AVISO AOS PRODUTORES RURAIS

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Agricultores de todo o país, donos de imóveis rurais de até 500 hectares, ganharam novo prazo para apresentar o georreferenciamento de suas terras. O decreto 7.620/2011, publicado nesta terça-feira (22) no Diário Oficial da União, pode estender a realização do procedimento, exigido pela Lei 10.267/2011, para até 2023, dependendo do tamanho da propriedade.

Conforme a alteração no decreto, para executar o georreferenciamento; os agricultores familiares de áreas inferiores a 25 hectares ganharam 20 anos; os proprietários de 25 a 100 hectares terão 16 anos; os agricultores que possuem áreas de 100 a 250 hectares terão treze anos e os donos de 250 a 500 hectares passam a ter dez anos, contados a partir de 20 de novembro de 2002 para cumprir a exigência.

Comento: Se o município de Altinópolis é extremamente agrícola, por que a administração local é contra o produtor rural, que sequer passa qualquer informação no seu site.

Por favor, Ademir coloque essa informação na página principal, pois altiaqui está do lado do povo, do produtor rural, para que o cidadão tenha um alimento mais barato. Obrigado.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, decreta:

Art. 1º – O art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 -………………………………………………………………… …….

………………………………………………………………. ……………………

IV – dez anos, para os imóveis com área de duzentos e cinqüenta a menos de quinhentos hectares;

V – treze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinqüenta hectares;

VI – dezesseis anos, para os imóveis com área de vinte e cinco a menos de cem hectares; e

VII – vinte anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares.

§ 1º – ………………………………………………………………… ……………

………………………………………………………………. ………………….” (NR)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Afonso Florence

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