Justiça de Altinópolis mantém decisão que ajuizou mandado de segurança para abertura da CEI das passagens aéreas!

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Assim que protocolado foi o requerimento de abertura da CEI, para investigar abusos na emissão de passagens aéreas na prefeitura de Altinópolis, gestão 2009/2011, requerimento este assinado por quatro vereadores, Sebastião Paulino (PTB) Zé do Carmo (PSOL) Zé Cristino (PSD) e Ruan Cabeleireiro (PTB), verificou-se que; mesmo com maioria favorável a abertura da proposta CEI, conforme reza o regimento interno da Câmara Municipal, o mesmo requerimento não havia sido colocado em pauta de próxima sessão ordinária, conforme manda a lei.

Diante do ocorrido, os vereadores aqui já citados, se viram no dever de recorrer a Justiça, via mandado de segurança para que o requerimento que propunha a abertura da comissão entrasse em pauta de sessão e fosse votado.

O referido mandado de segurança foi impetrado contra o Presidente da Câmara Municipal, Marco Aurélio Anhezini (Marquinho Garrincha) e deferido a época pela justiça, tanto que, só através dele, o requerimento entrou em votação.

Não satisfeito, Marquinho Garrincha recorreu da decisão com varias alegações, inclusive alegando perda de objeto, uma vez que o requerimento da situação teria sido preferido ao da oposição.

Lembrando, que este mandado de segurança, gerou processo por parte do presidente da Câmara “Marquinho Garrincha”, contra Zé do Carmo, Sebastião Paulino, Dr. Lucas Zucollotto Elias Assis, Ademir Feliciano e Site Altiaqui com alegação de matéria ofensiva publicada em nosso site.

Tudo está ai, a decisão da justiça só vem corroborar sua eficácia e sua existência. Não da para dizer que a Justiça não existe. Ela existe sim, basta que a procuremos.

Isso tudo, vem provar e comprovar que: Se não houvesse o mandado de segurança para garantir a abertura da referida CEI, sequer, esta teria ido a plenário.

Depois, o presidente da Câmara Municipal, tem coragem e cara de pau de dizer que “Laranja Podre” sou eu.

Eu posso até ser podre em sua visão presidente, mas LARANJA quem é, é você!

Ademir Feliciano

Segue abaixo, sentença que confirmou o mandado de segurança.

Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SEBASTIÃO ALVES PAULINO e JOSÉ CARMO ESPER, ambos vereadores do município de Altinópolis, contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS, visando à concessão da ordem para inclusão em pauta do requerimento formulado perante a Câmara impetrada, para instauração de Comissão Especial de Inquérito visando a apuração de possíveis fraudes em aquisições de passagens aéreas pagas pela Prefeitura Municipal. Para tanto, alegam que tal requerimento, protocolado em 08.02.2013 deveria ter sido incluso na pauta da última sessão realizada, em 19.02.2013, e assim não o foi. Sustentam, desta forma, omissão do presidente da Câmara – autoridade impetrada – no cumprimento de seus deveres, em afronta aos mandamentos constitucionais. Juntaram documentos (fls. 27/274). O pedido liminar foi apreciado e deferido às fls. 275/277. A autoridade prestou informações às fls. 288/313 e pugnou pela revogação da decisão liminar – o que restou indeferido às fls. 288. Juntou documentos (fls. 314/495). Os impetrantes se manifestaram às fls. 500/503, comunicando o não cumprimento integral da decisão liminar, pelo que, sobreveio nova determinação, sob pena de multa diária e configuração de crime de desobediência (fls. 500 e verso). O impetrado noticiou a inclusão em pauta do requerimento formulado (fls. 512) e o Ministério Público, às fls. 518, requereu a conversão do julgamento em diligência, par que fosse esclarecido sobre a instauração da Comissão Especial de Inquérito para apuração dos fatos em questão – o que foi informado às fls. 541/546. Os impetrantes se manifestaram às fls. 554/555, pugnando pela procedência do pedido, com a confirmação da liminar. O Ministério Público ofertou seu parecer final às fls. 556. É o relatório. DECIDO. Vê-se que a questão nestes autos se cinge a não inclusão em pauta do requerimento nº 05/2013, formulado por parte dos vereadores, perante a Câmara Municipal de Altinópolis, cujo presidente teria dado prioridade a outros protocolos, como o de número 06/2013 – o que mereceria correção através desta via. Observo comprovado, como já vislumbrado quando da apreciação da liminar, o direito líquido e certo dos impetrantes de terem apreciado o pedido formulado perante a Câmara Municipal em questão, como já analisado quando da concessão da ordem liminarmente. Quanto à matéria de defesa que poderia ser deduzida nesta sede, extrapola o impetrado seus estreitos limites, ao tentar defender a ausência de qualquer irregularidade na aquisição das passagens aéreas que teriam favorecido particulares e sido adquiridas com o dinheiro público. Alega que a regularidade da compra de tais passagens seria aferida de plano, pois conquanto tenha sido emitida nota fiscal, não teria havido pagamento com verba pública, em razão da falta de assinatura da nota de empenho. Trata-se de questão que, por óbvio, não encontra base para discussão nesta via – onde apenas se analisa a inclusão em pauta do pedido de apreciação das possíveis irregularidades. Quanto ao prazo que teria a Câmara para apreciar o requerimento e incluí-lo em sessão – 90 (noventa) dias – já que não se estaria sob regime de urgência ou urgência especial, vejo que suas alegações não merecem vicejar. Isso porque suficientemente demonstrado que da pauta anterior, publicada em 15 de fevereiro de 2013 (fls. 191/192), restou incluído o requerimento 06/2013 (fls. 191), o qual, pelo número de ordem referido, seria posterior ao pleito objeto do presente mandamus. Conquanto se alegue que não teria havido ofensa ao parágrafo primeiro do artigo 115 do Regimento Interno, que dispõe que as matérias figurarão segundo a ordem cronológica do protocolo na secretaria, pois se trataria de disciplina a ser seguida quanto às matérias já incluídas em pauta, e não regra instituída para a inclusão dos requerimentos – com maior razão para se observar a ordem cronológica dos pedidos com rito de tramitação ordinária, sob pena de se favorecer a adoção de critérios subjetivos e propiciar situações como a ora vislumbrada, em que o requerimento da “situação” teria sido preferido ao da “oposição”, grupo em que se inserido os ora impetrantes. Por fim, não vislumbro a alegada perda do objeto do presente writ, em razão da instauração da CEI para apuração dos fatos. Trata-se de providência que não guarda relação com o objeto perseguido nesta sede, qual seja, a inclusão em pauta do requerimento formulado. Assim, sua efetivação não constituiria impedimento para a presente apreciação do mérito. Assim sendo, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial nestes autos de mandado de segurança e CONCEDO a ordem pleiteada, para, confirmando a liminar concedida, determinar a inclusão do requerimento formulado sob o número 05/2013 em pauta da sessão da Câmara dos Vereadores de Altinópolis. Oficie-se à autoridade coatora, transmitindo o inteiro teor desta decisão, nos termos do art. 13 da Lei 12.016/09. Custas na forma da lei, sem condenação em verbas honorárias, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Altinópolis, 2 de agosto de 2013. Aleksander Coronado Braido da Silva Juiz de Direito

 

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