“Nanão” Juntamente com “Ferreira” têm as contas de 2012 reprovadas com graves irregularidades.

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitiu em sessão de 23/09/2014, parecer desfavorável às contas públicas de Altinópolis, exercício 2012.

Dessa vez, a reprovação recaiu também, sobre o então vice-prefeito daquela administração, Luis Valter Ferreira (PSDB), que; na ausência do Titular Marco Ernani Hyssa Luiz (Nanão – PMDB), assumiu o cargo entre, 09/01/2012 a 07/02/2012.

Após a decisão, o Ilustre Conselheiro do TCE, determinou envio de copias sobre o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao Ministério Público Estadual, para providências de sua alçada.

Nós pinçamos algumas situações dentre as apontadas como irregulares pelo Tribunal de Contas e nos permitimos comentar cada uma delas. Vamos a elas!!!

Ademir Feliciano

– TC–166/006/12 e 167/006/12 – Prefeitura de Altinópolis encaminha Parecer Jurídico relativo às Operações de Crédito junto ao Banco do Brasil S/A, destinadas à aquisição de computadores portáteis novos, para alunos das redes públicas da educação básica, no ambiente do Programa um Computador por Aluno e com vistas à aquisição de ônibus para transporte escolar, em atendimento ao Programa Caminho da Escola, respectivamente.

A UR-6 consignou no item D.4 – Denúncias/Representações/Expedientes do relatório, a não realização de operação de crédito no exercício examinado (fl.59).

Comentemos:

Inacreditável! As citadas operações de credito, teriam sido realizadas, no ano de 2011, quando no exercício do cargo estava o então vice-prefeito “Ferreira”. Através de Leis de sua autoria, aprovadas pela câmara municipal, realizar-se –iam, as operações, mas, pelo que aponta o TCE, Não Foram Realizadas!

Se não foram realizadas as operações, porque a Prefeitura de Altinópolis encaminhou parecer jurídico ao Tribunal de Contas sobre tal fato?

As Leis as quais me refiro, criadas por “Ferreira”, foram alvo de matéria publicada neste site sob o título “09 de junho de 2011” – Altinópolis, fique atenta a esta data. Tudo pode ter começado ai! Onde disponho na integra cada uma das duas Leis com os valores a serem contratados junto ao Banco do Brasil, e suas destinações.

Lei nº 1.796, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Valor R$ 950.000,00. “Aquisição de Ônibus”.

LEI N.º 1.792, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Valor R$ 550.000,00. “Um computador por aluno da rede pública municipal de ensino.

Não tem e não teve ônibus algum; não tem e não teve computador algum; as Leis foram cridas, as operações de credito não foram realizadas e se manda parecer jurídico sobre elas ao Tribunal de Contas de São Paulo. Vão ter muito que explicar!

 

– TC-1282/006/13 – Presidente da Câmara Municipal da localidade, Marco Aurélio Anhezini, encaminha cópia integral dos autos da Comissão Especial de Inquérito – CEI, constituída para apuração de fatos referentes à autorização de obras de reformas nos postos de saúde de Altinópolis, sem o devido processo licitatório, bem como a emissão de notas fiscais e pagamentos feitos no exercício de 2012 à ALFALIX AMBIENTAL.

A UR-6 noticiou que para o exame de referidas obras foram formalizados quatro contratos e aditamentos, todos derivados do Pregão Presencial nº 064/2011.

A Comissão apurou a efetivação de pagamentos à contratada, em 2012, sem a realização das obras, sendo as medições atestadas por Engenheiro da empresa e pela Secretaria de Planejamento e Infraestrutura da Prefeitura. Em 28/12/2012, a empresa procedeu à devolução de 116.985,95 (fl.180 do Anexo I).

A CEI também concluiu que servidores praticaram infrações disciplinares, entretanto não mais fazem parte do Quadro de Pessoal do Município. Quanto à funcionária Veridiana Rodrigues Coelho, o Prefeito determinou a instauração de processo disciplinar.

Comentemos:

Pagou-se a Alfalix em 2012, com dinheiro público proveniente do governo federal, por obras que sequer haviam sido realizadas. Ao final de 2012, Alfalix devolve o valor para os cofres da prefeitura (R$ 116.985,95). “CRIME” cometido por ambos os lados! Se assim não fosse, pegaria eu então, a carteira do prefeito, e ao final, quando descoberto, bastaria devolver os valores e a carteira e tudo estaria resolvido. Não é assim! A Lei pune severamente quem se locupleta do que não é seu. Quanto mais, o bem público.

