“Auto Elétrico Providencia” Perde Licitação na Justiça.

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O “Auto Elétrico Providencia” veementemente denunciado pelo altiaqui por prestar de forma irregular, serviços à prefeitura, uma vez que PERTENCE ao VEREADORCarlão Du Som”, finalmente teve um desfecho justo.

Após vencer certame licitatório, através do pregão presencial, 047/2011, teve questionada sua participação pela comissão de pregão municipal, que julgou por bem, após informações da Junta Comercial de São Paulo e da empresa de consultoria CONAM, não declará-lo vencedor, por ter localizado a esposa do vereador “Carlão Du Som” como sócia da empresa.

O referido pregão seria para: fornecimento de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças para veículos da frota municipal.

Após ter visto negado por força de lei, a possibilidade de ser adjudicado vencedor no certame, o “Auto Elétrico Providencia”, agora figurando com o nome C. ALBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA ME, entrou com mandado de segurança com pedido de liminar, contra o prefeito municipal que corroborou a acertada decisão da comissão municipal de pregão (licitação).

No pedido de mandado de segurança, o “Auto Elétrico Providencia” alega que a esposa do vereador não mais fazia parte do corpo societário da empresa à época do pregão, e para tanto, pedia que fosse declarada vencedora e que se cumprisse o prazo para assinatura de contrato.

Decisão da Excelentíssima Juíza de Direito da Comarca de Altinópolis, Dra. Maria Esther Chaves Gomes : ( Embora não se afigure inviável que o impetrante busque por outros meios legais comprovar que a condição de gerente da esposa do vereador não lhe conferiria poderes exclusivos de gestão ou que, de outro modo, em nada se comprometeria a execução do contrato, é certo que na presente via não se demonstrou de plano a ilegalidade que ensejaria a ordem pretendida)

(“Ante o exposto, revogando a liminar anteriormente concedida, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial nestes autos e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Sem condenação em verbas honorárias, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe”. P.R.I.C. Altinópolis, 22 de fevereiro de 2012. Maria Esther Chaves Gomes Juíza de Direito)

 

Mesmo sabendo ser irregular a participação de empresa de vereador ou parente seu (esposa) para fornecimento de bens e serviços para o município, nem assim o vereador “Carlão Du Som” quis largar o osso.

Imaginando ser Altinópolis, terra de ninguém e sem lei, as empresas do vereador vão para cima e querem a todo custo vender para prefeitura. Onde estamos? Depois eu que sou o mentiroso, o caluniador?

Esta acertada decisão deve ser incorporada a empresa “Astro Peças” de propriedade do Vice Prefeito “Ferreira”, que está em nome de sua esposa e durante muito tempo, fornece a prefeitura.

Representação contra essa ação irregular já se encontra a tempos nas mãos do Promotor de Justiça, Dr. Adnam Aparecido de Oliveira. Representação esta, apresentada por mim e que até o momento não se sabe a decisão.

Chega de acharem que aqui tudo pode. Não pode não! Há lei e tem que ser cumprida.

Eu creio na justiça e sei que se bem provocada, ele age com rigor.

A comissão de pregão da prefeitura municipal de Altinópolis, (neste caso) teve atitude digna de aplauso e merece ser ressaltada. Tem que ser assim, afinal, se este tipo de irregularidade imperar e for concluído, quando descoberto, o pregoeiro responde solidariamente.

Cabe lembrar, que a câmara municipal de Altinópolis, todos os vereadores, sabem da procedência do “auto elétrico providencia”, do carro de som, da “astro peças”, quem são seus verdadeiros proprietários, e nada fazem para coibir a forma irregular com que prestam serviços ao município. UMA DESCARADA VERGONHA! UM TAPA NA CARA DOS DE BEM!

Que bom ver a justiça imperando e sendo feita.

Muito mais vira por ai!

Coloco abaixo, na integra o texto da sentença de sua Excelência a Juíza de Direito da Comarca de Altinópolis.

