Há quem acredite no que eles escrevem?

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“Se nem suas atitudes são dignas de crença, quanto mais o que o papel aceita”. (pobre papel).

Trata o texto abaixo, (retirado do site oficial do Divilgacand 2012 TSE) do proferimento de Sua Excelência Juiz Eleitoral da Comarca de Altinópolis, sobre o pedido de impugnação da candidatura de Dr. Wadis.

Claro como não poderia deixar de ser, o Juiz elenca três razões que a lei aponta que poderiam levar a impugnação. São elas: “rejeição das contas por decisão irrecorrível no exercício de cargo público, ausência de liminar ou tutela antecipada que suspenda os efeitos da decisão do órgão competente e, ainda, caracterização de irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa”.

Como Dr. Wadis não incorre em nenhum dos três casos, ou seja, não houve sequer ato doloso, irregularidade de caráter insanável e nem improbidade administrativa, conforme decisão da Justiça Eleitoral, Dr. Wadis está apto, elegível e vai disputar as eleições do ano 2012 para prefeito de Altinópolis.

Diferente do que estão fazendo em alguns jornais (contratados com o município, ou o próprio jornal, ou quem nele escreve) onde ainda dizem que Dr. Wadis estaria impugnado, nós do Altiaqui, fazemos questão de esclarecer a você leitor e eleitor, para que não caia mais nessas falácias produzidas com o único objetivo de mentir.

Você que é nascido aqui, ou reside aqui muito tempo, sabe que esta é única arma de alguns para ganhar eleições (mentira se fazendo de verdade).

Houve até um “jornaleco mimeografado” que escreveu que Dr. Wadis estaria apto, deferido, porem em sua pagina no TSE ainda constava, “impugnação apresentada”.

A gente sabe que essa atitude imbecil, é fruto de pura ignorância de quem escreveu, afinal, se apresentaram o pedido de impugnação, justo que esteja la, e la vai continuar, só não contaram para o “DESPROVIDO DE MASSA ENCEFÁLICA”, que, a verdade está na decisão do Juiz e não nas atrocidades informativas que ele comete. “Alguns, até para ZURRAR, devem ter no mínimo o conhecimento da linguagem de seus assemelhados”.

Segue abaixo e na integra, o texto publicado pela Justiça Eleitoral, pondo um fim ao descalabro de mentiras espalhadas por quem nunca, sequer, ousou refletir. “Quem não tem nem cérebro, quanto mais, terá reflexão”.

Ademir Feliciano

Acompanhamento Processual e PUSH

DESPACHO

Sentença em 27/07/2012 – RCAND Nº 8258 MM. JUIZ ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

VISTOS.

Trata-se de ação de impugnação a registro de candidatura ajuizado pela coligação “ALTINÓPOLIS CRESCENDO. E NÃO PODE PARAR” formadas respectivamente pelos partidos PMDB, PT, PPS, PDT, PSDB, PSB e DEM, contra o registro do candidato WADIS GOMES DA SILVA, para o cargo de Prefeito de Altinópolis, indicado pela coligação “POR UM GOVERNO DO BEM”, integrada pelos partidos PSD, PP, PTB, PR e PV, sob o argumento de que o requerido, em suma, então ocupante do cargo de prefeito municipal, teve suas contas públicas desaprovadas, referentes à administração de 2005/2008.

Conforme certificado às fls. 231, o requerido foi notificado pessoalmente dos termos da impugnação apresentada e, na sequência, ofertou contestação (fls. 237/254), com juntada de documentos.

Aduziu, em suma, que a desaprovação das contas se deu por questões exclusivamente político-partidárias, e que não teve ampla defesa e contraditório assegurados nos julgamentos.

É o RELATÓRIO.

Passo à FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO.

A impugnação apresentada pelos requerentes fundamenta-se, basicamente, na desaprovação das contas do requerido relativamente aos exercícios de 2006 e 2007, enquanto desempenhava este o cargo público de Chefe do Poder Executivo do município de Altinópolis.

