Consequências de panfletos “APÓCRIFOS”.

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Comentemos:

Fiz questão de postar este texto por vários motivos; dentre os quais: informa-lo daquilo que podemos e daquilo que não podemos fazer.

Panfletar pela cidade com ofensas a quem quer que seja, ou mesmo com acusações fundadas, se não houver identificação do autor, perde o efeito e incorre em crime.

Publicações apócrifas são consideradas CRIMINOSAS! E não poderia ser diferente.

Para se imputar algo a alguém, há que se ter pelo menos provas, e o mais importante, não se pode sair por ai caluniando ou difamando quem quer que seja, escondendo-se atrás da covardia do anonimato. Não dar a quem está sendo acusado, no mínimo a chance de se defender por não saber quem o está acusando, é no mínimo, irresponsável e canalha demais.

Digo isso por estar acontecendo na cidade de Altinópolis, distribuição de panfletos apócrifos, com ataques diretos a administração municipal, muitas vezes com partes de textos retirados de meu site www.altiaqui.com.br e por vezes também com imagens e fotografias que em meu site publiquei.

Há quem pense, portanto, que tais apócrifos estejam sendo feitos por mim. Inclusive já fui abordado nas ruas com esta pergunta: “Foi você que fez este jornalzinho”? e/ ou, “Nossa, você pegou pesado neste panfleto”!.

Quero deixar bem claro que não sou autor de nada apócrifo, não escrevo nada sem assinar, alias, além de assinar, coloco minha imagem em cada jornal que distribuo.

Não tenho absolutamente participação nenhuma nos tais panfletos que circulam pelo município. Não tenho e abomino tal covardia.

Respondo uma enormidade de processos por publicações que fiz, assumi e assinei, mas não vou responder por nada que não fiz e que repito: ABOMINO!

Respondo por falsificação de assinatura de um Ministro do TSE- durante a ultima campanha eleitoral, que jamais eu faria. Fizeram e sobrou pra mim.

Posso até ter todos os defeitos do mundo, mas COVARDE ao ponto de acusar alguém e me esconder no anonimato, eu não sou.

A Policia e a Justiça, quando forem investigar quem está por trás destes apócrifos, tudo que eu souber, eu vou falar, pois creio que serei chamado.

 

Quem não tem competência, caráter, e muito menos coragem, não deve se estabelecer.

 

Ademir Feliciano – Eu Assino!

ARTIGO: PANFLETOS APÓCRIFOS NA PROPAGANDA ELEITORAL

* Por Anderson Hermano de Oliveira (Analista Judiciário do TRE/MG e Professor do Curso Estratégia Concursos – www.estrategiaconcursos.com.br)

Vocês sabem o que é um panfleto apócrifo?

Pois bem. Trata-se de um panfleto (folheto, folha) confeccionado com determinada informação sem a identificação de quem seja o mandante ou responsável pela divulgação da ideia nele constante. No nosso dia a dia é muito comum vê-lo travestido de carta aberta à população, só que como uma carta anônima na qual não é possível identificar os autores.

O candidato, partido ou coligação pode usar de um panfleto apócrifo (carta anônima) na propaganda eleitoral?

Antes de responder a tal pergunta, quero lembrá-los que a propaganda eleitoral pode ocorrer de duas formas:

a) propaganda eleitoral positiva: aqui, são ressaltadas as qualidades “positivas” do candidato, as suas virtudes são evidenciadas. Enfim, leva-se ao conhecimento do eleitorado o porque daquele candidato ser o mais apto ao exercício de determinado cargo público;

b) propaganda eleitoral negativa: por outro lado, podemos também levar ao conhecimento público as qualidades negativas (se é que se pode juntar essas duas palavras…qualidade negativa? Existe isso? É melhor chamar defeito, não acham?), os motivos, os fatos que contraindicam um determinado candidato ao exercício de um cargo públicos.

As duas modalidades são válidas. Mas não só isso: são também legais (de acordo com a lei)! Enfim, na propaganda eleitoral eu posso falar bem de um candidato, mas posso também falar mal.

E onde está o limite da propaganda eleitoral?

Bem, não precisaríamos de leis para dizer isso, posto que é uma norma que naturalmente deveríamos respeitar. Contudo, para ficarmos bem embasados, cito, resumidamente, alguns limites estabelecidos na legislação eleitoral (para mais detalhes leia o art. 13 da Resolução TSE nº 23.370/2011).

