Começam a ser presos, integrantes do “BANDO” de João Batista Mateus de Lima. (PMDB).

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Alenir Antônio da Silva, irmão da esposa de João Batista Mateus de Lima, por tanto seu cunhado, teve prisão decretada de 5 anos por subtração (Roubo do dinheiro público) quando da gestão também fraudulenta do cunhado (JBL) no município de Santo Antônio da Alegria.

Além de Alenir, já condenado; João Batista seu cunhado e ex- chefe (patrão) também responde por crimes contra o erário quando prefeito foi. Não fosse só isso, a própria esposa de João Batista também está sendo investigada pela justiça.

Uma verdadeira “MAFIA” familiar instituída com intuito de lesar os cofres do município. Pois bem, o tempo passou e ajustiça agiu. Como deve ser! Um já vai pro xilindró! A hora dos outros está bem perto de chegar.

Olha isso Nanão!!! O próximo será você e sua turma de bandidos!

Meteu a mão na nossa grana????? Cadeia neles!

Ademir Feliciano

 

Abaixo, o inteiro teor da decisão do Juiz que culminou com o mandado de prisão de Alenir.

 

CONCLUSÃO

Aos 3 de julho de 2014 faço estes autos conclusos ao MM. de Direito da Comarca de Altinópolis, Dr. ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA. Eu, escrevente, subscrevi.

 

VISTOS.

ALENIR ANTÔNIO DA SILVA foi denunciado como incurso nos artigos 312 e 313-A, por ao menos cem vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, porque entre janeiro de 2001 a dezembro de 2008, na Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, nesta comarca de Altinópolis, no exercício de suas funções como encarregado do setor de processamento de dados e de responsável pelo setor de recursos humanos, subtraiu, enquanto funcionário público, dinheiro ou valor público, de que não tinha a posse, em proveito próprio, valendo-se de facilidade que lhe proporcionava tal função, e inseriu, enquanto funcionário autorizado, dados falsos, alterou e excluiu indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si.

Consta da denúncia que o réu teria se utilizado do cargo para obter dinheiro público ilicitamente, lançando mão de diversos métodos: (1) computou, em seu favor, adicional de insalubridade em 40%, sem exercer função insalubre; (2) creditou-se horas extras por várias vezes (de 2003 a 2007 e em janeiro a abril e junho a setembro de 2008), sem comprovar trabalho fora de horário de expediente; (3) computou-se diferença de abono (ano de 2007), diferença de adiantamento (setembro de 2008) e diferença de salários (em 2007 e janeiro e fevereiro de 2008) indevidos; gerando gastos para a Administração Pública no importe de R$ 18.558,64.

Narra a denúncia que no período entre outubro de 2006 e dezembro de 2007, o acusado forjou o valor de seus vencimentos, alterando o valor líquido que deveria receber, subtraindo dos cofres públicos o valor de R$ 1.071,82 no ano de 2006 e em R$ 3.606,70 no ano de 2007.

Por fim, consta da peça acusatória que a partir de 2008, para não forjar diretamente seus rendimentos, e já dominando o sistema municipal de empréstimos consignados, o réu utilizou-se dos seguintes expedientes ao mesmo tempo:

(1) não debitava os valores dos empréstimos de seu próprio salário; (2) mas debitava empréstimos falsos sobre os salários de outros servidores, de forma pulverizada. Para repor os valores descontados de tais servidores, e com o intuito de não levantar suspeitas, o réu

(3) inseria em favor daquelas pessoas créditos falsos (horas extras e adicionais indevidos), gerando despesas inexistentes à Administração Pública.

Ao mesmo tempo, ciente de que alguns servidores haviam realmente contratado empréstimos consignados, o réu se utilizou do recurso dos holerites deles para a quitação de suas próprias dívidas, deixando o débito de tais servidores em aberto. Ao tomarem ciência, o réu procedia da mesma maneira, ou seja, inventava créditos em favor dos funcionários e contra os cofres públicos. Com tais expedientes, o réu deixou de pagar R$ 21.574,16 a título de empréstimos consignados contraídos em seu nome, em prejuízo do erário público.

