Sugiro que todos leiam este texto!

Autor: Nenhum comentário Compartilhe:

 


Amigos leiam esta matéria na integra. É cansativa e longa, porem, vale a pena para que vocês possam entender a matéria que entrara no ar na noite de hoje.

Por aqui e pela matéria que vou postar vocês poderão saber como agem alguns vereadores inescrupulosos, tanto La quanto Ca.

Aguardem matéria nova que entra no ar esta noite.

Ademir Feliciano

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento hoje, quarta (23), ao recurso interposto pelo vereador Gonçalo Aparecido Moreira, o ‘Gonça’, contra sentença do juiz da 3ª Vara da Comarca de Olímpia, Hélio Benedine Ravagnani, de perda de mandato na Câmara de Severínia por improbidade administrativa, ou seja, o vereador teria alugado um caminhão de sua propriedade para a Prefeitura usando como ‘testa de ferro’ um cunhado, Paulo Bitencourt Pires.

O relator da negativa de provimento ao recurso impetrado foi do desembargador Burza Neto, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.

A SENTENÇA NA ÍNTEGRA

Processo n° 1671/08 Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs a presente ação civil pública contra GONÇALO APARECIDO MOREIRA e PAULO BITENCOURT PIRES.

Alega, em síntese, que: foi instaurado, na Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão, inquérito civil para apurar prática de improbidade administrativa por parte do vereador Gonçalo Aparecido Moreira, primeiro requerido, bem como seu cunhado, Paulo Bitencourt Pires, segundo requerido; constataram-se irregularidades na locação, pela Prefeitura de Severínia, do caminhão marca M. Benz 1111, azul, placas BLR-8416; houve licitação, cujo vencedor foi Paulo; verificou-se, no entanto, que o caminhão pertence ao vereador Gonçalo, que utilizou seu cunhado como “Testa de Ferro” para burlar a vedação de manter contrato com o Poder Público; conclui que a Administração Pública foi ludibriada e que os atos praticados são de improbidade, importando enriquecimento ilícito por parte dos requeridos e consequente prejuízo ao Erário, nos termos dos arts. 9º e 10, da Lei nº 8429/92.

Diante dos fatos narrados, requereu a anulação da carta-convite nº 24/07, a declaração de ocorrência de atos de improbidade e a condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano, consistente na importância de R$ 10.808,10, além das penalidades impostas pelo art. 12, incisos I, II e III, da lei supracitada. Juntou documentos (fls. 16/267).

Os réus foram notificados e apresentaram resposta preliminar (fls. 281/286).

A ação foi recebida e os réus foram citados.

Paulo Bitencourt Pires apresentou contestação, alegando, em síntese, que é de fato proprietário do veículo, participou do procedimento licitatório e foi o vencedor. É cunhado do vereador e residiu por certo período em sua casa, razão pela qual teve origem a denúncia.

Gonçalo Aparecido Moreira também contestou, alegando, em síntese, que: a propriedade do caminhão encontra-se demonstrada com documentos; é cunhado de Paulo e este residiu em sua casa por longo período; com isso, as testemunhas se confundiram e atribuíram a ele a propriedade do bem; era contatado pelos funcionários da prefeitura para tratar assuntos relacionados ao veículo e, posteriormente, transmitia as informações ao cunhado; de qualquer forma, o vereador poderá contratar com o município quando o contrato for estipulado com cláusulas uniformes, como no caso em questão.

Réplica a fls. 308/309. Saneador a fls. 310. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal dos requeridos e ouvidas seis testemunhas (fls. 330/338). Memoriais a fls. 343/351, 357/358 e 359/360.

É o relatório. Fundamento e decido. A ação é procedente.

O ato de improbidade administrativa pode ser conceituado como ato de natureza civil, tipificado em lei, que fere um dos princípios da administração pública, isto é, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF).

