Presidente da Câmara Municipal de Altinópolis, responderá Inquérito na Justiça.

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A Promotoria Pública da Cidade de Altinópolis abriu inquérito civil nº 14.0186.0000330/2014-8 contra o presidente da Câmara Municipal, Marco Aurélio Anhezini (Marquinho Garrincha- PDT) em decorrência de omissão DOLOSA na convocação de suplente de vereador.

O fato se deu por conta da licença médica do Vereador José Carmo Esper (Zé do Carmo-PSOL) que sofreu uma cirurgia na vista esquerda e teve por ordem médica que se afastar do cargo. Zé do Carmo ficou exatamente 60 dias afastado de suas funções na vereança.

O regimento interno da casa, reza em seu Artigo 244, que a substituição de vereador se da nos casos de licença e suspensão do mandato.

Parágrafo 1º – Aprovada a licença, o presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.

Isso não ocorreu na Câmara altinopolense. O suplente imediato de Zé do Carmo é Antonio Salomão Neto, também do PSOL.

Aguardando ser convocado e sentindo que isso não iria ocorrer, Antonio Salomão Neto, protocolou requerimento endereçado ao Presidente, exigindo o cumprimento da Lei para imediata convocação. Sequer houve resposta por parte de Marquinho Garrincha ao suplente; este então ingressou com representação na promotoria pública, pedindo entre outras coisas,

o que segue abaixo.

 

Apresentados todos meus argumentos Senhor Promotor, requeiro desta Ilustre Promotoria de Justiça:

Seja convocado de imediato para assumir lugar que por lei, e por afastamento (Licença) medico de meu titular, me pertence.

Sejam os atos deliberados, aprovados ou não em sessões plenárias passadas desde a licença de José Carmo Esper, revogados e suspensos.

Seja o presidente da edilidade “Marco Aurélio Anhezini”, responsabilizado civil e criminalmente por descumprimento do regimento que deveria ser por função do cargo que ocupa; seu “livro de cabeceira”.

Ressalto que não poderá o presidente alegar desconhecimento quanto aos fatos por mim aqui narrados. Justifico: Dei ciência a ele, via requerimento apresentado, aqui já citado e comprovado com cópia fidedigna.

Sem mais Senhor Promotor, ciente de estar colaborando com minha parte, tanto para o cumprimento da Lei, quanto pela manutenção da discussão e bom dialogo entre vereadores, sem a desequilibrada ausência de um de seus membros, o que, impede por demais, seja a democracia enaltecida.

Aproveito para expressar meus mais sinceros votos de estima e admiração por esta Excelentíssima Promotoria de Justiça.

Altinópolis, 04 de junho de 2014.

Antonio Salomão Neto- Suplente de Vereador.

 

Acatada a representação do suplente de vereador, pelo Ilustre Promotor de Justiça, Dr. Ivan Cintra Borges, através da portaria nº 330/2014, notificadas as partes, o presidente agora terá que se explicar à justiça.

 

O regimento interno é claro quanto à obrigatoriedade da convocação do suplente neste caso em especial, não fosse só isso, a Lei Orgânica do Município, também regula a questão como podemos evidenciar abaixo.

ART.20º – O Vereador poderá licenciar-se somente:

II – Por moléstia devidamente comprovada ou no caso de gravidez;

ART.24º- Não perderá o mandato o Vereador:

II – Licenciado pela Câmara:

§1º- o Suplente será convocado nos casos de:

c) licença do titular por período superior a trinta (30) dias;

ART.31º – Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete:

VII- Conceder licença aos Vereadores nos casos previstos nos incisos II e III do Artigo 20º desta Lei;

Por tanto, evidenciado está o desrespeito a ambas as Leis, praticado pelo Presidente de uma casa que deveria ser exemplo no cumprimento das Leis.

Caso comprovado pela Justiça o ato doloso (intencional) praticado por Marquinho Garrincha, este deverá sofrer penalidades que podem chegar até a cassação de seu mandato, a final, poderá estar explicito em sua atitude, alem da omissão dolosa na convocação do suplente, também, crime de Improbidade Administrativa.

 

COMENTEMOS:

A Câmara de Vereadores não tem departamento Jurídico, não tem advogado? Porque este jurídico não orientou o presidente? AH! O Jurídico da câmara é cargo de confiança do Presidente! Que confiança!

 

Ademir Feliciano

 

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