Tribunal de Contas estampa toda sujeira da administração Nanão/ Ferreira e reprova também as contas de 2012.

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Meus queridos amigos, eu estou com nojo! Não houve limites para irregularidades cometidas na suja administração municipal de Altinópolis, 2009/2012- Nanão / Ferreira.

Após ter reprovadas as contas do exercício 2011, após todas as denúncias feitas por mim, Ademir Feliciano; eu denunciei, eu representei, eu enfrentei, eu mostrei toda sujeira, EU, EU, EU, Ademir Feliciano. Após tudo isso, após termos quase que por “fórceps” conseguido instaurar 2 CEIs na câmara municipal, após acovardamento dos vereadores de situação ante a gravidade dos fatos, após inquéritos civis abertos pelo Ministério Público de São Paulo, Comarca de Altinópolis, após posição da Justiça de Altinópolis que bloqueou bens de vários envolvidos nas falcatruas, após tudo isso, eis que vem agora, o apontamento num “Bolo Só” de todas as irregularidades cometidas pela administração Nanão/ Ferreira, e proferidas com reprovação das contas de 2012, pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo.

As irregularidades cometidas, vão desde FUMDEB, IMPRAL, INSS, Passagens aéreas, Reforma de Postos de Saúde, Alfalix, dívida de longo prazo, dívida de curto prazo, dívida ativa, erros contábeis, enfim, uma gama de irregularidades que chocará cada um de vocês, assim como vem chocando a mim desde minhas descobertas.

Solicito de cada um de vocês que me acompanham desde o início de minha luta em busca da verdade e transparência na administração pública, que por favor, leiam o inteiro teor da decisão prolatada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que segue na integra ao final desta matéria. Só assim vocês terão o verdadeiro motivo do caos instituído em nosso município, por uma administração EXTREMAMENTE DESONESTA. Leiam que vocês saberão o que fizeram com o dinheiro que é seu.

A posição exarada pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo, será, ou já foi, remetida ao Ministério Público para providencias, como atesta esta parte do texto do TCE/SP. “Tendo em vista o noticiado descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, determino o envio de cópia dos elementos contidos no item E.1 (fls.64/65) ao Ministério Público Estadual, para eventuais providências de sua alçada”.

Não deixem de ler. A coisa é muito suja! Agora deve dar até “CADEIA”!

Ademir Feliciano

 


RELATÓRIO

Cuidam os autos do exame das contas da Prefeitura Municipal de Altinópolis, relativas ao exercício de 2012. Responsável pela instrução processual, a Unidade Regional de Ribeirão Preto –UR6 elaborou o relatório de fls.21/71, consignando o que segue:

PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS – precariedade na formulação de Programa e Ações Governamentais relacionados à Lei Orçamentária Anual – LOA; ausência de critérios para repasses a entidades do terceiro setor, descumprindo o artigo 4º, inciso I, alínea “f”, da Lei Fiscal; autorização para abertura de créditos adicionais em percentual superior à inflação estimada para o período; não elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em detrimento às disposições contidas nas Leis nºs 11.445/07 e 12.305/10, respectivamente .

CONTROLE INTERNO – não regulamentação, em desconformidade ao disposto nos artigos 31 e 74 da Constituição Federal; nomeação de responsável pelo Controle que não é ocupante de cargo efetivo; relatórios emitidos desatendem ao disposto nos incisos I a IV, do referido artigo 74 do texto constitucional. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA– após os ajustes efetivados pela Fiscalização, o resultado da execução indicado como superavitário em 1,44% alcançou o déficit de 4,37%; abertura de créditos adicionais e realização de transposições e transferências, correspondentes a 44,84% da despesa final fixada ; inobservância do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal; abertura de créditos adicionais em desacordo com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; falta de empenhamento de despesas com encargos sociais 1 , descumprindo artigo 50, inciso II, da Lei Fiscal; ausência de empenho de dívidas confessadas , em decorrência d o fornecimento de bens e serviços

DÍVIDA DE CURTO PRAZO – ausência de contabilização, em obrigações a pagar, das contribuições patronais devidas ao Instituto de Previdência do Município.