Mas não só. “O ato qualificado como ímprobo é aquele que afronta o direito de forma especial, diferençada. É necessária a vontade positiva do agente administrativo de incorrer na ilicitude; o agente deve ter o propósito de alcançar objetivo vedado pelo direito; é preciso que esteja caracterizado o móvel de alcançar objetivos contrários à moralidade” (Pedro Paulo de Rezende Porto Filho, Caxias do Sul: Plenum, 2006. 1 CD-ROM).

Nesse sentido, é singular a lição do administrativista Carlos Ari Sundfeld, citado pelo eminente Desembargador do E. Tribunal de Justiça de São Paulo Dr. Toledo Silva, na Apelação Cível nº 80.752-5/5: “A Constituição, ao tratar da Administração Pública, implicitamente delimitou o conceito de improbidade administrativa.

De um lado, estabelecendo uma relação entre ela e o princípio da moralidade; de outro, indicando que o ato de improbidade constitui conduta especialmente contrária ao Direito (sendo passível, inclusive, de ação penal – CF, art. 37, § 4º, in fine), de maneira a gerar como conseqüências a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, e o ressarcimento ao erário (fl. 2.286)”. Generalizar toda conduta ilegal como improbidade administrativa seria ampliar a hipótese prescrita na Carta Magna, o que é vedado pelas regras de interpretação constitucional. Ímproba é a conduta que atenta contra a moralidade.

No caso em apreço, a conduta dolosa e imoral dos requeridos restou evidenciada. A Prefeitura Municipal de Severínia promoveu uma licitação, na modalidade carta convite (fls. 157/163), visando à locação de um caminhão para “prestar serviços de coleta de entulhos, resíduos de poda e de quintais dentro do município de Severínia”. O vencedor do certame foi o requerido Paulo Bitencourt Pires, que se apresentou como proprietário do caminhão marca Mercedes-Benz 1111, azul, placas BLR-8416. Ocorre que, na realidade, a licitação não passou de uma fraude e o verdadeiro proprietário do caminhão era o cunhado de Paulo, o requerido Gonçalo, vereador do município. É certo que o veículo encontra-se registrado em nome de Paulo (fls. 172 e 301), entretanto, as evidencias apontadas nos autos indicam que não lhe pertencia. Como é cediço, a propriedade mobiliária é caracterizada muito mais pela posse do que pelo registro do bem em órgãos públicos. Daí porque a tradição é a forma mais comum de transferência de propriedade de bens móveis (arts. 1.267 e ss., CC).

O veículo em questão foi adquirido pelo requerido Gonçalo de seu irmão Nilson. É o que consta no depoimento do antigo proprietário, Doair Branco (fls. 335). Com o início das atividades junto à Prefeitura de Severínia, todos os funcionários tinham conhecimento de que o caminhão pertencia a Gonçalo. Nesse sentido o depoimento de Sérgio dos Santos (fls. 333), fiscal da prefeitura, declarando que sempre mandava o motorista procurar por Gonçalo quando o veículo apresentava algum problema.

Em, seguida o defeito era resolvido. Disse que viu o vereador Gonçalo conversando com o encarregado do pátio e com o responsável pela manutenção em várias oportunidades, no próprio pátio da prefeitura, sempre tratando de assuntos envolvendo o caminhão. O motorista do caminhão também declarou que o veículo apresentava problemas e o encarregado mandava que procurasse pelo vereador, que indicava a borracharia ou oficina que devia levá-lo. Em diversas oportunidades chegou a colocar o óleo da prefeitura no veículo e depois Gonçalo repunha. O mesmo procedimento ocorria com algumas peças.

O encarregado do pátio dizia que o caminhão era do vereador. Gonçalo chegou a lhe pedir para cuidar bem de seu caminhão. A irmã dele também pediu para que cuidasse bem do caminhão do irmão, se referindo a Gonçalo (fls. 132 e 336). Evidenciado, portanto, que a posse e propriedade do caminhão era exclusiva do vereador, que usou o nome de seu cunhado apenas para legitimar a exploração do serviço junto à prefeitura. Vale deixar consignado que o fato veio à tona quando o veículo esteve envolvido num acidente de trânsito, gerando processo de reparação de danos que tramitou neste Juízo (proc. 263/07).