De início, impende frisar ser ponto incontroverso, até mesmo porque confessado pela parte demandada, o fato de que, de fato, foram desaprovadas suas contas públicas relacionadas aos anos citados, em votação pela Câmara de Vereadores local, após acolherem, no primeiro caso parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. Quanto ao ano de 2007, alega o requerido que o TCE/SP foi favorável à aprovação das contas.

Contudo, a despeito de tais rejeições de contas públicas, tem-se que a legislação eleitoral, no que toca à inelegibilidade que delas decorrem, é clara ao asseverar, na alínea g, inciso I do artigo 1º da Lei 64/90 que são inelegíveis aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.

Assim, compreende-se que são três os requisitos que leva à declaração de inelegibilidade e, em consequência, determinariam a procedência da impugnação para impedir o registro da candidatura do requerido, quais sejam: rejeição das contas por decisão irrecorrível no exercício de cargo público, ausência de liminar ou tutela antecipada que suspenda os efeitos da decisão do órgão competente e, ainda, caracterização de irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa.

Nesse contexto, a par das provas produzidas nos autos, e, em consonância com entendimento jurisprudencial ao qual me filio, não vislumbro presentes a qualidade de vício insanável ou a caracterização de ato de improbidade administrativa, requisitos estes indispensáveis à declaração de inelegibilidade do requerido para disputar o próximo pleito eleitoral.

O ônus de provar que as irregularidades são insanáveis é do impugnante, não fazendo prova a mera relação fornecida pelos Tribunais de Contas (art. 11, § 5º da Lei 9.504/97 – Acórdão n° 143/98 – Rel. Min. Eduardo Alckmin).

Ademais, no caso em tela, imperioso ressaltar que não há qualquer notícia de inquéritos civis para apuração de eventual ato de improbidade administrativa. Assim, se não foi sequer constatada justa causa para o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade, não há que se falar em inelegibilidade do candidato já que, conforme dito, são cumulativos os requisitos exigidos pela lei para seu reconhecimento. As irregularidades apontadas, além de constituírem vício insanável, devem ser consideradas atos de improbidade, o que não é o caso.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:

“RECURSO ELEITORAL – REGISTRO DE CANDIDATURA – DEFERIMENTO – INELEGIBILIDADE EM RAZÃO DAS CONTAS REJEITADAS – ALÍNEA “G” DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 64/90 – IRREGULARIDADE SANÁVEL – CAUSA DE INELEGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO” (TRE/SP, Rel. Exmo. Sr. Juiz Nuevo Campos, Rec. Eleitoral nº 29.513 – Classe 30 – d.j. 05.09.2008).

REGISTRO DE CANDIDATURA – DEPUTADO ESTADUAL – CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO EXERCÍCIO DE CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA – ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADO – REGISTRO DEFERIDO (TRE/SP, Rel. Exmo. Des. Dr. Galdino Toledo Junior, Rec. Eleitoral 4766-21.2010.6.26.0000 – Classe 38 – d.j. 23.08.2010).

“RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO DE CONTAS. NÃO APLICAÇÃO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO. INELEGIBILIDADE AFASTADA. A NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO NÃO GERA INELEGIBILIDADE, POIS NÃO CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE OU DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TSE, Ac. nº 13.203, de 27.11.96, rel. Min. Francisco Rezek).

E, nesse mesmo sentido, já se decidiu que a rejeição legislativa de contas públicas, com fundamento na ausência de aplicação do percentual compulsório mínimo determinado pelo texto constitucional em favor do ensino fundamental, não conduz, por si só, ao reconhecimento de uma situação caracterizadora de improbidade administrativa (LC n. 64/90, art. 1º, inc. I, alínea “g”) (STF, RE n. 160 472-8, 1ª T., rel. Min. Celso Mello).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação e defiro o registro de candidatura de WADIS GOMES DA SILVA para concorrer ao cargo de prefeito, sob o n° 55, com a seguinte opção de nome: “Doutor Wadis”; bem como defiro o registro de candidatura de GILBERTO FIORI DE OLIVEIRA para concorrer ao cargo de vice-prefeito, sob o nº 55, com a seguinte opção de nome: “BETO DA TABOCA”.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Altinópolis, 27 de julho de 2012.

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

Juiz Eleitoral



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