Prefeitura de Altinópolis e seus “Créditos Adicionais”.

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A prefeitura municipal de Altinópolis/ SP, apresentou a Câmara Municipal, projeto de Lei nº 05 datado de 02 de fevereiro de 2015, solicitando autorização para abertura de “Credito Adicional Especial”, até o limite de R$ 2.988.216,41(Dois milhões novecentos e oitenta e oito mil duzentos e dezesseis reais e quarenta e um centavo), alegando ser o valor, necessário à presente gestão 2015.

Informa ainda o referido projeto de Lei, não estar prevista tal abertura adicional de credito, na Lei Orçamentaria vigente. Daí o porquê do nome “Credito Adicional Especial”.

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

(Ocorre que o projeto de Lei orçamentaria de Altinópolis, votado e aprovado pela Câmara Municipal, prevê receita de R$ 65, 118.986,00 (sessenta e cinco milhões, cento e dezoito mil, novecentos e oitenta e seis reais), para o ano de 2015, tendo como projeção de despesas, o mesmo valor).

O artigo 2º do projeto de Lei que solicita a abertura de créditos especiais de até o limite de R$ 2.988.216,41, traz como fonte pagadora, ou, a forma como será coberto: R$ 2.388.336,45 Excesso de arrecadação do termo de compromisso TC/PAC nº 0245/2014 Sistema de Esgotamento Sanitário, firmado com o Ministério da Saúde; R$ 15.000,00 do convenio com Fundo Social de Solidariedade /SP nº 254/2014; R$ 476.000,00 proveniente do convenio com o Ministério da Saúde – Atenção Domiciliar no âmbito do SUS –(Programa melhor em Casa) e o restante do crédito de R$ 108.879,96 seria coberto com anulação da dotação orçamentaria para a “Reserva de Contingencia”.

A Lei Complementar “LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000”, Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece em seu artigo 5:

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Vamos tentar entender de onde sairão os valores para cobrir a abertura dos créditos.

Aqui está o convênio firmado entre a prefeitura de Altinópolis e a Fundação Nacional de Saúde, conforme reza o artigo 2º do projeto de Lei.

Perceba nos valores: R$ 2.388.336,45 vindos da FUNAS -OK!

1) EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO No TC/PAC 0245/2014 E APROVACAO FORMAL.

Compromitentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5o andar, em Brasília/DF e o(a) MUNICÍPIO DE ALTINOPOLIS/SP, CNPJ: 45.298.569/0001-13, situado no(a) RUA MAJOR GARCIA, 144, CENTRO, ALTINOPOLIS/SP – Objeto: Sistema de Esgotamento Sanitário. 1) Da Concedente: R$ 2.388.336,45 sendo que, sobre R$ 119.416,82 correndo a despesa a conta de dotação orçamentaria consignada na CFP: 10.512.2068.10GE.0001, UG 255000, Gestão 36211, conforme 2014NE400172, sendo objeto de apostila a indicação dos respectivos créditos e empenhos subsequentes, se houver. Data de assinatura: 07/05/2014. Vigência: 07/05/2014 a 07/05/2016. Signatários: Antônio Henrique de Carvalho Pires, CPF: 767.810.894-04 e MARCO ERNANI HYSSA LUIS, CPF: 041.498.188-00. Processo: 25100.007191/2014-47 ALTINÓPOLIS.

Vamos agora a licitação para uso destes valores. O que teria gerado excesso de arrecadação:

2) PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 003/2014

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO MUNICIPAL – PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO PAC 2 – FUNASA – SISTEMA DE ABASTECIMENTO SANITÁRIO – TC/PAC 0245/2014, EM CONFORMIDADE COM PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS DE PREÇOS BÁSICOS E MEMORIAIS DESCRITIVOS, CONFORME CLÁUSULAS, EXIGÊNCIAS E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

O PREFEITO DE ALTINÓPOLIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ADJUDICA A PROPOSTA DA EMPRESA RIOVIVO AMBIENTAL LTDA – CNPJ: 00.770.937/0001-46, COM O VALOR DA PROPOSTA DE R$ 2.396.427,68 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), BEM COMO HOMOLOGA OS ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO DA PRESENTE LICITAÇÃO.

ALTINÓPOLIS, 07 de Janeiro de 2015.

MARCO ERNANI HYSSA LUIZ – PREFEITO MUNICIPAL

Perceba que a licitação custou R$ R$ 2.396.427,68- Valor já comprometido com a empresa vencedora; RIOVIVO AMBIENTAL LTDA – CNPJ: 00.770.937/0001-46. Portanto, dos R$ 2.388.336,45 indicados lá em cima, subtrai-se R$ R$ 2.396.427,68, valor da licitação, resta um prejuízo na ordem de R$ 8.091,23 Não perca as contas!

R$ 2.388.336,45 cobertos pelo excesso de arrecadação do TAC/PAC nº 0245/2014.

R$ 15.000,00 provenientes de “Convenio com o Fundo Social de Solidariedade

R$ 476.000,00 vindos do convenio com “Ministério da Saúde- Atenção Domiciliar no âmbito do SUS.

R$ 108.879,96 com anulação de dotação orçamentária da “Reserva de Contingencia”.

Vele lembrar; apenas para conhecimento geral, que a “RESERVA DE CONTINGÊNCIA” para Altinópolis, na Lei orçamentaria para 2015, está estimada em R$ 7.481.000,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e um reais).

Onde serão aplicados estes valores:


Requer que estes valores; altos valores, sejam realmente aplicados, conforme dispõe o quadrante acima. Percebam algo inédito no município:

Grupo de convivência do idoso; R$ 38.000,00- uma miséria, porem nunca houve no município.

Castração de cães e gatos- Se faz muito necessário. R$ 35.000,00- Nunca houve ação neste sentido por parte do executivo.

Atendimento domiciliar “Programa melhor em casa” – R$ R$ 476.000,00- não me lembro de nada neste sentido realizado em Altinópolis até hoje.

Outras ações provenientes dos recursos aqui já citados:

R$ 2.388.336,45 + R$ 20.879,96– Construção ou Ampliação do Sistema de Coleta de Esgoto- Já está inclusive licitado. O sistema de captação de esgoto de Altinópolis, é uma vergonha. Será que agora teremos um serviço de qualidade?

R$ 10.000,00– Construção, reforma e ampliação do cemitério. Vamos esperar!

R$ 10.000,00– Construção, ampliação e reforma de unidade ambulatorial- Programa de Média e Alta complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

R$ 10.000,00– Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos. Não tenho a menor ideia do que seja.

 

Muito provavelmente isso será aprovado pela Câmara Municipal, sem questionamento algum. A pergunta é: Vão acompanhar a aplicação das verbas? Vão fiscalizar os gastos?

Não vão né? Eu também penso assim!

Neste montante todo, há sim, meios de desviar os valores de suas finalidades.

Eu votaria só depois de analise criteriosa. Em se tratando de intenção do “Nanão”; não pode ser coisa lícita! A ficha corrida assim o prova!

Estamos de olho Altinópolis. Principalmente em se tratando de “Nanão”!

 

Ademir Feliciano

 

 

 

 

 

 

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