultoso o acesso. São muitos degraus, íngremes e estreitos.

A Lei por tanto, não está sendo cumprida pela casa de Leis municipal. O prédio, bastante antigo, encontra-se também, em estado quase deplorável. O piso superior por exemplo, (assoalho), balança ao andarmos sobre ele. Banheiro no mesmo piso superior, só tem um e precário. Teto com goteiras, entre outras imperfeições, tornam caro demais o aluguel que pagamos ao Hospital de Misericórdia, proprietário do prédio. Só no ano de 2014, foram gastos R$ 24.990,24 com o aluguel do imóvel, o que gerou, R$ 2.082,52 ao mês.

A Câmara Municipal de Altinópolis possui um terreno enorme em frente à estação rodoviária. Inclusive, segundo informação do vereador Sebastião Alves Paulino, quando presidiu a casa, contratou elaboração de projeto para construção do novo edifício. Portanto, temos o terreno e temos o projeto de construção. Basta boa vontade para que Altinópolis tenha um prédio público legislativo que cumpra suas funções, e, principalmente, faça cumprir o que manda a Lei. No caso, Lei de Acessibilidade.

Em todo final de exercício legislativo, ano a ano, sobram valores da dotação orçamentaria da Câmara Municipal; o chamado duodécimo; que por não ter sido usado pelo legislativo, é devolvido à prefeitura. Os valores costumam passar de R$ 300.000,00 segundo vereadores. Se usados na construção da nova casa legislativa, deixar-se- a em breve espaço de tempo, de pagar aluguel, e mais, cumprir-se-á, o acesso aos portadores de deficiência, ou, mobilidade reduzida.

Dá para fazer. Basta querer!

 

Ademir Feliciano

 

 

 

 

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