“Maquiagem” de péssima qualidade quer esconder a corrupção em Altinópolis!

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Faço um apelo ao Vereador “Toninho do Hospital”.

-Que eu faço oposição ao sistema de governo corrupto protagonizado em Altinópolis, por Marco Ernani Hyssa Luiz (Nanão PMDB) e Luiz Valter Ferreira (PSDB), não é novidade para ninguém. Que eu entro em embates até acirrados por conta de minha indignação com a roubalheira instituída no município, sem fiscalização e nem atenção por parte dos vereadores (todos) da base governista, também não é novidade. Mas (situação/oposição), em certos casos, deixa de ser questão meramente política e passa para esfera da decência e da vergonha na cara.

 

O que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo elenca nos apontamentos de irregularidades cometidas pela administração Nanão/Ferreira no ano de 2011; se Altinópolis fosse uma cidade de vereadores sérios; Nanão já estaria cassado e Ferreira punido com inelegibilidade. (No ano de 2012, tudo se repetiu e as contas foram também reprovadas pelo TCE)

 

Insuportável é; a desfaçatez, o cinismo e a cara de pau dos vereadores de situação, que, mesmo tendo ciência e consciência das irregularidades cometidas; mesmo sabendo que foram eleitos para defender e zelar pelo cumprimento da legalidade na administração (Fiscais do Executivo), mesmo jurando assim ser, mesmo assim, sem a menor vergonha na cara, apontam pela banalização dos crimes, legalização das falcatruas e a instituição da imoralidade.

Votar favorável as contas de 2011 – Nanão/Ferreira, no próximo dia 11/12 na câmara municipal, será, a decretação “parlamentar” da canalhice compartilhada!

 

-Povo de Altinópolis, você foi saqueado, roubado, agredido em seus direitos mais fundamentais. O tribunal de Contas detectou tudo e apontou de forma clara os atos abusivos cometidos pelo governo NEFASTO 2009/2012. Mas, aqueles vereadores que vocês elegeram; dentre eles, dois suplentes (Luiz da Cascata e Maria Inês “Botina”), já apontaram suas inclinações no sentido de darem “alforria” aos corruptos.

Ao votarem favoravelmente às irregularidades (Roubalheira), vocês vereadores de situação, estarão “CUSPINDO NA FACE” de quem os outorgou os cargos, via voto.

 

Eu vou repetir abaixo, todo apontamento realizado pelo Tribunal de Contas e sua competentíssima equipe técnica. Por favor, população e vereadores, leiam. A população para se inteirar dos crimes, e os vereadores, para recorrerem às suas consciências. O povo não merece de vocês, por mera troca de favores pessoais, seja, por vocês, TRAÍDO!

 

(Vou fazer um apelo especial para meu amigo (gente de bem) o vereador “Toninho do Hospital”. – “Amigão, não suje a imagem maravilhosa que você tem. Excelente enfermeiro, prestativo, disposto a sempre ajudar. Não se suje por gente que é suja sem a sua participação. Não permita que a sujeira deles, contamine sua honestidade e bom caráter. Eu sei que sua consciência te manda votar pelo justo, pelo correto. Siga sua consciência que é pura e decente. Você é pai, é filho, é marido, é irmão e é amigo. Pense nessa gente toda. Não permita que te apontem o dedo. Mantenha sua cabeça erguida”. Você é o único ainda não CONTAMINADO. Não nos decepcione; Você não!).

 

Leiam os apontamentos abaixo!

Ademir Feliciano

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO.

SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO VALDENIR ANTONIO POLIZELI

Tribunal Pleno Sessão: 20/8/2014

40 TC-001255/026/11

Município: Altinópolis. Prefeito(s): Marco Ernani Hyssa Luiz e Luís Valter Ferreira.

Exercício: 2011.

Requerente(s): Marcos Ernani Hyssa Luiz – Prefeito.

Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Segunda Câmara, em sessão de 04-06-13, publicado no D.O.E. de 27-06-13.Advogado(s): Adriana Albertino Rodrigues, Marcelo Palavéri ,Janaína de Souza Cantarelli, Clayton Machado Valério da Silva, Evaldo José Custódio e outros.

Acompanha(m): TC-001255/126/11 e Expediente(s): TC-000867/006/11, TC-000906/006/11, TC-001034/006/11, TC-001049/006/11, TC-001180/006/11, TC-001292/006/11, TC-001611/006/11 e TC-001662/006/11.

 

É o relatório.

Voto

TC-001255/026/11

Preliminar

 

Por ser tempestivo e proposto por parte legítima, conheço do pedido de reexame.

 

Mérito

O apelo não comporta provimento, uma vez que as razões do recorrente não conseguiram afastar as irregularidades motivadoras da rejeição das contas.

Como bem observou o parecer de SDG, a abertura de créditos adicionais na ordem de 57,92% revela-se em volume muito expressivo e bastante superior ao autorizado na Lei Municipal nº 1.761/10, que tratou do orçamento do exercício em análise.

Demais disso, os créditos ao orçamento ficaram pendentes de contrapartida financeira, contribuindo para a geração de déficit orçamentário, que implicou na reversão do resultado positivo vindo de 2010.

Nesse sentido, apenas relembro que no voto de primeiro grau ficou consignado que tal resultado havia absorvido todo o superávit financeiro vindo do exercício anterior, bem como, no declínio do saldo econômico em 66,78%.

Relembro, ainda, que tais resultados seriam ainda piores se a administração tivesse pagado, como se impunha, os encargos sociais alusivos ao INSS.

Portanto, esses indicativos revelam que o gestor deixou de realizar a gestão planejada e transparente dos recursos públicos, mediante cumprimento de metas de resultados entre receita e despesa, como consagra o contido no artigo 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não pode ser tolerado.

Quanto aos encargos sociais, não obstante as ponderações do recorrente, a iterativa jurisprudência da Casa consagra que medidas posteriores não são eficazes a reverter aludida falha.

Registre-se, ainda, que a Cartilha “Os Cuidados do Prefeito com o Mandato”, editada por esta Corte e disponível no endereço eletrônico www.tce.sp.gov.br, alerta para a gravidade da inadimplência previdenciária:

“Quer destinada ao órgão municipal que administra o regime próprio de previdência, quer dirigida ao Instituto Nacional de Previdência Social –INSS, a falta de repasse das quotas patronais e funcionais aumenta, consideravelmente, a dívida municipal; implica várias e muitas sanções aos Municípios e, no caso do não recolhimento da parcela dos segurados, tipifica crime de apropriação indébita (Lei nº 9.983, de 2000).Sabido e consabido que boa parte da dívida consolidada municipal tem a ver com confissão de dívidas patronais, sobretudo as de caráter previdenciário.

Por tais motivos, eis mais um motivo para o parecer desfavorável: o não recolhimento previdenciário.

Parcelamentos posteriores dessa lacuna, em regra, não solvem o desacerto, conquanto, no ano de competência, a omissão restou patente, fazendo aumentar a dívida municipal, o que, no futuro, compromete o financiamento de programas governamentais.

 

Demais disso, a ausência de recolhimento faz com que o Município não obtenha o Certificado de Regularidade Previdenciária–CRP, ficando impedido de receber transferências voluntárias da União (convênios) e empréstimos de instituições federais; nem a compensação financeira entre os regimes de previdência (Lei nº 9.796, de maio de 1999).”

Por todo o exposto e por não haver motivos para dissentir de Assessoria Técnica Jurídica, sua Chefia, do Ministério Público de Contas e da douta SDG, voto pelo desprovimento do presente pedido de reexame, mantendo o parecer desfavorável emitido pela e. Segunda Câmara sobre as contas apresentadas pela Prefeitura de Altinópolis, em todos os seus termos.

 

 

 

 

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