Ademir Feliciano

 

Processo Nº 012.01.2011.002941-1

Texto integral da Sentença

Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se volta o impetrante contra a decisão proferida em sede de recurso no Pregão Presencial nº 047/2011, da Prefeitura Municipal de Altinópolis, no qual teria sido a empresa que sucede (Providência Peças e Serviços Ltda-ME) inicialmente declarada habilitada e vencedora para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, para veículos da frota municipal (lotes 1 e 4). Entretanto, em sede de recurso de licitante diverso, teria sido inabilitada por ter em quadro societário a esposa de vereador do município, a implicar em afronta a princípios constitucionais da Administração Pública. O impetrante sustenta que, como pôde esclarecer nas contrarrazões apresentadas, a referida sócia Pauleti Delmindo Silva – esposa do vereador Luiz Carlos da Silva – já teria se retirado da sociedade no ano de 2008, não integrando os quadros da empresa na época da licitação em questão, o que busca comprovar com a juntada das alterações contratuais, em especial às fls. 35/38. Assim, requer, inclusive liminarmente, que seja declarada vencedora do certame, como constou da decisão recorrida – determinando-se “o cumprimento do prazo fixado no encerramento do referido processo de licitação mediante chamamento para firmar o contrato a que fez jus” (sic). Juntou documentos (fls. 14/320). O pedido de liminar foi apreciado e deferido parcialmente às fls. 321/322. A autoridade impetrada apresentou as suas informações às fls. 328/341, com documentos às fls. 342/386. O Ilustre membro do Ministério Público manifestou-se às fls. 388/391, opinando pela procedência do pedido e a concessão da segurança. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, como já consignado na decisão liminar, o impetrando demonstrou a sua legitimidade ativa, comprovando a sucessão da licitante original, inclusive mediante a alteração do formato de sociedade empresarial para empresário individual, após lapso de unipessoalidade superado pela mudança da natureza da empresa. Prosseguindo, o impetrante invoca o direito líquido e certo à contratação como licitante vencedor do Pregão Presencial nº 47/2011, sustentando a ilegalidade do ato coator, a qual se conteria na motivação da decisão recursal, posto que assentada em fato inverídico, pois comprovou a retirada da sócia em questão em momento anterior ao do certame, o que foi ignorado na decisão guerreada. Já a autoridade impetrada veio alegar que a decisão administrativa atacada não se fundou na premissa de ser a esposa do referido vereador sócia da empresa – aspecto supostamente inverídico -, mas no fato verdadeiro e documentalmente comprovado nos autos do processo licitatório, de ser ela gerente da empresa licitante. A alegação da recorrente foi que a Sra. Pauleti Delmindo Silva, casada com o vereador local Luiz Carlos da Silva, era “sócia ou administradora exclusiva” da empresa a ser contratada pela Administração Municipal, e, com o fim de apurar tal fato, a Comissão de Licitação oficiou à Jucesp para informes, e por orientação recebida, consultou, via internet, os dados disponibilizados por aquele órgão. Tendo apurado, ao final, que a Sra. Pauleti constava como “administrador, assinando pela empresa”, buscou orientações junto à empresa de consultoria do Município (CONAM), a qual se posicionou desfavoravelmente sobre a contratação de empresa cuja sócia ou administradora fosse esposa de vereador. Com apoio, pois, na prova documental e no parecer obtido, a Comissão Licitante decidiu nos termos ora impugnados, sendo irrelevante a condição de não sócia, alegada nesta sede. Isso porque, detendo a pessoa em questão poder de decisão na empresa, inerente à sua função gerencial, restariam afrontados os princípios da moralidade e da impessoalidade, comprometendo-se a lisura do certame com a contratação a ser, inclusive, fiscalizada pelo referido vereador. Nesse ponto, observo a questão nevrálgica que reside na leitura do rol do artigo 9º da Lei nº 8.666/93, a se ponderar se taxativo ou exemplificativo, e, ainda, se fora de tais hipóteses a decisão de exclusão do licitante seria invariavelmente ilegal. Com efeito, as normas que restringem direitos devem, a princípio, serem interpretadas restritivamente. Contudo, não se pode compreender tal assertiva de modo simplista em um caso, como o presente, que se afina com outros feixes de normas que tutelam o bem comum, inclusive superiores, como os princípios constitucionais da administração, e cuja não observância pode implicar nas severas conseqüências previstas para os atos de improbidade. A autoridade impetrada alegou e comprovou nos autos que a exclusão do licitante ora impetrante se fundou em aspecto analisado à luz da moralidade e