Prefeitura de Altinópolis divulga lista enorme dos desclassificados nos sorteios das casas do PAC II.

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O site oficial da prefeitura de Altinópolis, www.altinopolis.sp.gov.br,tornou publicou na data de ontem, documento oficial contendo os nomes dos desclassificados do sorteio para aquisição de casas populares do programa “Minha Casa Minha Vida” PAC II do Governo Federal.

 

O documento contém exatos, 477 nomes que por motivos variados, não vão poder participar do sorteio. Dentre os motivos estão: Renda superior ao limite de R$ 1.600,00 (maioria absoluta),possuir outro imóvel, já ter sido anteriormente beneficiário de programas habitacionais, residir a menos de quinze anos no município, ETC…

 

As regras eram claras e quem não se enquadrou nos ditames da Caixa Econômica Federal, infelizmente está fora da benção da sorte.

 

Com relação aos motivos da desclassificação, um me chama atenção e eu o classifico como INCONSTITUCIONAL. Morar no município por no mínimo quinze anos ininterruptos. “Eu acho isso uma afronta ao principio da igualdade social entre TODOS”.

 

Todos, somos iguais perante a Lei. A Lei não faz diferença entre quem mora quinze, vinte, cem, ou, um ano no município. Todos, temos os mesmo direitos.

 

Fosse eu, desclassificado por este simples fator instituído pela prefeitura municipal de Altinópolis (Essa regra não é do PACII), eu iria imediatamente à justiça e exigiria meus direitos.

 

Estou falando por mim. Eu faria isso.

No link abaixo você acessa a lista completa dos desclassificados.

http://altinopolis.sp.gov.br/wp-content/uploads/2013/10/Inabilitados-e-Inaptos-Vers%C3%A3o-2.pdf

 

Serviço de utilidade publica “Altiaqui”.

 

Ademir Feliciano

 

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