Em depoimento pessoal, Gonçalo declarou que o veículo não lhe pertencia. Admitiu que os funcionários da prefeitura lhe procuravam para tratar de assuntos do caminhão, mas justificou alegando que fazia favores ao cunhado Paulo, já que este trabalhava durante o dia e residia consigo. Paulo, por sua vez, alegou que comprou o veículo por R$ 26.000,00. Na época morava com o cunhado Gonçalo. Pagou em dinheiro. Trabalhava colhendo laranja e tinha renda mensal de R$ 900,00. Tinha dinheiro guardado e recebeu o pagamento de uma dívida com o irmão. O caminhão ficava guardado em frente à casa do pai de Gonçalo, pois a rua de sua casa era estreita. Quando adquiriu, o veículo estava com Nilson. Como se pode observar pelos depoimentos, Paulo não tinha condições financeiras de adquirir o veículo pagando à vista R$ 26.000,00, como declarou. Trabalhava como colhedor de laranjas e tinha renda mensal de R$ 900,00. Sequer possuía casa própria. Outro indicativo da fraude é a alegação de que pagou o preço em dinheiro. Evidente que, nos dias atuais, não se faz uma transação desta monta com dinheiro “vivo”, por inúmeras razões. Costumeiramente, são usadas transferências bancárias ou mesmo cheques. Alegação nesse sentido tem como único objetivo evitar o rastreamento da origem e destino do numerário pago pelo veículo. Mas não é só. Chama a atenção o fato de que a licitação contou com três participantes (fls. 168/179). O requerido Paulo, cunhado do vereador e vencedor do certame. A testemunha Denis Correia, irmão do vereador.

E a testemunha Sinésio Moreira, pai do vereador. Sinésio declarou que foi procurado em sua residência por funcionários da prefeitura e assinou alguns documentos sem ler. Tem pouca instrução e, pelo que sabe, não assinou documentos para participar de licitação ou para fazer propostas. Não tinha interesse algum em participar da licitação (fls. 255 e 331). A fraude na licitação, portanto, é de fácil constatação. Apenas familiares do vereador participaram do certame, evidentemente com o propósito de transparecer a legalidade, quando, na verdade, o vencedor seria Paulo, “testa de ferro” do vereador.

O próprio pai de Gonçalo, que assinou os documentos fazendo a proposta, sustentou que sequer pretendia participar. Tudo não passou de uma armação para que Gonçalo pudesse locar seu veículo à prefeitura, auferindo ilicitamente rendimentos mensais, em prejuízo ao Erário, e ainda burlando a disposição do art. 28, I, “a”, da Lei Orgânica do Município de Severínia, que repete a descrição do art. 54, I, “a”, da Constituição Federal (em consonância com o art. 29, XI, do mesmo diploma), assim redigido (fls. 89v): “Art. 28°- O Vereador não poderá: I – desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;(…)”.

O contrato em questão não obedece a cláusulas uniformes, exceção constante na proibição. Primeiro porque não passou de uma falcatrua, portanto não tem validade alguma. E, segundo, porque cláusulas uniformes são aquelas aplicadas a todos os participantes em diversos contratos da mesma natureza, sempre firmados pelo ente público, diferente do caso em questão, onde foi criado especificamente para beneficiar o requerido Gonçalo e contou com a participação apenas de seus familiares.

Fere substancialmente os princípios da legalidade administrativa, da moralidade, da honestidade e da eficiência, dentre outros, criar uma licitação para favorecer um vereador, desfalcando os cofres públicos com pagamentos ilegais.

Portanto, o ato ora sub judice, qual seja, a contratação fraudulenta pela municipalidade de veículo pertencente a vereador para prestação de serviços, está eivado de imoralidade; há enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário e atenta contra os princípios da Administração Pública.

Dispõe a Lei nº 8.429/92: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º desta lei, e notadamente: … XI – incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta lei; Art. 10.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta lei, e notadamente: … VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; Com isso a conduta do réu Gonçalo Aparecido Moreira, vereador municipal, é tipificada nos artigos 9°, XI e 10, VIII, da Lei nº 8.492/92, pois auferiu vantagem patrimonial indevida através do cargo público, incorporando valores do Erário Municipal.