DÍVIDA DE LONGO PRAZO elevado crescimento da dívida em relação ao ano anterior; contabilização incorreta das dívidas de curto prazo na Dívida Fundada.

DÍVIDA ATIVA divergência entre o saldo da dívida constante do relatório do Setor de Tributação e aquele registrado no Balanço Patrimonial, descumprindo o artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64; ausência de registro contábil das atualizações e correções da dívida.

GASTOS COM PESSOAL – equivalentes a 37,52% da Receita Corrente Líquida.

APLICAÇÃO NO ENSINO – destinação de 27,27% da receita de impostos no ensino global; utilização de 100% dos recursos advindos do FUNDEB durante o exercício, destes aplicando 60,86% na valorização do magistério; existência de Restos a Pagar não quitados até 31.01.13 (R$ 1.024,47).

DESPESAS COM SAÚDE – aplicação em ações e serviços do segmento alcançou 24,91%.

FINANCIAMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL ausência de informações sobre as políticas públicas adotadas quanto à melhoria dos índices de incidência de mães adolescentes e mortalidade da população entre 15 e 34 anos.

ENCARGOS SOCIAIS – ausência de repasses das contribuições patronais e dos segurados (competências de Junho a Outubro/2012) devidas ao INSS, em descumprimento ao disposto no artigo 20, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.212/91; falta de repasses das contribuições devidas ao Instituto de Previdência Municipal, referentes às competências de Agosto a Outubro de 2012; tal débito foi objeto de parcelamento , efetivado em 11/03/2013, no montante total de R$ 700.254,90, sendo a importância de R$ 358.696,16 , referente às contribuições patronais e R$ 284.885,93 às contribuições dos segurados.

DESPESAS ELEGÍVEIS PARA ANÁLISE falhas em adiantamentos, em prejuízo ao princípio da transparência e às orientações do Comunicado SDG nº 19/10; dispêndios com passagens aéreas sem detalhamento nos respectivos processos e desacompanhados de relatórios das atividades realizadas e do interesse público envolvido; falta de comprovação de despesa; impropriedades no pagamento de despesas e empenhos; contratação direta para serviços de publicidade e propaganda legal, desatendendo ao disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93.

ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS descumprimento.

FALHAS DE INSTRUÇÃO–LICITAÇÃO – inobservância ao que estabelece o § 2º, inciso I, do artigo 7º da Lei Federal nº 8.666/93, quanto ao projeto básico das obras de reformas no Centro Social Urbano.

EXECUÇÃO CONTRATUAL falta de projeto estrutural e da exigência de garantia referentes ao Contrato nº 08/2012.

FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP – ausência de informações dos credores no Mapa de Precatórios; incorreção em informações relativas às despesas registradas e sobre a coleta e disposição final de rejeitos e resíduos sólidos.

ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL – entrega intempestiva de documentos, em desacordo com as Instruções nº 02/08; cumprimento parcial de recomendações exaradas em contas de exercícios anteriores.

DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES – COBERTURA MONETÁRIA PARA DESPESAS EMPENHADAS E LIQUIDADAS – afronta ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os subsídios do Prefeito, do Vice – Prefeito e dos Secretários Municipais foram fixados pelo Decreto Legislativo nº 002/08.

Por meio da Lei Complementar nº 29, de 04 de abril de 2012, foi concedido reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, o qual não se estendeu aos Agentes Políticos. De acordo com a UR – 6, não foram efetuados pagamentos a maior que os fixados durante o exercício.

O Ministério Público de Contas opinou pela intimação do Município jurisdicionado, com fundamento no artigo 194 do Regimento Interno desta Corte, para manifestação sobre os trabalhos do Órgão Fiscalizador.

Após regular notificação (fl.77), o Chefe do Executivo, por suas advogadas, apresentou as alegações de defesa de fls.8 6/134, buscando afastar pontualmente as falhas suscitadas durante a instrução.

