Mais da honestíssima “Alfalix”!

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André quer detalhes do contrato de concessão de Limpeza Pública
Vereador quer saber mudanças

O vereador André Luiz Rezek, apresentou requerimento na sessão ordinária da última segunda-feira, pedindo informações sobre o Contrato de Concessão de Limpeza Pública, na cidade de Barretos. No requerimento, o vereador lembra que à Empresa Filadélfia Comércio e Transporte Ltda foi a vencedora da licitação para prestação do serviço de coleta de lixo e varrição no período de 29 de agosto de 2006 a 29 de agosto de 2008, sendo o contrato prorrogado por mais 12 meses de acordo com informações do prefeito. O que chama atenção é que neste período, a referida empresa mudou a sua razão social, passando a responder pelo nome “Alfalix Ambiental Ltda. – ME. “Nós não temos conhecimento do procedimento administrativo contratual adotado com a presente alteração, nem se esse procedimento é considerado legal, já que atual administração não se cansa de falar de transparência com os atos públicos”, afirmou o vereador.
No oficio encaminhado ao prefeito, o vereador André Rezek, pede detalhes sobre o procedimento administrativo tomado com relação ao contrato de concessão de limpeza pública, qual alteração realizada, se o contrato foi prorrogado, além de encaminhar cópia de todo procedimento e do novo contrato.

Site oficial da câmara municipal de Barretos.

 

REQUERIMENTO N.º /2009.

CONSIDERANDO que o lixo urbano é um dos grandes problemas de todas as comunidades, diretamente proporcional ao tamanho das mesmas e aos respectivos índices habitacionais;

CONSIDERANDO que a Empresa Filadélfia Comércio e Transporte Ltda., foi à vencedora do certame licitatório para a prestação de serviço de coleta de lixo e varrição em nosso município no período de 29 de agosto de 2006 à 29 de agosto de 2008;

CONSIDERANDO que segundo informações o Sr. Alcaide renovou o contrato da Empresa Filadélfia Comércio e Transporte Ltda., por mais 12 (doze) meses;

CONSIDERANDO ainda, que de acordo com informes, a referida empresa não vem procedendo aos pagamentos das verbas rescisórias e o que é pior, recontrata as pessoas por outra firma denominada “Alfalix Ambiental Ltda. – ME”;

CONSIDERANDO que de acordo com o Ministério do Trabalho, a Administração Municipal pode ser responsabilizada por esses atos, o que a meu ver é mais do justo;

CONSIDERANDO que propositura idêntica de autoria do Vereador Caio Monteiro de Barros foi retirada na última sessão ordinária, deixando-me ainda mais indignado;

CONSIDERANDO que um Governo como a Administração atual, que não se cansa de alardear transparência com os atos públicos, não pode e nem deve esquivar-se de esclarecer os fatos em questão;

CONSIDERANDO que umas das funções do vereador consiste no acompanhamento e fiscalização dos atos do Poder Executivo, visando o interesse da coletividade que legitimamente representa, inclusive com relação aos prestadores de serviços contratados pela municipalidade;

CONSIDERANDO que para exercer esse papel fiscalizador faz-se necessário que a Administração Municipal dispense com presteza, as informações solicitadas, por esta Colenda Casa de Leis.

Pelo exposto,

REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1º, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o Douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Chefe do Executivo, solicitando-lhe providências junto à Empresa Filadélfia Comércio e Transporte Ltda., responsável pela prestação de serviço de coleta de lixo e varrição em nosso município, visando prestar as seguintes informações a este Legislativo:

1- É verídico que a empresa não vem procedendo aos pagamentos das verbas rescisórias?

2- Em caso positivo. Por quê?

3- Há pessoas sendo contratadas por outra empresa denominada “Alfalix Ambiental Ltda. – ME”?

4- Em caso positivo. Por quê?

5- A municipalidade tem conhecimento desses relevantes fatos?

6- Está sendo recolhido regularmente o Fundo de Garantia dos contratados?

7- Que medidas serão adotadas pela Administração com relação aos assuntos?

Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 26 de maio de 2009.

ANDRÉ LUIZ REZEK

VEREADOR

 

 

 

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