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Nanão: um “Rei Midas” ao contrario!

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Rei Midas, personagem da mitologia grega, tinha como principal atributo, transformar em OURO tudo que tocava.

Já o reizinho deposto altinopolense “Nanão” ao contrario de Midas, tem como principal atributo, transformar em “MERDA” tudo que toca.

Mais uma vez, o prefeito de Altinópolis interpôs recurso contra decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou “IRREGULARES” os repasses de R$ 330.750,00 a APM da EMEF Coronel Joaquim da Cunha no ano exercício de 2009.

Através de sua plêiade de advogados, Nanão, argumentou, falou, replicou, e implorou para que o TCE revisse sua decisão no sentido de julgar regular a prestação de contas e também cancelar a multa imposta a ele no valor de 300 UFESPs, que da exatamente, R$ 6.042,00.

-Em vão mais uma vez! Dada a quantidade de irregularidades cometidas, reincidência e outras peripécias típicas do modo vil e sorrateiro de (REINAR) governar de (Nanão PMDB), o Tribunal manteve a decisão pela irregularidade e manutenção da multa com prazo de 30 dias para ser paga.

Abaixo, alegações de Nanão e decisão do Tribunal de Contas do estado de São Paulo.

De multa em multa, de condenação a condenação, cai à casa da situação!

Ademir Feliciano

SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO DR. SAMY WURMAN

PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 01.04.14 ITEM Nº 1

TC-001795/006/10

Recorrente(s): Marco Ernani Hyssa Luiz – Prefeito Municipal de Altinópolis.

Assunto: Repasses públicos ao terceiro setor concedidos pela Prefeitura Municipal de Altinópolis à Associação de Pais e Mestres da EMEF Cel. Joaquim da Cunha, relativos ao exercício de 2009.

Responsável (is): Marco Ernani Hyssa Luiz (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra a sentença publicada no D.O.E. de 17-10-13, que julgou irregulares as contas, nos termos do artigo 33, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, suspendendo a entidade beneficiária de recebimentos da espécie, nos termos do artigo 103, da referida Lei, aplicando ao responsável multa de 300 UFESP’s, com fundamento no artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.

Advogado(s): Marcelo Palavéri, Fabiana Balbino Vieira e outros.

Procurador (es) de Contas: Élida Graziane Pinto.

Fiscalização atual: UR-6 – DSF-I.

 

Inconformado com a r. Sentença de fls. 154/159, cujo extrato foi publicado no DOE em 17/10/2013, o Sr. Marco Ernani Hyssa Luiz, Prefeito Municipal de Altinópolis, por seus advogados e procuradores, interpôs recurso ordinário em 01/11/2013 (fls. 162/170).

A r. Sentença combatida julgou irregular a prestação de contas dos recursos repassados (subvenções) pela Prefeitura Municipal de Altinópolis à APM da EMEF Coronel Joaquim da Cunha, durante o exercício de 2009, no valor de R$ 330.750,00, em face da reincidência das irregularidades constatadas na instrução da matéria1, relacionadas à aplicação dos valores recebidos pelas associações e entidades sem fins lucrativos, além da desídia da Administração na adoção de medidas, como demonstra o Termo de Ajustamento de Conduta constante de outros precedentes.

1 Não atendimento ao inciso II, do artigo 49 das Instruções nº 02/2008, que proíbe as entidades beneficiárias de redistribuírem recursos a outras entidades, congêneres ou não; inobservância ao inciso III, do artigo 48 das mesmas Instruções, diante de um parecer técnico e de demonstrativos que não comprovam a vantagem econômica obtida pela Prefeitura na concessão dos repasses; ausência de documentos que demonstrem a fiscalização da aplicação dos recursos por parte da Municipalidade, consoante preconiza o artigo 49, inciso IV das Instruções vigentes; ausência do relatório de atividades desenvolvidas; irregularidade na aplicação dos recursos, vez que destinados ao pagamento de despesas de pessoal, dentre as quais verbas de rescisão, férias e encargos sociais, além de representarem 93,32% das receitas da entidade.

Na r. Sentença não houve a condenação da beneficiária à devolução dos valores repassados, por envolverem pagamentos de serviços que foram efetivamente prestados, mas foi determinada a suspensão de novos recebimentos da espécie pela Entidade Beneficiária.

Preliminarmente, o Recorrente pugna pelo conhecimento do presente apelo, defendendo que todos os pressupostos para a admissibilidade foram atendidos, nos termos da Lei Complementar nº 709/93.

Posteriormente, ainda em preliminar, o Recorrente tece considerações acerca da matéria, chamando atenção para o fato de que os repasses em tela foram concedidos à Instituição auxiliar da escola, objetivando a colaboração no aprimoramento do processo educacional, com a integração da família-escola-comunidade.

Dessa forma, interpreta que o serviço prestado destinou-se ao atendimento de serviço essencial da Administração Pública, que não poderia sofrer solução de continuidade, sob pena de comprometimento das primordiais necessidades da população.

Defende, na sequência, que o fato dos recursos advindos dos cofres municipais, em sua maioria, terem sido destinados a arcar despesas de mão de obra indireta nada tem de irregular, dada a excepcionalidade do serviço e a integração junto à escola, como instrumento de transformação de ação, promovendo o bem estar da comunidade do ponto de vista educativo.

Informa que a Prefeitura Municipal de Altinópolis, por meio do Termo de Compromisso de Ajustamento, de 01/02/10, se comprometeu de se abster de terceirizar a contratação de servidores públicos, para o exercício das atividades na administração direta, por intermédio de associações e entidades sem fins lucrativos.

