Um Artigo que resume o descrédito de muitas Câmaras Municipais- Inclusive a de Altinópolis.

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No texto abaixo, estão personificados, o poder e a autoridade constitucional dos Tribunais em relação as contas do prefeito. E mais, infelizmente também, resta clara a má intenção dos vereadores de base e suas assessorias tendenciosas. Isso tudo, para driblar a Lei e a decência nas contas públicas, sem o mínimo respeito a população.

Vale a pena ler. Por sorte, a Lei que é clara, joga por terra mais uma vez, a tentativa leviana cometida na Câmara Municipal de Altinópolis, em último julgamento das contas exercício 2011.

Ademir Feliciano

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Av. Rangel Pestana, 315 – Centro – CEP 01017-906 – São Paulo/SP-PABX: 3292-3266

 

A importância das Câmaras Municipais no julgamento das contas das Prefeituras

*Antonio Martins da Silva Neto

A Constituição Federal, em seu artigo 31, §2º, diz: “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”.

Analisando o texto constitucional, do ponto de vista semântico, sou conduzido às seguintes conclusões: 1 – que a competência atribuída ao órgão que emitirá o parecer prévio, não está restrita, tão somente, à “faculdade concedida por lei a um funcionário, juiz ou tribunal para apreciar e julgar certos pleitos ou questões”, mas, também, e inquestionavelmente, à “qualidade de quem é capaz de apreciar e resolver certo assunto, fazer determinada coisa; capacidade, habilidade, aptidão, idoneidade”, tal qual definido nos dicionários; 2 – que ao ser emitido o parecer já estará prevalecendo até que, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, seja modificado; 3 – que enquanto não houver decisão (repetindo) não deixará de prevalecer; 4 – que a decisão dos dois terços não tem prazo definido para ocorrer.

A questão fundamental, agora, é saber como e com base em que a decisão dos dois terços é tomada. Para isso, recorremos a fatos concretos, observados nos julgamentos das contas dos exercícios de 2.002 até 2.010, ou seja, na observação de nove contas.

Analisando conta a conta percebe-se que não há qualquer critério definido que tenha sido aplicado, nem tampouco a existência de um vício ou de um hábito contraído, que tenha sido repetido em obediência à incapacidade de controlar, por ser um vício. Simplesmente não há nada que prevaleça a não ser a vontade do Legislativo, escorada em preceito constitucional.

Há quem diga que o voto poderia ser melhor fundamentado, e revestir-se de valor técnico-formal. Em nada mudaria, pois se fosse fundamentado deveria ser na lei e na técnica, o que implicaria em ter que ser confrontado com o parecer prévio do Tribunal que já está revestido de lei e de técnica, e levado a julgamento em outra instância, em respeito ao princípio do contraditório.

A Constituição deu às Câmaras Municipais poderes privativos para decidir sobre as contas do Poder Executivo, e por isso vemos um desfile imenso de julgamentos, com justificativas que não abalam as razões técnicas do parecer prévio.

Percebe-se nas justificativas de algumas que o fato de a prefeitura ter aplicado os mínimos constitucionais no ensino e na saúde, isenta-a de ser penalizada por irregularidades praticadas em outras áreas, assim como os feitos positivos têm o poder de neutralizar os negativos e vice-versa, numa clara demonstração de que interesses locais se sobrepõem a qualquer outro. Além disso, em outras, alegam a prática de irregularidades cometidas, mas que não foram apontadas pelo TCESP.

Verificam-se, ainda, municípios com um acúmulo de contas não julgadas, em certo caso até oito contas, em flagrante desrespeito ao próprio regimento interno que estipula prazo, em média, de sessenta dias, a contar da data de recebimento do processo encaminhado pelo Tribunal. Ora, o esforço dispendido pela fiscalização do TCESP, em demonstrar no processo de prestação de contas o resultado de um ano de trabalho, dedicado ao controle e à avaliação dos atos do administrador público, no que concerne ao cumprimento, por ele, dos princípios constitucionais aplicados à administração pública, definidos no Art. 37 da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência fica prejudicado pela ação do legislativo, que, contrariando outro princípio decorrente do nosso regime político, o do interesse público, não apresenta à sociedade de maneira clara e objetiva o cumprimento da sua obrigação, insculpida no caput do artigo 31 da Constituição Federal.

Não bastassem essas questões, há casos em que a análise técnica das contas, para alicerçar os votos da vereança, é balizada por assessorias destinadas a neutralizar os fundamentos jurídicos dos pareceres.

Em síntese, a consistência do julgamento das contas das Prefeituras pelas Câmaras Municipais, em muitos casos, carece de componentes fundamentais para dar-lhe respeitabilidade e oferecer à sociedade elementos que lhe permita exercer o controle social e a cidadania: a transparência e o embasamento em dados trabalhados por quem conhece o ofício de fiscalizar.

* Antonio Martins da Silva Neto é Diretor Técnico de Divisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) junto ao Centro de Apoio Estratégico da Fiscalização (CAEF/SDG).

 

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