Assessoria de ATJ, quanto aos aspectos econômicos, acolheu as justificativas referentes às alterações orçamentárias e consignou, também, o atendimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, concluindo no sentido da aprovação das contas.

Quanto à apreciação jurídica, o Órgão Técnico, com o aval da Chefia, manifestou – se pela emissão de parecer favorável, sem prejuízo de recomendações e da proposta de formação de apartado para o tratamento de matéria contratual.

O Ministério Público de Contas, por sua vez, propugnou pela emissão de parecer desfavorável, tendo em vista especialmente o descumprimento do artigo 42 da Lei Fiscal, sem prejuízo de recomendações e da proposta de formação de autos apartados, bem como da remessa de cópias dos elementos contidos no item E.1.1 ao Ministério Público Estadual.

SDG, de igual modo, também concluiu pela desaprovação da matéria.

Após vista e extração de cópias dos autos, o Prefeito, por seus advogados, apresentou os Memoriais juntados em fls.167/192.

Em apertada síntese, a origem sustentou, mais uma vez, a boa ordem da gestão orçamentária, observando que a abertura de 45% de créditos adicionais não constitui motivo para a rejeição das contas e que o déficit de execução orçamentária equivale a 1,44% e não o de 3,74% apontado durante a instrução. Quanto ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais ao INSS e Regime Próprio, no período de 06 a 12/12, com posteriores parcelamentos e recolhimentos em 2013, alegou não constituir aspecto hábil a comprometer a aprovação das contas, salientando possuir Certidão Positiva com Efeito Negativo de Débitos referentes às contribuições, sendo que tais parcelamentos vêm sendo adimplidos.

No que respeita ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, asseverou incorreções nos valores utilizados pela Fiscalização, sustentando, ademais, que, ainda que prevalecessem, não haveriam de motivar a rejeição das contas.

Voltando a opinar, SDG reafirmou seu posicionamento anterior, propugnando pelo parecer desfavorável.

Subsidiou o exame dos presentes autos o Acessório nº 01, TC – 1844/126/12, versando sobre o Acompanhamento da Gestão Fiscal.

Também acompanharam a análise desse feito os seguintes expedientes: – TC –166/006/12 e 167/006/12 – Prefeitura de Altinópolis encaminha Parecer Jurídico relativo às Operações de Crédito junto ao Banco do Brasil S/A, destinadas à aquisição de computadores portáteis novos, para alunos das redes públicas da educação básica, no ambiente do Programa um Computador por Aluno e com vistas à aquisição de ônibus para transporte escolar, em atendimento ao Programa Caminho da Escola, respectivamente.

A UR- 6 consignou no item D.4 – Denúncias/Representações/Expedientes do relatório, a não realização de operação de crédito no exercício examinado (fl.59). – TC – 1282/006/13 – Presidente da Câmara Municipal da localidade, Marco Aurélio Anhezini, encaminha cópia integral dos autos da Comissão Especial de Inquérito –CEI, constituída para apuração de fatos referentes à autorização de obras de reformas nos postos de saúde de Altinópolis, sem o devido processo licitatório, bem como a emissão de notas fiscais e pagamentos feitos no exercício de 2012 à ALFALIX AMBIENTAL.

A UR – 6 noticiou que para o exame de referidas obras foram formalizados quatro contratos e aditamentos, todos derivados do Pregão Presencial nº 064/2011. A Comissão apurou a efetivação de pagamentos à contratada, em 2012, sem a realização das obras, sendo as medições atestadas por Engenheiro da empresa e pela Secretaria de Planejamento e Infraestrutura da Prefeitura. Em 28/12/2012, a empresa procedeu à devolução de 116.985,95 (fl.180 do Anexo I).

A CEI também concluiu que servidores praticaram infrações disciplinares, entretanto não mais fazem parte do Quadro de Pessoal do Município. Quanto à funcionária Veridiana Rodrigues Coelho, o Prefeito determinou a instauração de processo disciplinar.

Segundo atestados da Secretaria de Planejamento, Obras, Habitação, Infraestrutura e Serviços da Prefeitura de Altinópolis, emitidos em 08/02/2013, 11/04/2013 e 08/05/2013, as obras foram 100% concluídas.

