Ato de pura “MALANDRAGEM”!

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Veja como funcionam as coisas na administração publica altinopolense.

Em 06 de outubro de 2006, o então presidente da Câmara Municipal de Altinópolis, “Carlos Barbosa da Silva” (pé de serra), apresentou redação que propunha a criação da seguinte lei municipal:

Lei Nº 1.524 – Dispões sobre a proibição de pratica do nepotismo e nepotismo cruzado ou transnepotismo no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo e dá outras providencias.

A referida lei trazia o que a Constituição Federal já deixa claro em seu artigo 37º.

O Art. 37 da Constituição Federal obriga as Administrações Direta e Indireta dos três poderes a seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na contratação de funcionários no serviço público. Por estar vedado na própria Constituição, não é preciso lei específica proibindo o nepotismo, o que não impede que municípios e câmaras e outras instituições adotem leis próprias para reforçar a determinação Constitucional, estabelecendo outras restrições, além daquelas recomendadas pelo Ministério Público.

Muito bem: No ano de 2006, a câmara municipal de Altinópolis reforçou a Constituição Federal trazendo ao município altinopolense, lei com 11 artigos que dispunha desde a vedação da pratica de nepotismo (o que levou a antiga administração e exonerar vários cargos), até a proibição de contratação pela administração publica, de empresas prestadoras de serviços, ou fornecedoras que tinham como empregados(ou donos) as pessoas e graus de parentescos que configurassem NEPOTISMO.

Não haveria a necessidade de nada disso uma vez que a Constituição também proíbe tal pratica.

A aprovação da referida lei à época, levou a um processo contra a empresa pertencente ao então vereador “Garrincha” pelo crime de fornecimento de serviços a prefeitura, o que é proibido por lei.

O processo chegou a tomar tal dimensão, que até a delegacia seccional de Ribeirão Preto foi parte nas investigações. Frigir dos ovos: Tudo arquivado pelo Ministério Publico de Altinópolis.

A impressão que tínhamos com a aprovação da lei antinepotismo, é que em Altinópolis, não mais se praticaria tais atos ilegais.

Não foi o que aconteceu! Bastou “Nanão” ganhar as eleições de 2008, assumir em 2009 e seu primeiro ato como prefeito foi praticamente extinguir a lei.

Em 09 de janeiro de 2009 o recém-empossado “Nanão” alterou as disposições da lei 1.524 de 06 de outubro de 2006, transformando-a num prenuncio de interesses próprios e dos seus asseclas, através de nova lei : 1.625 de 09 de janeiro de 2009.

Revogou de cara o artigo 4º que dispunha sobre a proibição de contratos entre prefeitura e câmara, com empresas pertencentes a funcionários públicos.

Ou seja, a partir do mandato de “Nanão”, tudo que havia sido proibido na gestão passada, agora era licito: Tudo podia.

Só não sabia o irresoluto prefeito, ou sabia e deu as costas, que: Lei municipal não se sobrepõe a Constituição Federal.

Foi ai que a farra começou.

Desde ao inicio do ano de 2009, até o final do mandato em 2012, o numero de compras feitas pela prefeitura municipal e pela Câmara de Vereadores com empresas pertencentes ao Vereador á época “Carlão do Som” (reeleito 20013/2016) e do vice-prefeito a época “Ferreira” é algo “Bestial”.

Carro de som, autoelétrica “Providencia” Postal Posto de Altinópolis, Astro Peças, Hotel Vila das Palmeiras, sem falar em empresas pertencente ao irmão do então secretario de finanças Alan Faria, os contratos (suspeitos) com a empresa de Evaldo José Custodio, primo de Ferreira e sócio de um irmão de Ferreira.

Tudo muito bem documentado. Tudo muito bem provado!

A lei federal proíbe tudo o que eles fizeram. Eles criam uma lei municipal para reforçar a federal (Burrice), assim que assumem o poder, revogam a lei e passam a praticar as irregularidades que eles “COMBATIAM”.

Que cidade é essa?

O “Nanão” deixou um abacaxi para o próximo gestor descascar, só que o próximo gestor é ele mesmo!Ó Coitado!

Nós já estamos denunciando tudo. Quem burlou a lei, ou se elegeu para se dar bem com nossa grana, VAI RESPONDER.

Usar de mandato público para vender para administração publica é crime, mesmo que para isso tenham usado nomes de laranjas, mães e esposas para tentar ludibriar a lei.

NÃO VAI PASSAR IMPUNE! Não mais.

Sacanagem tem limite.

Caso queiram conferir as leis aqui descritas, entrem no Google e digitem lei 1.524/ altinopolis. Já com relação à nova lei transformada pelo “Nanão”, ai o caso é mais complicado. Não consegui esta lei publicada em lugar nenhum, tive que fazer requerimento ao novo presidente da CAMARA MUNICIPAL (Marquinho Garrincha) que me concedeu em tempo recorde.

Eh! Artinóóóóópi!

Ademir Feliciano

 

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