 

Recebida a denúncia (fls. 1832/v), o réu foi citado e apresentou defesa preliminar (fls. 1867/1974).

Em regular instrução, foram inquiridas as testemunhas arroladas (fls. 1999 e 2015) e o réu foi interrogado (fls. 2041).

Alegações finais, sob a forma de memorais a fls. 2046/2058 e 2255/2285.

 

É o RELATÓRIO.

Passo à FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO.

 

O pedido é parcialmente procedente.

A materialidade do delito se encontra demonstrada pela ampla documentação acostada aos autos, especialmente a fls. 655/657, 664, 1018/1022, 1024/1029 e 1771/1778; assim como pela prova oral produzida.

O réu negou os fatos. Disse que ingressou na Prefeitura do Município de Santo Antônio da Alegria em 1994, e durante o período de 2001 a 2008 trabalhou como auxiliar na folha de pagamentos, auxiliando o Sr. Tertuliano. Esclareceu que o sistema de informações era geral, permanecia constantemente aberto e todos na Prefeitura tinham acesso; sendo possível a realização de contabilidade e lançamentos nas diversas folhas de pagamento dos servidores.

Afirmou que os empréstimos eram feitos diretamente por cada servidor junto à respectiva instituição financeira, de tal forma que não participou que qualquer operação nesse sentido.

Quanto às horas extras, disse que as recebeu apenas quando fez jus; bem como o adicional de insalubridade, o qual incidiu durante seu trabalho no hospital da cidade, de 1997 a 2002. Diante da notícia de incorporação desta verba ao seu salário, continuou recebendo tal adicional normalmente. Negou ainda qualquer manobra para manipular empréstimos próprios e de outros funcionários, esclarecendo que todas as dívidas contraídas em seu nome foram devidamente quitadas por meio de seus próprios rendimentos.

Por fim, afirmou que foi demitido sem motivo, por causa de brigas e perseguições políticas, não tendo ciência e nem mesmo direito de defesa durante o trâmite da referida sindicância administrativa.

A versão do acusado não se sustenta. Em primeiro lugar, necessário ressaltar que o procedimento administrativo mencionado pelo acusado em nada se relaciona com a presente ação penal, tratando-se de esferas independentes e sem hierarquia alguma. E mesmo que assim não se entendesse, os documentos juntados são suficientes para demonstrar que não existiu cerceamento de defesa naquela seara (fls. 32).

Luiz Antônio da Silva Júnior, ouvido como testemunha, informou que atualmente ocupa o mesmo cargo ocupado pelo réu à época. Esclareceu que o acusado era o responsável pelo processamento dos dados nas folhas de pagamento, sendo esta sua principal função. Analisou vários documentos solicitados pela Comissão Processante, e constatou todas as irregularidades narradas nesta denúncia. Afirmou que o réu inseriu dados e valores a mais em sua própria folha de pagamento, assim como na de outros serventuários constando adicionais e horas extras indevidas; bem como para honrar os empréstimos realizados, ora desviando valores para seu próprio salário, ora acrescentando quantias pequenas nos holerites de outros funcionários. Por fim, sustentou que é possível o lançamento indevido porque o sistema assim permite; e que em cada setor da Prefeitura os respectivos funcionários possuem senha própria e de uso pessoal, não sendo possível o acesso irrestrito ao sistema informatizado.

Maria do Carmo Naves, presidente da então sindicância que apurou os fatos naquela sede, esclareceu que a gestão de 2009 contratou uma empresa para fazer auditoria, constatando diversas irregularidades nos relatórios dos holerites.