Tal conduta não é condizente com o cargo que ocupa, razão pela qual será decretada a perda da função pública. Já o réu Paulo Bitencourt Pires na forma descrita no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, pois, em conluio com o primeiro, frustrou a licitude do certame e contribuiu para o prejuízo ao Erário. Não há se cominar às condutas dos réus a infringência do artigo 11 da Lei.

Pelo princípio da tipicidade, da especialidade e do non bis in idem, fica afastada a sanção do dispositivo se a conduta já caracteriza uma forma mais grave de improbidade.

Assim, só seria cabível a adequação se a conduta dos réus não causasse enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Nesse sentido ensina Marino Pazzaglini Filho: “É intuitivo, também, que o agente público, ao praticar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9°), ou que causa lesão ao Erário (art. 10), transgride, sempre, o princípio constitucional da legalidade e, em geral, outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, relativos ao conteúdo de sua conduta ímproba.

Daí se conclui que a norma em exame é residual em relação às que tratam das duas outras modalidades de atos de improbidade, pois a afronta a legalidade faz parte de sua contextura” (Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Editora Atlas, 3ª ed., p. 112).

Passo à aplicação das sanções, com base no art. 12, incisos I e II, da Lei n° 8.429/92, atendendo aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como levando em conta as peculiaridades do caso, com o fim de alcançar os objetivos da Lei de Improbidade Administrativa.

Para o ato de enriquecimento ilícito, mais grave, praticado pelo vereador Gonçalo Moreira, aplico a sanção de ressarcimento integral do dano causado ao Erário Público, no montante de R$ 10.808,10 (valor demonstrado com documentos e incontroverso) consistente na devolução dos valores recebidos.

Bem como: a perda da função pública de vereador; suspensão dos direitos políticos, por 08 (oito) anos; pagamento de multa civil correspondente ao valor auferido para ressarcimento do dano e; proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Para o ato que causou lesão ao Erário Público Municipal, praticado por Paulo Bitencourt, aplico a sanção de ressarcimento integral do dano causado, no montante de R$ 10.808,10. Bem como: a suspensão dos direitos políticos, por 05 (cinco) anos; pagamento de multa civil correspondente ao valor auferido para ressarcimento do dano e; proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação civil proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para declarar a nulidade da carta convite n° 24/2007 e todos os atos que dela se originaram, bem como para: aplicar ao réu GONÇALO APARECIDO MOREIRA, pelos atos de improbidade administrativa praticados, as seguintes sanções: 1ª) ressarcimento integral do dano causado ao Erário Público Municipal, no montante de R$ 10.808,10 (dez mil, oitocentos e oito reais e dez centavos), com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso pelo Órgão Público; 2ª) perda da função pública de vereador; 3ª) suspensão dos direitos políticos, por 08 (oito) anos; 4ª) pagamento de multa civil correspondente ao valor auferido para ressarcimento do dano; 5ª) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. aplicar ao réu PAULO BITENCOURT PIRES, pelos atos de improbidade administrativa praticados, as seguintes sanções: 1ª) ressarcimento integral do dano causado, no montante de R$ 10.808,10 (dez mil, oitocentos e oito reais e dez centavos), com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso pelo Órgão Público; 2ª) suspensão dos direitos políticos, por 05 (cinco) anos; 3ª) pagamento de multa civil correspondente ao valor auferido para ressarcimento do dano; 4ª) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Transitada em julgado oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, comunicando a suspensão dos direitos políticos dos réus e a perda da função, para as providências cabíveis. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios.

P.R.I.C. Olímpia, 23 de setembro de 2009. Hélio Benedini Ravagnani Juiz de Direito

 

 

Artigo Anterior

Aprovada lei da ficha limpa- valida para 2012

Próximo Artigo

“PTB” sai na majoritária em 2012

Confira também

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *