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Justiça determina bloqueio dos bens do ex-prefeito Dr. Wadis.

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Através do Inquérito Civil nº 14.0186.0000192/2012-6, a Promotoria de Justiça da Comarca de Altinópolis, após comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares as despesas na prestação de contas da 28º EXPOAL, apresentou denuncia contra o ex-prefeito municipal Dr. Wadis Gomes da Silva e Tânia de Fátima Smocking, secretária de administração à época.

Segundo a denuncia, o dano ao erário, seria na ordem de R$ 697.947,24.

Um dos principais motivos da desaprovação das contas segundo o MP foi o desrespeito a Lei municipal 1495/06 que estabelece que a entidade de caráter filantrópico “Lar São Vicente de Paulo” ficaria responsável pela realização dos rodeios e outras atrações fixadas pelo Poder Público durante a 28º EXPOAL.

Ainda, segundo o referido diploma, estabelecia-se que o “Lar São Vicente de Paulo”, obteria a concessão de uso temporário das áreas comerciais situadas no Parque Municipal Santa Cruz e que, com o produto da exploração dessa área, custearia o evento e demais atrações, mas, segundo ainda o MP, Dr. Wadis teria ignorado o fato e custeado o referido evento às expensas dos cofres públicos.

Dentre as irregularidades apontadas, destacam-se:

a) Formalização de despesas com vários fornecedores em um único empenho;

b) Pagamentos antecipados dos Shows e superfaturamento nos pagamentos;

c) Ausência de controle quanto ao pagamento de despesas;

d) Empenho sem comprovação de execução de serviços;

e) Pagamentos de recibos sem retenção de INSS e de imposto de renda;

f) Contratação de serviços sem licitação e sem processo de empenhamento.

Ao final, pede o Ministério Público, a condenação dos requeridos Dr. Wadis e Tânia, dando valor à causa de R$ 2.093.841,72 que seria o valor do dano, mais multa civil de duas vezes o seu valor.

Assina a denuncia o Promotor de Justiça Dr. Leonardo Bellini Castro.

Diante do exposto pelo MP, o Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Altinópolis, Dr. Aleksander Coronado Braido da Silva, decidiu pelo deferimento da liminar pleiteada, determinando o bloqueio dos bens dos requeridos, Dr, Wadis Gomes da Silva e Tânia de Fátima Smocking.

Sua Excelência o Juiz, justifica sua decisão da seguinte forma:

“Há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que o valor atualizado do prejuízo ao erário público, R$ 697.947,24, é elevado, e a demora no processamento do feito poderia inviabilizar o ressarcimento do dano, não se ignorando a possibilidade de dissipação do patrimônio dos réus, até a solução final da lide”.

Determina ainda o Juiz, que o Cartório de Registro de Imóveis de Altinópolis seja oficiado para providencias quanto ao bloqueio de imóveis dos requeridos condenando o autor a indicar imóveis existentes em outras localidades.

Pesquisa através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD para bloqueio de veículos em nome dos réus.

Solicitação através do sistema INFUJUD das declarações de bens dos acusados, bem como, a remessa de suas movimentações financeiras.

Em contato via telefone com e ex-prefeito Dr. Wadis, este informou não ter sido ainda notificado da decisão da Justiça, e para isso, se pronunciará apenas após a notificação.

Vele ressaltar que cabe recurso da decisão por parte dos acusados.

Ademir Feliciano

 

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