Afirmou que réu era o único possuidor de senha e acesso pessoal ao sistema em questão, na medida em que o seu chefe Sr. Tertuliano não sabe usar computador e até hoje trabalha desta mesma forma, ou seja, sem acesso aos sistemas e sem uso de senhas. Confirmou que o réu continuou recebendo adicional de insalubridade mesmo após a saída do hospital; bem como os lançamentos indevidos nos vencimentos próprios e de terceiros, tudo com o intuito de honrar os diversos empréstimos por ele contratados.

As provas documentais produzidas confirmam o relato das testemunhas, demonstrando o pagamento de horas extras e adicionais indevidos (fls.

655/657 e 1018/1022), as alterações e inserções de dados no sistema (fls. 1024/1029), todas promovidas pelo réu, mediante uso de senha pessoal, além dos relatórios com os desvios de valores por causa dos empréstimos contratos (fls. 1771/1778).

Antônio Tertuliano dos Santos informou que trabalhou com o réu, na função de diretor de secretaria. Esclareceu que sua atribuição consistia em receber o relatório total das folhas de pagamentos feitas pelo acusado e repassá-la para a contabilidade, a qual promovia a nota de empenho e pagava o montante ao respectivo setor.

Nunca teve acesso ao sistema de informática da Prefeitura, pois não sabe manuseá-lo.

Ressaltou que apenas o acusado tinha acesso ao sistema de dados do setor de recursos humanos.

Vários funcionários da Prefeitura narraram problemas com seus respectivos holerites e/ou empréstimos consignados, senão vejamos. Sebastiana relatou que seu pagamento sempre vinha com diferenças; chegou a fazer hora extra e nunca receber; houve descontos indevidos por faltas inexistentes. Geraldo disse que nunca fez empréstimo consignado, mas que houve e ainda existem descontos desta natureza em seus holerites. Antônio Izidoro relatou que fez um empréstimo e estava próximo de quitá-lo; sendo que ao tentar nova transação, foi informado de que o débito estava em aberto; procurou um advogado e conseguiu resolver a questão diretamente no setor competente. José Roberto asseverou que firmou contrato de empréstimo para pagamento em 24 parcelas, mas que mesmo depois disso os descontos continuaram; procurou o réu e este lhe disse que o empréstimo havia sido feito em 36 e não 24 parcelas com o que não concordou. Ivanilya foi cobrada novamente pela instituição financeira por débito já quitado oriundo de empréstimo; procurou o acusado, que lhe disse ser problema com o banco. A questão foi resolvida mediante o pagamento de uma parcela mesmo indevida; sendo que a outra foi ressarcida pela Prefeitura, por meio de créditos de horas extras que nunca havia feito.

As testemunhas de defesa nada esclareceram de relevantes. A tese de que a empresa responsável pelo sistema contratado pela Prefeitura poderia ter alterado o sistema, tudo em razão da existência de senha administrativa e acesso à base de dados soa por demais fantasiosa e pueril. Ora, restou demonstrado de maneira inequívoca que o réu, mediante o uso de sua senha pessoal, era o único responsável pelos dados em questão, relativos à folha de pagamento dos funcionários municipais.

No mais, a Defesa se sustenta em duas premissas.

Primeiro insiste na ausência de provas quanto à existência dos fatos e configuração do crime de peculato o que já restou afastado acima pela análise das provas. Lança, ainda, tese no sentido de que seria impossível a configuração do crime de peculato, já que “restou provado que o Sr. Alenir nunca manipulou os sistemas de informação e que jamais inseriu dados falsos (…) tanto assim o é que o Ministério Público pediu a absolvição do crime previsto no art. 313-A” (fls. 2258).

Tal linha de argumentação não se sustenta e não convence. Primeiro, porque em momento algum o Ministério Público pleiteou a absolvição do réu quanto ao delito estampado no art. 313-A do CP da forma como insiste a Defesa, ou seja, pela inexistência de manipulação ou inserção de dados falsos o que apenas, em tese, reforçaria a defesa do réu, mas não seria suficiente para a absolvição, já que o juízo, por óbvio, não se encontra vinculado ao parecer ministerial.