Nesse sentido, destaca que o Executivo Municipal comprometeu-se a providenciar em 120 dias, contados da assinatura do supracitado Termo de Compromisso de Ajustamento, a exonerar todos os funcionários que se encontravam lotados na Prefeitura Municipal, bem como nas Unidades Básicas de Saúde, nos Centros de Saúde, nas creches municipais, na Casa de Abrigo e demais órgãos pertencentes à Administração, cuja contratação tenha sido terceirizada pelas associações e entidades mencionadas.

Portanto, esclarece que, desde 14/01/2010, a Associação de Pais e Mestres (APM) da Escola de Ensino Fundamental Cel. Joaquim Cunha não possui mais empregados registrados e, além disso, no exercício de 2011, não houve qualquer repasse à entidade.

Ademais, ressalta que o ora Requerente, quando assumiu a Chefia do Executivo Municipal de Altinópolis, em 1º de janeiro de 2009, deu prioridade aos processos relacionados aos repasses públicos ao terceiro setor abertos por esta Corte, para analisar as eventuais irregularidades cometidas pela administração anterior.

O recorrente enfatiza, ainda, que o presente repasse ocorreu em caráter de rito de passagem, sob pena de colapso nas atividades da unidade escolar, sendo necessária a manutenção do quadro de pessoal enquanto não realizada a exoneração dos servidores contratados pela APM, com o fito de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por meio do Termo de Compromisso de Ajustamento.

Dessa forma, gradativamente a Municipalidade foi se estruturando, para que as demissões nas APM’s não provocassem impactos nos serviços prestados pelos servidores contratados na administração anterior.

Aduz que a finalidade da prestação de contas é a de demonstrar para onde foi direcionado o dinheiro público concedido e isto, a seu ver, foi comprovado, não havendo indícios de desvios de finalidade, ficando evidente que o Recorrente não cometeu nenhuma irregularidade apta a impedir a aprovação da prestação de contas, sendo incabível a aplicação da multa consignada na r. Sentença, com base no artigo 104, inciso II da Lei Complementar nº 709/94.

Diante das razões trazidas, o Recorrente requer o conhecimento e o provimento do presente Recurso Ordinário, no sentido de julgar regular o repasse concedido pela Prefeitura Municipal de Altinópolis, inclusive, com o cancelamento da multa interposta.

O Ministério Público de Contas, a fls. 178, opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo.

 

É o relatório.

PRIMEIRA CÂMARA

SESSÃO DE: 01/04/2014 ITEM nº 100

PROCESSO: TC-1795/006/10

ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura Municipal de Altinópolis

RESPONSÁVEL: Marco Ernani Huyssa Luiz – Prefeito Municipal à época

ENTIDADE BENEFICIÁRIA: APM da EMEF Coronel Joaquim da Cunha

ASSUNTO: Repasses Públicos ao 3º Setor – Subvenções

EXERCÍCIO: 2009

VALOR: R$ 330.750,00

 

EM EXAME:

Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Marco Ernani Hyssa Luiz, Prefeito Municipal de Altinópolis, por seus advogados, contra a r. Sentença, prolatada pelo Auditor Antonio Carlos dos Santos, cujo extrato foi publicado no DOE de 17/10/2013, que julgou irregular a prestação de contas dos recursos repassados, com fundamento no inciso III, do artigo 33 da Lei Complementar nº 709/93, com a aplicação da multa prevista no artigo 104, inciso II do mesmo dispositivo legal

ADVOGADOS: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056)

Em preliminar,

Recurso em termos, dele conheço.

A Recorrente, devidamente qualificada nos autos, é parte legítima para interpor recurso.

A r. Sentença teve seu extrato publicado no DOE de 17/10/2013 (fls. 160/161), e a peça recursal protocolada nesta Casa em 01/11/2013 (fls. 162).

Portanto, foram atendidos os pressupostos de admissibilidade e tempestividade.

 

No mérito,

A meu ver, as razões recursais trazidas não comportam provimento, notadamente porque são meras repetições dos argumentos trazidos pela Origem na primeira fase processual.

Dessa forma, inaceitável, in casu, a destinação dada aos recursos repassados, para a contratação e remuneração de pessoal pela Entidade Beneficiária, que representou 93,32% das suas despesas, em patente afronta ao artigo 37, II da Constituição Federal.

Aliás, esse também foi o entendimento dado em precedente da espécie, abrigado no TC-1454/006/08, cujo voto condutor do eminente Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga foi acolhido pela Primeira Câmara, em sessão de 02/03/2010, negando provimento ao Recurso Ordinário interposto, nos seguintes termos:

“As razões do apelo não afastam os motivos determinantes do julgamento de irregularidade das contas.

A maior parte do valor recebido (96,30%) foi utilizada para contratação e pagamento de pessoal, inclusive encargos sociais e verbas de rescisão, burlando o artigo 37, II, da Carta Magna, eis que as contratações deveriam ter sido realizadas pela Prefeitura, mediante concurso público ou excepcionalmente, por prazo determinado.

Ademais, o procedimento tem potencial para burlar o limite previsto no artigo 169, caput, da Constituição e especificado pelos artigos 18 a 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Demais disso, as outras impropriedades apontadas na fase de instrução do processo e que contribuíram para o juízo de irregularidade proferido em 1º grau, de igual modo, não foram afastadas com as razões do presente apelo.

Por tais motivos, inabalados os fundamentos da r. Sentença combatida, entendo que deva ser mantida a multa interposta ao responsável, Sr. Marco Ernani Hyssa Luiz, no valor de 300 (trezentas) UFESPs.

À vista do exposto, voto pelo não provimento do recurso ordinário interposto, mantendo na íntegra r. Sentença combatida.

 

GC-CCM-31

 

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