 

– TC-7911/026/13 – Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEBCEACS solicita fiscalização nas contas do Município de Altinópolis, especialmente quanto à aplicação dos recursos do FUNDEB, ensino global e eventuais restos a pagar gerados pelo não ressarcimento dos valores devidos ao Estado.

Comentemos:

O FUNDEB é algo de competência dos profissionais da educação. Se estão pagando ou não, eu não sei. Por isso, sobre este fato, não vou comentar.

Outros apontamentos interessantes seguem abaixo.

Quanto à execução do orçamento, após ajustes promovidos pela UR-6, o resultado inicialmente superavitário de 1,44%, passou a deficitário em 4,37%, isso porque várias despesas afetas ao exercício de 2012 não foram empenhadas no respectivo ano, especialmente aquelas relacionadas aos repasses ao Regime Geral e ao Regime Próprio de Previdência, no montante de R$ 1.110.396,91 (quadro demonstrativo de fl.27), em desacordo com o disposto no inciso II, do artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Comentemos:

Despesas efetuadas sem empenho. Inocência, desconhecimento, e/ou, MÁ FÉ?

 

Também não se verificou o empenhamento de bens e serviços efetivamente recebidos, em detrimento ao princípio da anualidade, da transparência fiscal e do regime de contabilização das despesas pela competência, conforme disposições da Lei nº 4.320/64.

Comentemos:

Bens e Serviços efetivamente RECEBIDOS sem as devidas notas de empenhamento. Como foram efetuados então, os pagamentos referentes a estes bens e serviços?

 

Depreende-se, ainda, a elevada alteração orçamentária, com abertura de créditos adicionais e realização de transposições e transferências, em torno de 45% da despesa inicial fixada, acima, portanto, dos 30% autorizados na Lei Orçamentária Anual, denotando inconsistências em seu planejamento.

Mais que isso, mencionados créditos adicionais (R$7.459.781,71) pautaram-se no suposto excesso de arrecadação, que se limitou à quantia de R$ 5.840.048,89, ou seja, revelando insuficiência de recursos, em desacordo com a disposição contida no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o que, sem dúvida, também contribuiu para o resultado negativo da execução orçamentária.

Comentemos:

Um típico caso de se contar com o ovo, ainda na cloaca da penosa! Usou-se como créditos adicionais, mais de 7 milhões de reais, supondo EXCESSO de arrecadação, porém, o tal excesso não ocorreu. Resultado: Ficamos nós com a dívida gerada por quem não tem competência de planejamento.

 

Agrava a situação dos autos a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de Junho a Outubro/2012, no total de R$ 141.800,41, nesse montante incluídas as contribuições retidas de segurados e não repassadas ao INSS, assim como aquelas da parte patronal.

Ocorrência da mesma natureza restou constatada em relação ao Regime Próprio de Previdência, haja vista a falta de recolhimento das competências de Agosto a Outubro/2012, as quais foram igualmente objeto de parcelamento, nos termos da Lei Municipal nº 1.855, de 11/03/2013 (fls.98/101 do Anexo I).

Vale destacar que a irregularidade relativa à falta de pagamento dos encargos sociais é questão reincidente, uma vez que também contribuiu para a rejeição das contas da Municipalidade relativas ao exercício de 2011, abrigadas nos autos do TC- 1255/026/117.

Por derradeiro, passando à verificação do atendimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, acolho o quadro demonstrativo elaborado pela Fiscalização, que inseriu como despesas do exercício o valor de R$ 2.581.032,21, referente ao que segue: encargos patronais das competências de 2012, não empenhados no exercício em apreço, no valor de R$ 1.110.396,91; cancelamentos indevidos de empenhos relativos à entrega de bens e serviços já fornecidos, no valor de R$ 1.441.805,97 e falta de empenho de R$ 28.829,33 referente aos professores afastados, realizado somente em 02.01.2013 (fls.64/65).

Nesse contexto, a iliquidez em 30.04, da ordem de R$ 395.856,88, passou em 31.12 para R$ 2.057.678,04, afrontando a referida disposição legal, agravada pelo recebimento, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso V, da Lei Fiscal, de 7 (sete) alertas do Sistema Audesp, sem adoção de providências.

Em face de todo o exposto e acolhendo as manifestações do MPC e SDG, voto pela emissão de parecer desfavorável às contas da Prefeitura Municipal de Altinópolis, relativas ao exercício de 2012, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.

Tendo em vista o noticiado descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, determino o envio de cópia dos elementos contidos no item E.1 (fls.64/65) ao Ministério Público Estadual, para eventuais providências de sua alçada.

 

RENATO MARTINS COSTA

Conselheiro

 

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