Prefeito de Altinópolis tenta mais uma vez o desbloqueio de seus bens e tem outro pedido negado pela justiça.

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Prefeito alegou não estar conseguindo subsistir por conta do bloqueio.

O prefeito da cidade de Altinópolis, Marco Ernani Hyssa Luiz (Nanão – PMDB), que teve seus bens bloqueados, (indisponíveis), pela justiça por conta das irregularidades cometidas por ele, seus familiares e outros na famosa “Farra das Passagens Aéreas”, tentou pela segunda vez, via Agravo de Instrumento, o desbloqueio de seus bens e teve mais uma vez o pedido negado em segunda instância em São Paulo.

Tentando justificar o ato de improbidade administrativa cometido por ele; Nanão usa das seguintes alegações ESDRÚXULAS para tentar convencer a justiça:

Foi viajar a gramado para participação em evento relevante para o município.

Foi viajar ao exterior para encontro com renomados autores de gestão pública e que por um equívoco, a secretaria de finanças não solicitou o ressarcimento dos valores pagos pelo erário.

A viagem de sua filha a Brasília, foi paga com dinheiro público, mas ele não sabia.

 

Colocaremos abaixo, a decisão na integra dos desembargadores: NOGUEIRA DIEFENTHALER (Presidente), MARIA LAURA TAVARES E FERMINO MAGNANI FILHO.

Ademir Feliciano

Registro: 2014.0000681315

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2057649- 98.2014.8.26.0000, da Comarca de Altinópolis, em que é agravante MARCO ERNANI HYSSA LUIZ, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores NOGUEIRA DIEFENTHALER (Presidente), MARIA LAURA TAVARES E FERMINO MAGNANI FILHO.

 

São Paulo, 24 de outubro de 2014.

Nogueira Diefenthaler

Relator

Assinatura Eletrônica

 

Vistos;

Marco Ernani Hyssa Luiz interpõe agravo de instrumento em face da r. decisão de fls. 32/34 pela qual o DD. Magistrado “a quo” determinou, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, sua indisponibilidade de bens.

Assevera, em síntese, que o agravado apontou como irregulares viagens feitas para as cidades de Gramado e Nova Iorque em razão da ausência de licitação e falta de interesse público na realização. Aduz, entretanto, que estava impossibilitado de realizar licitação estando presente, ainda, o interesse público, uma vez que na cidade gaúcha se realizava congresso temático.

Relativamente à viagem para o exterior, destaca que iria encontrar-se com renomados autores de gestão pública, e que em razão de equívoco a Secretaria de Finanças não solicitou a restituição dessa quantia já paga com recursos públicos. A viagem de sua filha para Brasília foi também paga com recursos públicos a despeito do seu desconhecimento.

Aponta nulidade da concessão da liminar por violação ao artigo 1º, §3º e 2º da Lei Federal 8.437/1992, não estando presentes, ainda, os requisitos para a determinação de indisponibilidade de bens. A indisponibilidade de bens recaiu sobre conta no qual são depositados seus vencimentos, essenciais para sua subsistência e impenhorável a teor do artigo 649, inciso VI do Código de Processo Civil.

Requer atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma integral da decisão.

Estamos a tratar de recurso adequadamente processado e que se acha instruído com o suprimento das razões adversas e parecer da DD. Procuradoria Geral de Justiça.

É o relatório. Passo ao voto.

1.De fato, não há o que ser reparado no tocante ao desate eleito pelo julgador referentemente ao tema substancial do pedido.

2. Rejeito as preliminares de violação aos artigos 1º, §3º e 2º da Lei Federal 8.437/1992 pois: (a) a Lei Federal 8.429/1992 é especial em relação à citada lei e não estabelece condicionantes para a concessão de decisão liminar que implique em indisponibilidade de bens; (b) a ação de improbidade é deduzida contra o agente público e não Poder Público as restrições previstas na Lei Federal 8.437/1992 concretizam prerrogativas que favorecem à Administração Pública e não determinado agente.

3. Relativamente ao mérito, pelo que se depreende das razões iniciais, o Ministério Público do Estado de São Paulo considerou como improbo despesas realizadas em viagens para as cidades de Gramado, Nova Iorque e Brasília, esta última devido em virtude das despesas realizadas com passagem para a filha do agravante.

De fato, a regra é que as despesas públicas sejam sempre precedidas de licitação. Caso inviáveis, mesmo assim devem ser demonstradas em procedimento administrativo instruído com os elementos relacionados no artigo 26, parágrafo único da Lei Federal 8.666/1992.

A ausência de procedimento consiste em violação ao princípio da legalidade, passível de caracterizar improbidade a teor do artigo 11 da Lei Federal 8.429/1992; A ausência de interesse público, por sua vez, dá azo igualmente à improbidade e, neste caso será objeto de prova a ser desenvolvida no curso normal do processo.

4. Tendo em conta a potencial improbidade nos termos deduzidos na exordial, de todo correta a determinação de indisponibilidade de bens na forma determinada pela instância de origem eis que presente a verossimilhança das alegações.

O agravante e familiares se beneficiaram diretamente das viagens. Agiu, em tese, com consciência e vontade, não se exigindo neste momento processual cognição exaustiva do elemento subjetivo com que informou suas condutas.

O perigo de demora, embora já tenha perfilhado entendimento no sentido de que era exigível para decretação de indisponibilidade, na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é dispensável. Neste sentido:

5. Superado todos estes argumentos, não haverá de vicejar o óbice da impenhorabilidade aventado pelo recorrente, não havendo prova nos autos de que a constrição tenha recaído em conta salário do recorrente.

Por conseguinte, analisando a lide sob os aspectos postos nas razões, outra solução não resta senão ratificar a decisão recorrida.

Isso posto, voto no sentido do desprovimento do recurso.

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

RELATOR

 

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