Administração Nanão/Ferreira, a mais suja da historia de Altinópolis, leva mais uma pancada da Justiça!

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Os senhores acompanharam aqui em meu site, a notícia intitulada: “Promotor pede mais uma vez o bloqueio de bens do prefeito de Altinópolis” que pode ser revista, ou vista por quem ainda não viu, apesar dos mais de 20.000 acessos que teve, através do link:

http://www.altiaqui.com.br/noticias/2191-promotor-pede-mais-uma-vez-o-bloqueio-de-bens-do-prefeito-de-altinopolis

Pois bem, como dito na matéria, tudo se deu por conta de representação feita por mim, Ademir Feliciano, ao MP de Altinópolis por conta de contratação irregular da prefeitura com a empresa Marcos Barros Livraria e Pesquisa-ME.

Diante das denuncias e das provas apresentadas ao Ministério Público, o Ilustre Promotor de Justiça, Dr. Ivan Cintra Borges, pediu o bloqueio dos bens do prefeito Nanão (PMDB) e da citada empresa Marcos Barros para garantia da devolução dos valores aos cofres do município. Faltava ainda, e porem, a decisão final de Sua Excelência o Juiz de Direto da Comarca de Altinópolis, Dr. Aleksander Coronado Braido da Silva.

 

Faltava! Saiu à decisão que reproduzo na integra abaixo para conhecimento dos senhores.

 

Na coerência e competência deste Ilustre Juiz que foi um presente de Deus para Altinópolis (E olha que ele já me condenou por mais de uma vez), sua decisão foi precisa, isenta, verdadeira, legal, honesta e acima de tudo, garantindo que cada um de nós, tenha de volta, tudo que a citada administração nos “ROUBOU”.

Siga abaixo a decisão Magistral de sua excelência o Juiz.

Não estou aqui tentando puxar o saco do Juiz não, longe de mim. Mas que o Homem é um grande Juiz, isso não se pode negar.

O Ilustre Promotor Dr. Ivan Cintra Borges, nem se fala. Que diferença daquela “ANTA” chamada “Adinan Aparecido de Oliveira”. Com todo respeito às antas!

Só nos resta esperar. Quem nos roubou e roubou muito, terá que devolver, e vou além; Vai dar cadeia para todos eles.

 

VIVA A JUSTIÇA DE ALTINÒPOLIS a partir da chegada de Dr. Aleksander e Dr. Ivan.

 

Acompanhe com atenção a decisão do Juiz. Está logo ai abaixo. Não deixe de ler!

 

Ademir Feliciano.

 

Decisão Proferida.

Decisão proferida em 09.06.2014: Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação por ato de improbidade administrativa em face de Marco Ernani Hyssa Luiz e Marcos Barros Livraria e Pesquisas ME e requereu a indisponibilidade dos bens dos requeridos.

É o relatório. Decido.

Conforme apurado no bojo do Inquérito Civil nº 14.0186.0000896/2013-0, foram constatadas graves irregularidades na contratação da empresa requerida não precedida de procedimento licitatório tampouco de procedimento de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. Sequer teria sido realizado contrato entre o município e o empresário para disciplinar os direitos e obrigações de cada qual.

De outra parte, os reiterados levantamentos realizados pela correquerida – sobre intensidade dos problemas que atingem o município, setor de saúde e educação – seriam de duvidosos benefícios para a sociedade local, pois consistiriam em pesquisas de opinião sobre a administração exercida, com a finalidade de beneficiar o requerido Marco Hernani.

Se realmente houvesse a intenção de sanar os problemas locais, bastaria a realização de uma única pesquisa que apontasse para as vicissitudes encontradas e a colocação em prática de políticas públicas voltadas à correção dos problemas o que parece não ter havido.

Tudo aponta, a princípio, para o desvio de finalidade dos atos administrativos, desvinculados do interesse público e voltados ao benefício pessoal do corréu. Desta forma, em juízo de cognição sumária, vislumbro verossimilhança das alegações.

Além disso, há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a valor aparentemente desviado é elevado e a demora no processamento do feito poderia inviabilizar o ressarcimento do dano, não se ignorando a possibilidade de dissipação do patrimônio até solução final da lide. Por tais razões, nos moldes do artigo 7º da Lei 8.429/92, deverá o pedido liminar de indisponibilidade de bens ser acolhido. Providencie a serventia o cadastro da indisponibilidade imobiliária através do sistema próprio.

Outrossim, promova a pesquisa através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, de possíveis valores e veículos em nome dos requeridos Marco Hernani Hyssa Luiz e Marcos Barros, Livraria e Pesquisas ME, bloqueando-os, consignando-se, em relação ao Renajud, que o bloqueio se dê apenas quanto à transferência, e quanto ao BacenJud.

Até o limite do valor dado à causa. Atente a serventia para a ausência de custas, dada a natureza da lide, bem como à efetivação destas determinações, antes de dar publicidade da presente decisão aos requeridos ou a eventuais terceiros interessados.

Ressalto que, posteriormente, será apreciado levantamento de bloqueios que eventualmente sejam superiores à reparação que se pretende. Por fim, determino a notificação dos réus, nos termos do artigo 17, parágrafos 7º, 8º e 9º, da Lei 8429/92, bem como a intimação da Municipalidade para, querendo, integrar a lide, conforme artigo 17, parágrafo terceiro, do mesmo diploma legal.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de notificação e intimação. Int. e prov., dando-se ciência ao MP desta decisão.

 

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Presidente da Câmara Municipal de Altinópolis, responderá Inquérito na Justiça.

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