da impessoalidade, e não tão somente por se crer na posição de sócia da Sra. Pauleti Delmindo Silva, essa já não existente quando do ato coator. Vê-se às fls. 81 referência ao parecer em que se fundou a decisão guerreada, nos seguintes termos: “Diante do exposto, respondendo objetivamente ao indagado, temos que o vínculo de parentesco entre a sócia da empresa vencedora do certame licitatótio e o Vereador do Município, justifica que a impugnação seja julgada procedente pela Administração Municipal, não com fundamento nos artigos 54, inciso I c/c o artigo 29, inciso IX, todos da Constituição Federal que são aplicáveis apenas aos Vereadores, mas sim com alicerce nos princípios da moralidade e da impessoalidade, os quais definem as linhas mestras de condução da vida administrativa”. Seria possível questionar se a motivação do ato, então, não se fundou na qualidade de sócia, implicando em motivo determinante para vincular a Administração. E a resposta é não. Nesse ponto, a par da redação do trecho transcrito, no parágrafo anterior do mesmo texto, expressamente consta: “no que se refere à participação da esposa do vereador local na gestão da empresa licitante, mesmo que na condição de gerente contratada sob a égide da CLT, como comprovado pela cópia de CTPS juntada aos autos, assiste razão à empresa Recorrente”. A questão ganha contornos mais complexos do que os desenhados pela inicial do presente mandamus. Não se trata apenas de afastar, mediante prova suficiente, um fato que teria sido considerado indevidamente para o fim de excluir o impetrante do processo licitatório. O artigo 37, caput, da Constituição Federal determina que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedeça aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, princípios esses que não são os únicos a seguir, incluindo-se outros referidos também no texto constitucional (inciso XXI e §§ 5° e 6° do art. 37), além do princípio da razoabilidade ou proporcionalidade. A moralidade administrativa, como princípio, constitui pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública, e aqui não se trata da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração. O administrador deve decidir segundo lhe parece honesto ou desonesto, e não conforme convicções íntimas, mas atento à noção de atuação adequada e ética existente no grupo social, sendo certo que mesmo a lei pode ser cumprida moralmente ou imoralmente. A propósito, a decisão do E. Supremo Tribunal Federal: “A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado. O princípio constitucional da moralidade administrativa, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais.” (ADI 2.661M C, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/ 08/ 02). Já o princípio da impessoalidade desdobra-se do princípio da igualdade (CF, art. 5º, I), e se fundamenta no postulado da isonomia, resguardando a atuação administrativa de favoritismos e/ou perseguições. Sua aplicação não deve ter vistas limitadas à escolha daqueles que pretendem contratar com a Administração mediante o resguardo de oportunidades iguais, mas também as boas chances de desempenho do contrato, a incluir a hígida fiscalização dos seus termos. Sendo a empresa recorrente licitante habilitada, capaz de assumir o contrato no tocante aos lotes pretendidos pelo impetrante, sem os entraves da proximidade por laços de família entre administradora de empresa e um dos nove vereadores locais, não se infere ilegalidade latente e comprovada de plano a ser corrigida pela via mandamental. É certo que os princípios constitucionais comportam ponderação, e para os fins da Administração Pública mostra-se lícito que preponderem os atrelados ao bem comum, até porque, como já dito acima, sua inobservância pode impor ao ente público severos gravames decorrentes do reconhecimento da improbidade. Embora não se afigure inviável que o impetrante busque por outros meios legais comprovar que a condição de gerente da esposa do vereador não lhe conferiria poderes exclusivos de gestão ou que, de outro modo, em nada se comprometeria a execução do contrato, é certo que na presente via não se demonstrou de plano a ilegalidade que ensejaria a ordem pretendida. Melhor que se discuta o caso em processo que comporte acertamento e onde se possa facultar ampla prova para ambas as partes, inclusive de eventuais vícios, como a simulação, se o caso. Ante o exposto, revogando a liminar anteriormente concedida, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial nestes autos e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Sem condenação em verbas honorárias, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Altinópolis, 22 de fevereiro de 2012. Maria Esther Chaves Gomes Juíza de Direito

 

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