Mais uma Decisão da Justiça Torna Indisponíveis os Bens de “João Batista Mateus”.

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Desta vez, em decisão que transitou em julgado em 03/12/2012, onde o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares, o processo de licitação e o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Alegria, (gestão de João Batista Mateus de Lima) e a empresa “Trema Engenharia LTDA.” para construção de cinquenta casas populares do programa CDHU, a Justiça entendeu que, aquela gestão, na referida contratação, não respeitou a Constituição Federal, nem a lei de licitações e contratos 8666/93, não optando pela melhor contratação, nem pela proposta mais vantajosa ao município.

O valor pago por esta contratação seria de R$ 662.283,50, valor este que devera ser ressarcido aos cofres públicos. Por este motivo, a Justiça mais uma vez, decide pelo bloqueio dos bens de João Batista e agora também, da empresa “Trema Engenharia LTDA”.

 

Ademir Feliciano

Veja abaixo a decisão da Justiça

 

0000585-72.2013.8.26.0042 Nº Ordem: 000199/2013 – Ação Civil Pública – Contratos Administrativos – MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA X JOAO BATISTA MATEUS DE LIMA E OUTROS – Vistos. O Município de Santo Antônio da Alegria ajuizou ação por ato de improbidade administrativa em face de João Batista Mateus de Lima, na qualidade de ex-prefeito daquela cidade, e Trema Engenharia LTDA, empresa contratada pelo município para executar a construção de cinquenta unidades habitacionais populares do Programa ?Lopes Próprios? da CDHU. Sustenta, em resumo, o processo licitatório e o contrato firmado foram julgados irregulares pelo Tribunal de Constas do Estado de São Paulo, por decisão que transitou em julgado em 03.12.12, e diante de tal constatação, pleiteia o ressarcimento integral e atualizado do dano causado ao erário pelos a tos de improbidade, a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por cinco anos, a suspensão dos direitos políticos, de cinco a oito anos, o pagamento de multa até duas vezes o valor do dano causado e o ressarcimento das despesas processuais e honorários periciais. Requer, como medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos réus. O Ministério Público se manifestou às fls. 282, pugnando pelo indeferimento do pleito cautelar, e pela notificação dos agentes. É o relatório. Decido. Com efeito, a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado relatou que, à luz dos princípios da eficiência, a atividade administrativa teria afrontado a Constituição Federal e a Lei Federal 8666/93, ?não assegurando, via de consequência, a seleção da melhor contratação, nem da proposta economicamente mais vantajosa à Administração? (fls. 34). Desta forma, em juízo de cognição sumária, vislumbro verossimilhança nas alegações do autor. Além disso, há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a valor aparentemente pago pelo certame declarado irregular – R$ 662.283,50 – é elevado e a demora no processamento do feito poderia inviabilizar o ressarcimento do dano, não se ignorando a possibilidade de dissipação do patrimônio de ambas as rés, até solução final da lide. Por tais razões, defiro a liminar pleiteada, determinando o bloqueio dos bens dos requeridos, nos moldes do artigo 7º da Lei

 

 

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