Informou, ainda, que as reformas foram integralmente financiadas com recursos do Governo Federal, através do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde – Componente Reforma (fls.1060/1062 do Anexo II). – TC – 7911/026/13 – Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CEACS solicita fiscalização nas contas do Município de Altinópolis, especialmente quanto à aplicação dos recursos do FUNDEB, ensino global e eventuais restos a pagar gerados pelo não ressarcimento dos valores devidos ao Estado.

O assunto em foco foi objeto de apontamentos nos itens B.8 – Ordem Cronológica de Pagamentos, D.4 – Denúncias/Expedientes e E.1.1 – Dois Últimos Quadrimestres –Cobertura Monetária para Despesas Empenhadas e Liquidadas, do relatório da Fiscalização. – TC – 24631/026/13 – trata de cópia do relatório final da Comissão Especial de Inquérito – CEI, constituída com vistas à apuração de infrações político – administrativas eventualmente cometidas pelo Chefe do Executivo, no exercício de 2011.

A Fiscalização anotou que o Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou o Inquérito Civil nº MP 14.0186.0000390/2013 – 1, objetivando a apuração de irregularidades relativas ao excesso de passagens aéreas pagas pela Prefeitura local, no período de 2010/2011.

Quanto ao exercício de 2012, as despesas com passagens aéreas foram objeto de tratamento no item B.5.3 (fls.42/45) do relatório. Ao final da instrução, o Chefe do Executivo obteve vista dos autos (fls.200/201).

Este é o relatório.

VOTO

As contas da Prefeitura Municipal de Altinópolis, relativas ao exercício de 2012, apresentaram os seguintes resultados:

Execução Orçamentária: déficit de 4,37% – R$ 1.918.893,89 Aplicação no Ensino: 27,27% Magistério: 60,86% Fundeb: 100% Despesas com Saúde: 24,91% Gastos com Pessoal: 37,52% Subsídi os dos Agentes Políticos: em ordem. A gestão do Executivo de Altinópolis evidenciou a observância dos ditames constitucionais e legais relativos à Aplicação dos Recursos no Ensino Global e Magistério, Utilização dos Recursos do Fundeb, Despesas com Saúde, Gastos com Pessoal, Transferências Financeiras à Câmara e Pagamento de Precatórios.

Ainda sobre esse último aspecto, depreende – se do quadro demonstrativo de fl.39 que Município adotou o Regime Ordinário de Pagamentos. Sendo assim, do valor constante do Mapa Orçamentário de 2011 para inclusão no orçamento de 2012(R$44.292,93), depositou nas contas vinculadas ao Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo apenas R$ 24.330,25, enquanto os restantes R$ 19.860,14 foram quitados no primeiro mês do exercício subsequente.

A despeito disso, tenho que a falta possa ser relevada, na linha do entendimento jurisprudencial da Corte, considerando -se especialmente que a quantia remanescente foi liquidada logo no início do exercício seguinte, em 25/01/2013, conforme registrou o Órgão de Fiscalização. Outrossim, recomendo à origem a fiel obediência ao mandamento constitucional incidente.

Consigno, por oportuno, que os assuntos abordados nos itens Despesas com Publicidade e Propaganda Oficial (E.2.2 – fl.66), Aumento da Taxa de Despesa de Pessoal nos Últimos 180 Dias de Mandato (E.1.2. – fl.65) e Vedação da Lei nº 4.320/64 (E.3 – fl.66) encontraram – se em boa ordem. Observo, ainda, que as despesas relacionadas com viagens, especialmente quanto à aquisição de passagens aéreas, tratadas pela Fiscalização no item B.5.3 (fls.42/45) , bem como no expediente TC – 24631/026/13, foram objeto de análise nos autos da Comissão Especial de Inquérito constituída pela Câmara Municipal, em 05/03/2013.