Não será tolerada propaganda, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Código Eleitoral, arts. 222, 237 e 243, I a IX, Lei nº 5.700/71 e Lei Complementar nº 64/90, art. 22) que:

I – induzam preconceitos de raça ou de classes;

II – incitem atentado contra pessoa ou bens;

III – instiguem à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;

IV – implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

V – perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

VI – prejudique a higiene e a estética urbana; (nossas cidades são muito belas e precisam continuar assim mesmo no período eleitoral)

IX – caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.

Voltando à nossa pergunta, posso ou não usar de panfleto apócrifo?

Vejam que informação excelente para todos nós: nos termos do Art. 12, da Resolução TSE 23.370/2011, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato (Lei nº 9.504/97, art. 38).  O mesmo dispositivo prevê, ainda que todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter:

a) o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPF do responsável pela confecção;

b) o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPF de quem a contratou;

c) a respectiva tiragem (quantos impressos foram confeccionados).

Quem desrespeitar o comando acima responde pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder (Lei nº 9.504/97, art. 38, § 1º, Código Eleitoral, arts. 222 e 237, e Lei Complementar nº 64/90, art. 22).

Então, meus nobres amigos, o uso de panfleto apócrifo é vedado, posto que é caracterizado como meio de propaganda eleitoral (positiva ou negativa de acordo com o seu conteúdo) devendo ser identificado quem fez, quem mandou fazer e a quantidade.

O candidato, partido ou coligação não precisam usar de subterfúgios, de métodos obscuros, evasivos, incompatíveis com a transparência que deve nortear a conduta dos nossos dignos representantes municipais.

Logo, se quiserem falar mal, falem! Se quiserem trazer à tona fatos que tornem uma pessoa indigna do cargo que pleiteia, que o faça. Contudo, façam respeitando os limites que indiquei lá em cima. Não usem de panfletos como instrumento de disseminação de fofocas. Não caluniem, não difamem, não injuriem. Levem ao povo o conhecimento da verdade, daquilo que há comprovação.  É importante dar ao eleitorado as ferramentas para que possam dar um voto consciente sabendo os pontos positivos e negativos de cada candidato.

Quero ressaltar, ainda, que o panfleto apócrifo não está isento de ser comprovada a sua origem e a do seu autor. Para isso existem as testemunhas, os vídeos, fotos, as buscas e apreensões. Por exemplo, se é identificada uma pessoa espalhando esse material, por meio dela é possível puxar o “fio da teia” até chegar à sua origem.

Tudo isso é válido também para a internet, rádio etc.

Comentemos:

Fiz questão de postar este texto por vários motivos; dentre os quais: informa-lo daquilo que podemos e daquilo que não podemos fazer.

Panfletar pela cidade com ofensas a quem quer que seja, ou mesmo com acusações fundadas, se não houver identificação do autor, perde o efeito e incorre em crime.

Publicações apócrifas são consideradas CRIMINOSAS! E não poderia ser diferente.

Para se imputar algo a alguém, há que se ter pelo menos provas, e o mais importante, não se pode sair por ai caluniando ou difamando quem quer que seja, escondendo-se atrás da covardia do anonimato. Não dar a quem está sendo acusado, no mínimo a chance de se defender por não saber quem o está acusando, é no mínimo, irresponsável e canalha demais.

Digo isso por estar acontecendo na cidade de Altinópolis, distribuição de panfletos apócrifos, com ataques diretos a administração municipal, muitas vezes com partes de textos retirados de meu site www.altiaqui.com.br e por vezes também com imagens e fotografias que em meu site publiquei.

Há quem pense, portanto, que tais apócrifos estejam sendo feitos por mim. Inclusive já fui abordado nas ruas com esta pergunta: “Foi você que fez este jornalzinho”? e/ ou, “Nossa, você pegou pesado neste panfleto”!.

Quero deixar bem claro que não sou autor de nada apócrifo, não escrevo nada sem assinar, alias, além de assinar, coloco minha imagem em cada jornal que distribuo.

Não tenho absolutamente participação nenhuma nos tais panfletos que circulam pelo município. Não tenho e abomino tal covardia.

Respondo uma enormidade de processos por publicações que fiz, assumi e assinei, mas não vou responder por nada que não fiz e que repito: ABOMINO!

Respondo por falsificação de assinatura de um Ministro do TSE- durante a ultima campanha eleitoral, que jamais eu faria. Fizeram e sobrou pra mim.

Posso até ter todos os defeitos do mundo, mas COVARDE ao ponto de acusar alguém e me esconder no anonimato, eu não sou.

A Policia e a Justiça, quando forem investigar quem está por trás destes apócrifos, tudo que eu souber, eu vou falar, pois creio que serei chamado.

 

Quem não tem competência, caráter, e muito menos coragem, não deve se estabelecer.

 

Ademir Feliciano – Eu Assino!

 

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