Nanão insiste e não desiste!

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O prefeito de Altinópolis, Marco Ernani Hyssa Luiz, encaminha novamente para câmara de vereadores, o projeto de Lei, antes recusado por unanimidade, que dispões sobre autorização de Transferência de Recursos Financeiros, de R$ 1.099,342, 71 ao Hospital de Misericórdia.

Esta é a terceira vez que o prefeito tenta tal autorização para justificar pagamentos de contas do Hospital em 2013, de dividas (maioria) contraídas em 2012, com repasse feito via convênio em 28/12/2012.

Vamos tentar entender o imbróglio por trás deste projeto de Lei.

Diz o projeto que o total da transferência financeira prevista desdobra-se em dois pontos específicos, delineados no artigo 2º deste projeto de Lei, a saber.

 

a) – Pagamentos de janeiro a agosto de 2013, que foram efetivados com recursos transferidos ao Hospital através de convenio celebrado em 28/12/2012.

b) – Previsão de pagamentos a serem realizados de setembro a dezembro de 2013.

 

Por ultimo, reza o projeto que somente despesas do exercício referência 2013, podem ser liquidadas com repasses financeiros oriundos do convenio celebrado, nos termos da Lei Municipal nº 1853/12 e da orientação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- UR. 6-Ribeirão Preto.

Vejamos: salvo grave engano meu!

O referido artigo 2º, diz que a transferência destes recursos destina-se à regularização de despesas de exercícios anteriores e de parcelamento de débitos fiscais e previdenciários efetuados no corrente exercício, 2013, com os recursos financeiros transferidos ao hospital de acordo com o convenio celebrado em 28 de dezembro de 2012.

O convenio que foi assinado em 28 de dezembro de 2012, (três dias entes de terminar o ano), conforme lei municipal e orientação do Tribunal de Contas, só poderia pagar contas contraídas em 2013. Porque, a planilha apresentada pela prefeitura (Hospital de Misericórdia), informa que a maioria das contas pagas, referem-se ao ano 2012. Ou seja, foram contraídas em 2012 e pagas apenas em 2013, contrariando tanto lei municipal quanto o Tribunal de Contas.

O ano de 2012, ano este que o hospital deixou de pagar essa enormidade de contas, também recebeu recursos via convenio, tais quais, os anos de 2009/2010/2011. Todos os recursos repassados foram à ordem de R$ 6.000.000,00. Porque só o ano de 2012 apresenta agora este problema?

Há como explicar a data da assinatura do convenio?

28de dezembro de 2012, três dias antes do termino do ano, daí, mais que previsível que só poderia ser usado no ano de 2013, para quitar débitos ou dividas contraídas em 2013, afinal, 2012 já estava em seu final. Ademais, segundo informa o próprio projeto de Lei, os valores provenientes deste último convênio, só serviriam para quitar dividas de 2013. Porque pagaram todas as contraídas em 2012?

E os recursos de 2012 que deveriam ter pagado as contas de 2012, onde foram parar? Essa é grande duvida que paira e que ninguém quer responder.

 

Houve repasse em 2012! Porque as contas não foram pagas?

Agora, querem transferir a responsabilidade para os vereadores das contas que eles (Hospital e Prefeitura) não conseguem justificar.

Nós já repassamos o dinheiro La em 2012. Cabe aos vereadores, se houver um mínimo de responsabilidade entre eles, usarem do bom senso, para que saibamos todos, o que foi feito do repasse via convênio, entre Hospital e Prefeitura no ano de 2012.

Existem contrapontos importantes entre o oficio e o projeto de Lei enviados aos vereadores. Pelo menos, na minha visão:

Vejamos:

No oficio de nº 327/13, o prefeito informa que os pagamentos feitos de janeiro a agosto de 2013 foram efetivados com recursos transferidos ao hospital através do referido convênio.

No projeto de Lei, informa que os pagamentos de janeiro a agosto de 2013, são de débitos de exercícios anteriores pagos com recursos financeiros do Tesouro Municipal. Valor R$ 642.601,87.

Ainda no projeto de Lei, parcelamento de débitos fiscais e previdenciários pagos com recursos do Tesouro Municipal. Valor R$ 161.465,62.

No mesmo projeto de Lei, débitos de recursos anteriores pagos com recursos financeiros do Tesouro Federal. Valor R$ 142.859,66.

Ainda no projeto: parcelamento de débitos fiscais e previdenciários pagos com recursos do Tesouro Federal: Valor R$ 20.415,56.

Previsão de pagamentos de setembro a dezembro de 2013, parcelamento de débitos fiscais e previdenciários. Valor R$ 132.000,00.

Não está dando para entender nada! Ou melhor, parece que está tudo errado aqui. Quem pagou de verdade a conta, a prefeitura com recursos do tesouro municipal e federal ou o repasse feito para o Hospital? Não está claro!

Pelo que informa o projeto de Lei, a prefeitura teria pagado contas do hospital com recursos próprios e com recursos federais. Contas atrasadas, diga-se de passagem. Pagou em 2013, contas de 2012.

Se isso realmente ocorreu, há ai, um desrespeito tamanho á ordem legal! Se a prefeitura, através de convenio, repassa anualmente R$ 6.000,000, 00 ao hospital, como justificar ainda pagar as dividas atrasadas deste hospital?

Lendo o termo de convenio assinado entre prefeitura e hospital, ficam claras as obrigações de ambas e La consta que os encargos profissionais, serviços de enfermagem, serviços gerais, alimentação, fornecimentos de roupas hospitalares entre outros, ficam a cargo do hospital. Inclusive, lendo a fundo o termo de convenio, este traz obrigações que acredito não serem cumpridas nem de uma parte e nem de outra. Vale fiscalizar.

 

Quem vai fiscalizar? A Câmara Municipal? Alguém crê nisso?

Pelo que entendi; não entendi nada! Isso virou um verdadeiro “Samba do Crioulo Doido”!

Se aprovado for o projeto do prefeito na sessão de câmara de amanha, autorizando tais recursos para o Hospital, antes de coferir se há engodo grave nesse projeto, eu vou representar no MP contra quem aprovar, contra o hospital e contra o prefeito.

 

Isso “ta” cheirando muito mal!

 

Ademir Feliciano

 

 

 

 

 

 

 

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