Restou demonstrado de maneira cabal e inequívoca que o réu efetivamente praticou todas as condutas que lhe foram atribuídas na denúncia, especialmente a inserção de dados falsos em sistema de informação.

Contudo, de maneira diferente daquela exposta na denúncia pelo Promotor à época, os crimes praticados pelo réu (art. 312 e 313-A do CP) não configuram a situação descrita no art. 69 do CP concurso material de crimes. Há de se aplicar o princípio da consunção, como muito bem ponderado pelo ilustre representante do Ministério Público desta Comarca, na medida em que os crimes de inserção de dados falsos (art. 313-A CP) efetivamente realizados pelo réu constituíram o meio para a prática dos delitos de peculato (art. 312 CP), ficando aqueles absorvidos por estes.

Demonstrada a autoria e materialidade dos delitos, afastadas as teses defensivas, e esclarecida a questão referente ao princípio da consunção; o réu deve ser condenado pelo crime de peculato, em continuidade delitiva.

 

Passo à dosimetria da pena.

 

O réu é primário e de bons antecedentes. No entanto, as consequências do crime são altamente reprováveis. Ora, o réu causou prejuízo de grande monta aos cofres públicos e também aos particulares (servidores) que foram envolvidos em suas manobras, sempre com a tentativa de ludibriá-los com evasivas. E mais. Não houve qualquer reparação às vítimas, o que demonstra a necessidade de se punir tais condutas com maior rigor, ou seja, fixando a pena acima do mínimo legal.

Por fim, deve ser ponderado que o réu praticou outro delito para a configuração dos peculatos, e que apenas não responderá individualmente por cada crime pela incidência do princípio da consunção, conforme já apontado. De qualquer forma, tal situação deve ser considerada como fator de aumento da pena base. Ora, inquestionável que as circunstâncias do crime em questão demandam resposta à altura, na medida em que o expediente utilizado pelo réu para concretizar suas ações criminosas é extremamente nocivo à sociedade, gerando verdadeiro temor e risco à coletividade.

Assim, pautando-se pelo exposto quanto à análise das circunstâncias do art. 59 do CP, a pena base do réu deve ser fixada em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 100 (cem) dias multa, estes fixados no mínimo legal.

Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes; assim como não há causas de diminuição da pena.

Presente a situação do art. 71 do CP, pois o acusado praticou vários peculatos em continuidade delitiva, durante longo período de tempo, utilizando-se da mesma maneira de execução. Assim, a pena deverá ser majorada de 2/3 (dois terços), passando a 5 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 166 dias multa.

Diante da quantidade de pena imposta, não existem benefícios legais a serem cogitados para o caso.

Fixo o regime fechado para início de cumprimento da pena, tanto pela quantidade de pena imposta como também pela culpabilidade do fato e do autor, já que o réu agiu de maneira inaceitável com bens, valores e coisas públicas, promovendo inúmeras transações nos sistemas mencionados, e ainda envolvendo terceiros inocentes, que tiveram prejuízos até agora não reparados. Assim, impõe-se a fixação de regime mais severo ao acusado, tudo com fundamento na Súm. 719 do STF.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e em consequência condeno o réu ALENIR ANTÔNIO DA SILVA à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta) dias multa, fixados no mínimo legal, por considerá-lo como incurso no artigo 312, § 1º, por diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal; e o absolvo das imputações referentes ao art. 313-A do CP, em razão do princípio da consunção, já que tais condutas restaram absorvidas pelos crimes de peculato como apontado na fundamentação, tudo com fundamento no artigo 386, III do Código de

Processo Penal.

Faculto ao réu recorrer desta em liberdade, pois não se encontra preso cautelarmente e não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e comunique-se a Justiça

Eleitoral.

Por fim, condeno o réu ao pagamento de custas processuais no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/03.

P.R.I.C.

Altinópolis, 07 de julho de 2014.

 

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

 

Juiz de Direito – Assinatura Digital

 

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