Abaixo-assinado contra o aumento do salário dos vereadores de Altinópolis

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Para: Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestação popular pede anulação de lei que aumenta salários de vereadores em Altinópolis.

Clicando no link abaixo, você consegue se manifestar, caso seja favorável à anulação.

Basta entrar e assinar o abaixo-assinado.

Ademir Feliciano

Nós, abaixo-assinados, pela presente, solicitamos mui respeitosamente a V. Sa, Ilustre Representante do Parquet, a análise da viabilidade da tomada das medidas judiciais cabíveis, visando a ANULAÇÃO da resolução (nº 001/2012) de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal da cidade de Altinópolis do Estado de São Paulo, cujos componentes são os vereadores Benedito José Ribeiro Neto – PTB, Dr. Fausto Adauto Fabbri – PSD, Ívano José Zuccolotto Filho – PPS, José Carlos da Silva – PSD, José Fraga Pereira da Silva – PMDB, Luis Anhezini – PDT, Luis Carlos da Silva – PSDB, Roberval José de Oliveira PSDB e Valdir Donizete Ferreira – PDT, que concedeu o aumento de 73% (subsídio mensal de R$2.600,00 para R$ 4.498,00) aos legisladores municipais eleitos e reeleitos em 2012. O aumento foi aprovado com redação final em 11/07/2012 quando foi sancionada a Lei N°1847 de 07/2012 pelo prefeito deste município Dr. Marco Ernani Hyssa Luis, que fixa os subsídios em:

Prefeito – R$ 13.000,00
Vice-Prefeito – R$ 7.500,00
Secretários – R$ 6.500,00
Vereadores – R$ 4.498,00*
*Acrescidos 30% sobre este para o presidente da Câmara em exercício.
Solicitamos as medidas judiciais cabíveis em face da resolução supracitada considerando que:

– A Constituição Federal determina em seu artigo 37 que toda administração pública brasileira deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Tendo como parâmetro a remuneração salarial média dos munícipes e a qualidade dos serviços prestados por nossos vereadores, de eficiência questionável, reiteramos nossa solicitação pelas medidas judiciais cabíveis, visando à anulação dessa resolução votada na Câmara Municipal de Altinópolis no dia 10/07/2012.

Abaixo-assinado contra o aumento de 73% do salário dos vereadores de Altinópolis

Fonte: Petição Publica

 

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