Após a conclusão dos trabalhos, o Ministério Público Estadual instaurou o Inquérito Civil nº

14.0186.0000390/2013 – 1 para o tratamento da matéria. Em face de tal informação e já estando na esfera adequada para apuração de eventuais responsabilidades no âmbito civil e criminal, deixo, aqui, de determinar outras providências a respeito.

Não obstante a boa ordem dos tópicos acima abordados, em pesem as alegações de defesa em

fls.80/134, reforçadas nos Memoriais juntados em fls.167/182, remanescem irregularidades concernentes ao déficit de execução orçamentária, ao não recolhimento de contribuições previdenciárias e ao descumprimento do artigo 42 da Lei Fiscal que, a meu juízo

, acolhendo as manifestações do MPC e SDG, impossibilitam o juízo favorável às contas, ao menos nesta instância de apreciação.

Quanto à execução do orçamento, após ajustes promovidos pela UR -6 , o resultado inicialmente superavitário de 1,44% , passou a deficitário em 4,37%, isso porque várias despesas afetas ao exercício de 2012 não foram empenhadas no respectivo ano , especialmente aquelas relacionadas aos repasses ao Regime Geral e ao Regime Próprio de Previdência, no montante de R$ 1.110.396,91 (quadro demonstrativo de fl.27), em desacordo com o disposto no inciso II, do artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também não se verificou o empenhamento de bens e serviços efetivamente recebidos 6, em detrimento ao princípio da anualidade, da transparência fiscal e do regime de contabilização das despesas pela competência, conforme disposições da Lei nº 4.320/64.

Ademais, tal descompasso entre receitas e despesas vem ocorrendo desde exercícios pretéritos, evidenciando trajetória negativa com – 1,40% em 2009; + 2,91 em 2010 e – 3,64% em 2011. Destaque – se, ainda, a elevação das Dívidas de Curto e de Longo Prazo, essa última principalmente em razão dos débitos confessados e acordos de parcelamento firmados para pagamento dos encargos sociais.

Depreende – se, ainda, a elevada alteração orçamentária, com abertura de créditos adicionais e realização de transposições e transferências, em torno de 45% da despesa inicial fixada, acima, portanto, dos 30% autorizados na Lei Orçamentária Anual, denotando inconsistências em seu planejamento. Sendo assim, indispensável advertir a Administração para que aperfeiçoe o seu Planejamento das Políticas Públicas e da Gestão Fiscal.

Mais que isso, mencionados créditos adicionais (R$ 7.459.781,71) pautaram – se no suposto excesso de arrecadação, que se limitou à quantia de R$ 5.840.048,89, ou seja, revelando insuficiência de recursos, em desacordo com a disposição contida no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o que, sem dúvida, também contribuiu para o resultado negativo da execução orçamentária.

Agrava a situação dos autos a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas a o Regime Geral de Previdência Social, no período de Junho a Outubro/2012, no total de R$ 141.800,41, nesse montante incluídas as contribuições retidas de segurados e não repassadas ao INSS, assim como aquelas da parte patronal.

Tal lacuna ensejou posteriores pedidos de parcelamento, colocados em prática no ano subsequente, situação que não logrou reverter as lacunas verificadas no exercício em exame, sobre as quais o interessado alegou “dificuldade momentânea de caixa”.

Ocorrência da mesma natureza restou constatada em relação ao Regime Próprio de Previdência, haja vista a falta de recolhimento das competências de Agosto a Outubro/2012, as quais foram igualmente objeto de parcelamento, nos termos da Lei Municipal nº 1.855, de 11/03/2013 (fls.98/101 do Anexo I). Vale destacar que a irregularidade relativa à falta de pagamento dos encargos sociais é questão reincidente, uma vez que também contribuiu para a rejeição das contas da Municipalidade relativas ao exercício de 2011, abrigadas nos autos do TC – 1255/026/11. A Administração asseverou a seu favor possuir a Certidão Positiva com Efeito Negativo de débitos relativos às contribuições previdências, o que sabidamente não conduz à conclusão de efetiva regularidade, na medida em que decorrem de ato unilateral do contribuinte (declaração), sujeitas a fiscalizações e análises específicas do órgão de controle.

