Mídia: regulação ou mordaça?

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Já foi dito ser sempre preferível o ruído da imprensa ao silêncio tumular das ditaduras. Ressurge na pauta – donde, aliás, para o PT, nunca saiu – a questão da chamada regulação da mídia. Mas, com que intenção?

 

Sob o pretexto de sua “democratização”, pela regulamentação dos artigos 220 a 224 da Constituição Federal (Capítulo “Da Comunicação Social”) e por obsoleto o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, em verdade, o PT, sob a batuta de Lula, busca controlar os meios de comunicação para viabilizar seu projeto de manutenção no poder a qualquer custo. E essa é a motivação tanto da minoria “ideológica”, para a qual a sociedade precisa ser tutelada, como da maioria fisiológica, apegada às benesses do poder.

Parece-nos intenção estratégica semelhante àquela adotada na Venezuela, respectivamente, pelo falecido Hugo Chávez e Nicolás Maduro. E é isso, justamente, o que deseja o “Partido Totalitário” (PT), muito embora a atual e futura presidente da República, mais duma vez, tenha aludido à defesa da liberdade de imprensa.

Todavia, a experiência demonstra que uma coisa é o discurso, outra a prática. Sobretudo, pelos antecedentes do Partido por ela integrado, ao qual, sem sombra de dúvida, serviu, serve e servirá com a fidelidade digna dos “companheiros”. Já se disse: conhece-se da árvore por seus frutos!

A pior ditadura é aquela que toma feição de democracia para enganar o povo. Principalmente, se, deseducado e acomodado, se deixa levar pela cantilena dum assistencialismo barato de estímulo ao ócio e à vagabundagem – como neste País.

Deixemos, pois, o fogo-fátuo do discurso oficial inconsistente, feito para iludir, relembrando alguns pensamentos célebres sobre o tema.

“A imprensa separa o joio do trigo. E publica o joio.” (Adlai Stevenson).

“Quando a imprensa não fala, o povo é que não fala. Não se cala a imprensa. Cala-se o povo.” (Willian Blake).

“Uma imprensa livre pode, é claro, ser boa ou má, mas uma imprensa sem liberdade é sempre má.” (Albert Camus).

“Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados.” (Millôr Fernandes).

“Melhor uma imprensa livre sem governo do que um governo sem imprensa livre.” (Thomas Jefferson).

Ora, sabido que o PT não prega a regulação técnica da mídia – verdadeiramente, quer sua censura. Tenciona ajustá-la, única e tão-somente, a seus interesses. Para seus integrantes, só vale a imprensa “amiga”, que os não critique ou mostre ao povo as mazelas (que não são poucas) do desgoverno brasileiro.

Reportemo-nos a fato histórico: por que a discussão ressurgiu, antes, exatamente, no momento do julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF)? E por que ressurge agora, com mais vigor, quando a mídia (ao menos parte dela) expõe as mazelas dos muitos escândalos de corrupção ligados ao governo?

Do que não se quer dar a conhecer à população? Muitos de nós, racional e intuitivamente, o sabemos. Nesse contexto, o que tem a ver a cobertura que a imprensa faz dos casos com regulação, se a intenção não é direcionar a opinião dos veículos de comunicação de acordo com o que interessa ao partido hegemônico no poder?

Rui Falcão (presidente do PT) já deixou claro que o embate nada tem a ver com marco regulatório das telecomunicações, mas tudo a ver com o conteúdo das opiniões políticas que desagradem ao partido do governo:

“(A mídia) É um poder que contrasta com o nosso governo desde a subida do (ex-presidente) Lula, e não contrasta só com o projeto político e econômico. Contrasta com o atual preconceito, ao fazer uma campanha fundamentalista como foi a campanha contra a companheira Dilma (nas eleições presidenciais de 2010) (…).

“(A mídia) produz matérias e comentários não para polarizar o país, mas para atacar o PT e nossas lideranças.” “O poder da mídia, esse poder nós temos de enfrentar.”.

Portanto, a olhos vistos, não se trata de regular, mas de enfrentar. E enfrentar quem tem opiniões contrárias é controlar. E controlar é censurar, amordaçar!

A mídia, dentro de suas atribuições legais, ao divulgar fatos, presta serviço relevante à Nação e à verdadeira democracia. Aliás, governo de fato democrático não teme a revelação da verdade, nem a esta sobrepõe interesses outros, ocultos nas dobras de objetivos escusos e ilegítimos.

O que se tem feito neste País, sucessivamente, são ataques diretos à liberdade de imprensa e, por extensão, ao Brasil e ao povo brasileiro, pois tais atos representam, em menor escala, o que tende a crescer se os anseios do petismo, em relação à chamada “grande mídia” (a todos aqueles que incomodarem o governo com críticas minimamente ácidas), não forem satisfeitos.

Em suma, até por questão de preservação dos princípios democráticos de Direito, urgentemente, algo precisa ser feito para espancar, de vez, a intenção manifesta de negar voz à imprensa brasileira. Portanto, a nós, cidadãos do Brasil, que desta também nos valemos como instrumento de sustentação duma democracia já duvidosa – desde a ascensão do PT ao poder, de doze (12) anos para cá. Acorda, Brasil!

Edison Vicentini Barroso – magistrado e cidadão brasileiro.

 

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