Ao contrário do que também destacou o interessado, em sede de memoriais, o posterior parcelamento dos débitos constitui óbice determinante à reprovação das contas, sendo irregularidade que, mesmo isolada, é bastante ao comprometimento da matéria. Tal situação denota postergação do Município quanto aos seus compromissos e às suas despesas, comprometendo orçamentos futuros.

Oportuno lembrar que assim tem caminhado o entendimento jurisprudencial da Corte, a exemplo do decidido nos autos do TC -1024/026/11, em sessão de 09/04/2014, oportunidade

Em que restou destacado que: “o posterior parcelamento da dívida, após o encerramento do exercício em apreço, também não bastou para solver a falha. Este, inclusive, foi o posicionamento adotado nas contas dessa mesma Municipalidade, referentes ao exercício pretérito, bem como em outros processos analisados por esse E.Plenário, em situações assemelhadas.”

Por derradeiro, passando à verificação do atendimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, acolho o quadro demonstrativo elaborado pela Fiscalização, que inseriu como despesas do exercício o valor de R$ 2.581.032,21, referente ao que segue: encargos patronais das competências de 2012, não empenhados no exercício em apreço, no valor de R$ 1.110.396,91; cancelamentos indevidos de empenhos relativos à entrega de bens e serviços já fornecidos, no valor de R$ 1.441.805,97 e falta de empenho de R$ 28.829,33 referente aos professores afastados ,realizado somente em 02.01.2013(fls.64/65).

Nesse contexto, a iliquidez em 30.04, da ordem de R$ 395.856,88, passou em 31.12 para R$ 2.057.678,04, afrontando a referida disposição legal, agravada pelo recebimento, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso V, da Lei Fiscal, de 7 (sete) alertas do Sistema Audesp, sem adoção de providências.

Em face de todo o exposto e acolhendo as manifestações d o MPC e SDG, voto pela emissão de parecer desfavorável às contas da Prefeitura Municipal de Altinópolis, relativas ao exercício de 2012, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.

Recomende – se ao atual Prefeito o que segue: aprimorar suas Peças de Planejamento, prevendo indicadores que permitam a real aferição do desempenho estatal; estabelecer critérios para repasses a entidades do terceiro setor, em atendimento ao artigo 4º, inciso I, alínea “f”, da Lei Complementar nº 101/00; limitar a autorização de abertura de créditos suplementares prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA a percentual compatível com a inflação prevista para o período ; obedecer à disposição contida no artigo 167, incisos V e VI, da Carta Magna; regulamentar o Sistema de Controle Interno, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal e diretrizes constantes do Comunicado SDG nº 32/2012; dar fiel cumprimento aos ditames da Lei nº 8.666/93, nas futuras licitações e contratos levados a efeito; observar às disposições contidas na Lei nº 4.320/64, especialmente quando da realização de despesas e adiantamentos; lembrar que dispêndios dessa natureza devem estar devidamente discriminados na prestação de contas e nos respectivos documentos fiscais , evidenciando, com isso, a transparência reclamada em qualquer gasto público; obedecer à ordem cronológica de pagamentos; efetuar o pagamento dos precatórios, nos termos da Emenda Constitucional nº 63/09; instituir os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em atendimento às disposições das Leis n.º 11.445/07 e 12.305/10, respectivamente; encaminhar a este Tribunal os documentos exigidos pelo Sistema Audesp dentro dos respectivos prazos fixados nas Instruções nº 02/08. Tendo em vista o noticiado descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, determino o envio de cópia dos elementos contidos no item E.1 (fls.64/65) ao Ministério Público Estadual, para eventuais providências de sua alçada.

Por fim, arquivem – se os expedientes TCs – 166/006/12, 167/006/12, 1282/006/13, 7911/026/13 e 24631/026/13, uma vez que os assuntos neles contidos foram objeto de tratamento em itens específicos do relatório pela Fiscalização e considerados na análise dos autos.

 

RENATO MARTINS COSTA

Conselheiro

 

 

 

 

 

 

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